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PODER LEGISLATIVO

Maysa detalha fiscalização e diz que “patota do churrasco” não representa servidor público

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Vereadora relembra histórico de fiscalizações, detalha denúncia sobre churrasco e reforça defesa dos servidores de Cuiabá

A vereadora Maysa Leão (Republicanos) usou a tribuna da Câmara Municipal de Cuiabá, nesta terça-feira (22), para detalhar a fiscalização realizada após uma denúncia sobre um churrasco em uma unidade municipal de educação infantil e relembrar ações de fiscalização realizadas ao longo do mandato.

Segundo Maysa, a denúncia foi recebida por volta das 13h30 e ela chegou à unidade às 14h. De acordo com o relato da vereadora, naquele momento o churrasco ainda estava acontecendo na área da lavanderia, com carne já assada, outras carnes disponíveis para o preparo e música em volume elevado. Ela afirmou ainda que a maior parte dos servidores permanecia em seus postos de trabalho, enquanto um grupo menor participava da confraternização.

Maysa destacou que a fiscalização ocorreu às 14h, horário posterior ao período convencional de almoço. A cronologia apresentada pela vereadora difere da versão apresentada pelo prefeito Abílio Brunini, que afirmou que os servidores estavam em horário de almoço e haviam feito uma “cotinha” para comprar a própria carne.

Na tribuna, Maysa fez questão de diferenciar os participantes da confraternização dos servidores públicos de Cuiabá. Segundo ela, a expressão “patota do churrasco” se refere especificamente a esse pequeno grupo e não representa os profissionais que trabalham diariamente nas áreas de saúde, educação, limpeza, manutenção e demais serviços públicos.

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“A menção não foi para os servidores, que sofrem com a falta de valorização. A crítica é para essa patota que organizou um churrasco dentro de uma unidade de ensino”, afirmou.

A vereadora também reafirmou sua defesa dos servidores e citou pautas como planos de cargos, carreiras e salários, insalubridade e melhores condições de trabalho. Durante o pronunciamento, mencionou ainda a legislação municipal sobre a alimentação dos profissionais da educação, destacando o dispositivo que estabelece que a alimentação fornecida aos servidores deve ser igual à servida aos alunos, sem distinção entre as pessoas.

Maysa relembrou ainda o trabalho do SOS Escola, por meio do qual, segundo ela, foram fiscalizadas cerca de 40 unidades. Também citou a situação estrutural de uma unidade de saúde no bairro Lixeira, cuja cobertura, conforme relatou, havia sido apontada por seu mandato como apresentando risco antes de posteriormente desabar e deixar uma profissional ferida.

Ao abordar a repercussão do churrasco, a vereadora mencionou a coletiva de imprensa realizada por Abílio Brunini, na qual o prefeito apresentou sua versão sobre o episódio e defendeu os servidores. Maysa questionou a necessidade de que outras denúncias e situações apontadas por seu mandato também recebam atenção pública e sejam analisadas a partir dos fatos.

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A parlamentar também relembrou outros questionamentos apresentados durante o mandato, envolvendo contratos, livros, kits bucais, condições estruturais da rede pública e questões fiscais. Segundo Maysa, a expressão “patota do churrasco” também é utilizada para se referir a pequenos grupos que, em sua avaliação, receberiam tratamento diferenciado dentro da estrutura pública.

Maysa afirmou ainda ter sido alvo de ataques de robôs e perfis falsos nas redes sociais após a repercussão do episódio e disse que essas manifestações buscariam descredibilizar seu trabalho de fiscalização.

A vereadora encerrou o pronunciamento reafirmando que fiscalizar o funcionamento dos serviços públicos faz parte das atribuições do mandato e que sua crítica não é dirigida aos servidores públicos que cumprem regularmente suas funções.

Para Maysa, a cronologia é fundamental para a compreensão do episódio: a denúncia foi recebida por volta das 13h30, a fiscalização ocorreu às 14h e, naquele momento, o churrasco ainda estava em andamento.

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Política MT

Leis estaduais reforçam ações de prevenção e segurança no trânsito em Mato Grosso

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Leis aprovadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nos últimos anos tratam de situações de risco no trânsito e preveem medidas voltadas a motoristas, motociclistas, ciclistas, pedestres e estudantes. As normas ganham destaque durante a Semana Nacional do Trânsito, realizada de 18 a 25 de setembro e dedicada à educação e à segurança nas vias.

Entre as normas está a Lei nº 11.591/2021, que estabelece regras para a sinalização em obras realizadas em rodovias estaduais. O texto determina que, quando houver obstáculos ou redutores de velocidade no local da obra, seja instalada sinalização adequada e suficiente para prevenir acidentes.

Além da sinalização e das condições das vias, a infraestrutura e a conscientização também são apontadas por representantes de motoristas por aplicativo como fatores importantes para a redução de acidentes nos perímetros urbanos. O vice-presidente da Associação dos Motoristas por Aplicativo de Mato Grosso (AMA-MT), Anderson Ferreira Neto, cita as condições das vias de Cuiabá e Várzea Grande e defende ações educativas.

“Esse asfalto ruim aumenta os acidentes e acelera o processo de desgaste dos veículos”, afirmou. Ele também considera necessárias campanhas sobre os riscos do álcool e das drogas ao volante, além de ações de orientação sobre a travessia de pedestres e a construção de passarelas e faixas elevadas.

Foto: JLSiqueira / Secretaria de Comunicação Social

A Lei nº 12.711/2024 estabelece campanha de orientação para o uso seguro da faixa de segurança de pedestres. Já a Lei nº 12.905/2025 institui o Programa Rota Escolar Segura, voltado à segurança e ao bem-estar das crianças nos trajetos entre casa e escola, com medidas para prevenir situações de risco.

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A proteção de quem utiliza a bicicleta é outro aspecto abordado pelas normas aprovadas pela Assembleia. A Lei nº 13.018/2025 altera dispositivos da legislação de incentivo, proteção e respeito aos ciclistas e institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista.

Entre os trabalhadores que dependem diretamente das vias para exercer suas atividades, os motoristas de aplicativo são contemplados por medidas específicas. A Lei nº 12.634/2024 estabelece medidas de segurança para usuários e motoristas de aplicativos. Entre as previsões estão cadastro de usuários e condutores, exigência de documentos e antecedentes criminais, possibilidade de reconhecimento facial, botão de pânico, rastreamento e câmeras internas nos veículos.

A presidente do Sindicato dos Motoristas por Aplicativo, Solange Menacho, relata que o botão de pânico teve resultado positivo na experiência da categoria. Segundo ela, após a implantação da ferramenta, houve grande redução nos assaltos, embora os casos tenham voltado a ocorrer recentemente.

Já Anderson Ferreira Neto aponta que, apesar da existência dos mecanismos, parte dos trabalhadores ainda encontra dificuldade para ter acesso às ferramentas de segurança. Segundo ele, o botão de pânico e outros dispositivos oferecidos pelo Estado não chegam à maioria dos motoristas, enquanto o custo de instalação de câmeras pode ficar fora do orçamento dos profissionais.

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Além das medidas diretamente relacionadas à segurança, a legislação também prevê a possibilidade de adoção de incentivos fiscais, tributários e linhas de crédito para a renovação dos veículos utilizados pelos motoristas. Para Anderson, incentivos são importantes diante dos custos de combustível, manutenção e aquisição de veículos enfrentados pela categoria.

As medidas voltadas aos trabalhadores do trânsito também alcançam os profissionais que utilizam motocicletas como ferramenta de trabalho. A Lei nº 12.188/2023 institui política de incentivo à segurança dos mototaxistas e motoboys e à renovação das motocicletas utilizadas como ferramenta de trabalho. A norma prevê campanhas de prevenção de acidentes, acompanhamento e tratamento de profissionais vítimas de acidentes de trabalho, aperfeiçoamento profissional e possibilidade de incentivos para renovação da frota.

Para a presidente do Sindicato dos Motoristas por Aplicativo, Solange Menacho, a legislação é uma importante conquista para a categoria, mas ainda não houve, segundo ela, apoio do governo estadual para colocar as medidas em prática.

Fonte: ALMT – MT

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