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Projeto que cria o programa “ALMT Fiscaliza” é aprovado em segunda votação

Publicado em

12 de março de 2025

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infocoweb

Os deputados estaduais aprovaram, em sessão ordinária nesta quarta-feira (12), em segunda votação, o Projeto de Resolução n° 92/2025, que cria o programa “ALMT Fiscaliza” no âmbito da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). De autoria da Mesa Diretora, o PR que cria o “ALMT Fiscaliza” prevê a estruturação do Poder Legislativo para dar mais suporte aos deputados, às comissões permanentes do Poder Legislativo, no que diz respeito à fiscalização.

O artigo 1º destaca que a iniciativa tem o “intuito de qualificar o papel fiscalizador das comissões do Poder Legislativo Estadual e aprimorar a avaliação de políticas públicas a fim de identificar qualidades ou falhas na prestação dos serviços públicos, no monitoramento de seus resultados e proposição de melhorias e adequações”.

O artigo 2º, no parágrafo 1º, observa que “devem ser identificados indicadores, estudos técnicos ou outros tipos de dados que permitam o acompanhamento das políticas públicas estaduais”.

O parágrafo 2º destaca que “durante o período especificado no caput, os membros da comissão devem definir o plano de trabalho para o ano, no qual deve constar as atividades previstas para que se possa acompanhar cada tema definido, tais como: reuniões, visitas, audiências públicas, processos participativos para a escuta da população e de especialistas, convocação e convite de autoridades públicas e outros meios que a Comissão entender interessante para o propósito”.

No artigo 3º, o Projeto de Resolução destaca que cada Comissão Permanente deve realizar os trabalhos definidos no plano de trabalho do programa “ALMT Fiscaliza”. O Parágrafo único define que a Mesa Diretora deve providenciar os meios para realização das atividades previstas no plano de trabalho.

O Projeto de Resolução prevê ainda, no artigo 4º, que no mês de dezembro, “cada Comissão Permanente apresente um relatório de atividades do programa ALMT Fiscaliza ao Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, bem como as proposições legislativas que forem criadas a partir das conclusões da fiscalização”.

Fonte: ALMT – MT

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Política MT

Porto Estrela dá passo histórico na regularização fundiária com apoio de Botelho

Published

1 hora ago

17 de março de 2025

infocoweb

O deputado estadual Eduardo Botelho (União Brasil) anunciou, neste sábado (15), na Câmara de Vereadores de Porto Estrela (198 km de Cuiabá), um avanço histórico na regularização fundiária do município. A assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Prefeitura e Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) vai viabilizar a escrituração de imóveis na região.

A medida garante que os moradores recebam títulos definitivos sem custo, com recursos assegurados pela ALMT e Governo do Estado. “Porto Estrela merece essa atenção do Poder Público. É uma reivindicação antiga de políticos e moradores que vamos resolver ainda este ano”, afirmou Botelho.

O programa permite acesso a crédito, serviços públicos e valorização dos imóveis. O prefeito de Porto Estrela, Márcio Pescador, destacou os benefícios aos produtores rurais, que enfrentam dificuldades para legalizar as propriedades.

“Essa é uma grande oportunidade para garantir segurança jurídica. Com essa união de esforços, promovemos um futuro melhor para os produtores e para o município”, afirmou o prefeito.

O presidente do Intermat, Francisco Serafim, reforçou a importância do programa e elogiou o empenho de Botelho na ALMT. “Sem documentos, o produtor não consegue crédito nem investir na terra. O deputado Botelho tem sido fundamental para destravar esse processo”, destacou.

A ALMT deve investir cerca de R$ 15 milhões neste ano para dar continuidade ao programa. Antes de deixar a presidência da Assembleia, o deputado Max Russi garantiu a Botelho a manutenção da parceria, que pretende entregar 40 mil escrituras até o final de 2025.

A notícia foi aplaudida pela população, que lotou o plenário da Câmara Municipal. Os representantes de sindicatos rurais e comunidades dos distritos de Porto Estrela, incluindo os quilombolas, demonstraram confiança nas ações de legalização dos imóveis realizadas no Estado.

Etapas – O presidente do Intermat explica que o processo envolve etapas como: levantamento dos bairros e distritos a serem beneficiados por parte da prefeitura, medição dos terrenos, análise de documentos, e finalmente, a emissão das escrituras definitivas.

Parceiros – A regularização fundiária no estado conta com apoio de diversas instituições, entre elas, ALMT, Governo, por meio do Intermat, Consórcio Vale do Rio Cuiabá, a Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT), Defensoria Pública e a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT).

Fonte: ALMT – MT

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