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Ministério Público MT

MP firma acordo com Município para reforma de casa de acolhimento

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A 4ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis (a 212km de Cuiabá) firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para reforma e ampliação da casa de acolhimento mantida pela administração municipal. O acordo estabelece que, no prazo de 20 dias, o Município apresente alvará sanitário para funcionamento da Casa Abrigo Rotativo, e que, no prazo de oito meses a contar da ordem de serviço para o início da obra, adote as providências necessárias para finalização dos serviços e aquisição de mobiliário. 

Determina ainda que, em 30 dias, o compromitente edite e publique ato normativo estabelecendo a prioridade de atendimento às crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional ou familiar no município junto aos serviços de saúde. E que, em 10 dias, apresente orçamentos com discriminação de todos os custos para a ampliação da casa de acolhimento e construção da área de convivência. 

Caberá ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso a fiscalização do TAC. O descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas no acordo implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, a serem revertidos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

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Conforme o TAC, a ampliação da unidade é indispensável a fim de que seja possível separar crianças de adolescentes, bem como para que se possa designar espaço físico, metodologia e pessoal adequado para funcionar também como casa de passagem (serviço que tem como objetivo oferecer acolhimento de caráter emergencial, com espaço adequado e profissionais preparados para receber a criança/adolescente em qualquer horário do dia ou da noite, diante de uma necessidade de acolhimento imediato e emergencial). 

O TAC foi assinado pela promotora de Justiça Patrícia Eleutério Campos Dower, pelo prefeito municipal José Carlos Junqueira de Araújo, pela secretária de Promoção e Assistência Social, Fabiana Frederico Rizati Perez, e pela procuradora-geral adjunta do município, Rafaela Pardins Valeriano Santos. 

Foto: Prefeitura Municipal. 
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Ministério Público MT

Curso de extensão do MPMT aprimora técnicas investigativas

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) iniciou, na segunda-feira (14), o Curso de Extensão “Ferramentas e Técnicas para Operações Práticas no Processo de Investigação”, promovido pelo Centro de Segurança e Inteligência (CSI) em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT. A capacitação segue até o dia 22 de setembro, na sede da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso (FESMP-MT), em Cuiabá, reunindo agentes da Corregedoria da Polícia Militar, assessores da Promotoria de Justiça Militar e da Vara da Justiça Militar.Com carga horária de 28 horas, a iniciativa integra o projeto estruturante “Integração em Rede”, previsto no Planejamento Estratégico do MPMT e desenvolvido pelo CSI. O objetivo é ampliar a articulação entre instituições e fortalecer a qualificação técnica de profissionais que atuam nas áreas de segurança pública, inteligência e investigação, contribuindo para a melhoria dos processos investigativos e para uma atuação mais eficiente no enfrentamento à criminalidade.A programação aborda temas como a utilização do Sistema Janus, inteligência artificial aplicada à produtividade, análise preditiva em licitações e contratos públicos, ferramentas de inteligência voltadas à identificação de ilícitos em aquisições públicas, investigação financeira e patrimonial, cadeia de custódia de dispositivos digitais e análise de evidências forenses. “O curso busca fortalecer a articulação interinstitucional e promover o aperfeiçoamento técnico dos profissionais que atuam nas áreas de segurança pública, inteligência e investigação. Ao desenvolver competências relacionadas ao uso de ferramentas e técnicas forenses aplicadas ao processo investigativo, ampliamos a capacidade técnica e operacional dos participantes, contribuindo para investigações mais eficientes, qualificadas e alinhadas às atuais demandas institucionais”, explicou o coordenador do Centro de Segurança e Inteligência (CSI), promotor de Justiça Mauro Zaque de Jesus.Ao todo, 40 participantes foram selecionados para o curso, realizado na modalidade presencial, com certificação destinada aos inscritos que cumprirem os requisitos de frequência.Sobre o projeto estratégico – Voltado ao fortalecimento da interlocução entre os órgãos internos de investigação e inteligência do Ministério Público de Mato Grosso, o projeto “Integração em Rede” busca ampliar a atuação colaborativa entre as unidades, aperfeiçoando mecanismos de cooperação e integração institucional. Além de fomentar o alinhamento interno, a iniciativa contempla ações de articulação com órgãos parceiros, contribuindo para o fortalecimento da rede de enfrentamento ao crime organizado.O projeto está alinhado ao objetivo estratégico institucional de fortalecer a atividade investigativa, a inteligência e as ações de enfrentamento ao crime organizado.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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