Ministério Público MT

MPMT consegue majoração de pena em caso de estupro de vulnerável

Publicado em

18 de fevereiro de 2026

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A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado, resultando no aumento significativo da pena imposta a um homem, condenado pelo crime de estupro de vulnerável contra a própria filha. A vítima tinha apenas 5 anos de idade à época dos fatos. A pena passou de 12 anos a 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. A condenação original foi proferida pela 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia. O promotor de Justiça Elton Oliveira Amaral, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Alto Araguaia e Alto Taquari, interpôs recurso sustentando que a dosimetria da pena não havia considerado adequadamente a gravidade concreta da conduta e os danos causados à vítima.Nas razões recursais, o Ministério Público pleiteou a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime na primeira fase da dosimetria, o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal – relativa à prática do delito com prevalência de relações domésticas e coabitação, além da majoração da indenização por danos morais.O TJMT acolheu os argumentos ministeriais quanto à exasperação da pena. Na primeira fase, as consequências do crime foram valoradas negativamente, com base nos traumas psicológicos profundos e duradouros sofridos pela vítima, que, mesmo após anos, ainda apresenta sequelas decorrentes da violência sexual. Na segunda fase, foi reconhecida a agravante do contexto doméstico e de coabitação. Mantida a causa de aumento pela condição de ascendente da vítima na terceira fase, a pena definitiva foi fixada em 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado.O acórdão também firmou importantes teses jurídicas, destacando-se o entendimento de que a aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, “f”, e da causa de aumento do art. 226, II, ambos do Código Penal, não configura bis in idem quando fundadas em circunstâncias distintas – posição alinhada ao Tema Repetitivo 1215 do Superior Tribunal de Justiça.Além disso, o Tribunal manteve a indenização mínima por danos morais fixada em favor da vítima, reafirmando a aplicabilidade do Tema 983 do STJ aos casos de violência doméstica e familiar contra pessoa do sexo feminino, inclusive quando se trata de criança.O recurso da defesa, que pleiteava a absolvição e o afastamento da causa de aumento, foi integralmente desprovido.“O resultado reforça a atuação firme do Ministério Público de Mato Grosso na defesa dos direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual intrafamiliar, buscando respostas penais proporcionais à gravidade dos delitos praticados”, argumenta o promotor de Justiça.

Fonte: Ministério Público MT – MT

Ministério Público MT

MPMT e CBMMT discutem projetos para enfrentar incêndios florestais

Published

1 hora ago

23 de setembro de 2026

infocoweb

A procuradora de Justiça titular da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, recebeu nesta terça-feira (22) o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, coronel Flávio Glêdson Vieira Bezerra, para uma apresentação do Sistema de Gestão de Projetos de Segurança Contra Incêndio Florestal. A reunião também contou com a participação do promotor de Justiça Marcelo Caetano Vacchiano, designado para atuação na Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística.Durante o encontro, foram discutidas as possibilidades de destinação de recursos por meio do Banco de Projetos e Entidades (Bapre) para fortalecer iniciativas voltadas à prevenção e ao combate aos incêndios florestais no estado. O Comandante Geral apresentou as principais ações desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros Militar, incluindo investimentos em tecnologia, capacitação, pesquisa, monitoramento e integração entre instituições públicas e privadas.Segundo o coronel Flávio Glêdson Vieira Bezerra, Mato Grosso se consolidou como referência nacional no enfrentamento aos incêndios florestais graças à adoção de um modelo de gestão integrado e ao fortalecimento de políticas públicas voltadas ao setor. “Muito foi investido nos últimos anos para fortalecer essa governança. Houve avanços em capacitação, tecnologia, pesquisa e normatização, permitindo que Mato Grosso se tornasse uma referência nacional no enfrentamento dessa problemática”, destacou.O comandante também apresentou resultados obtidos pela estratégia adotada pelo Estado, baseada em monitoramento permanente, planejamento antecipado e atuação integrada entre diferentes órgãos. “Conseguimos reduzir em cerca de 70% os indicadores em comparação à média dos últimos anos. Esse resultado demonstra que o trabalho de prevenção, aliado ao uso de tecnologia e à cooperação entre instituições, produz efeitos concretos na proteção ambiental”, afirmou.A procuradora de Justiça Eliana Campos ressaltou a importância do alinhamento institucional para o desenvolvimento de projetos capazes de ampliar a capacidade de prevenção e resposta aos incêndios florestais. “A proteção ambiental exige planejamento, articulação e ações permanentes. O Ministério Público tem buscado apoiar iniciativas estruturantes que contribuam para a preservação dos biomas mato-grossenses e para a melhoria dos mecanismos de prevenção e combate aos incêndios”, observou.Durante a apresentação, também foram destacados projetos desenvolvidos com apoio do Ministério Público de Mato Grosso, entre eles sistemas de monitoramento por câmeras em unidades de conservação, pesquisas científicas sobre comportamento do fogo e a implantação de um laboratório de estudos sobre incêndios florestais em parceria com instituições de ensino superior.