Ministério Público MT
Especialistas defendem articulação para fortalecer inclusão
A inclusão escolar como resultado de um esforço coletivo entre escola, família e rede de proteção norteou as discussões da segunda parte do painel realizado na tarde desta quinta-feira (20) na capacitação “Abraçando as Diferenças: Escola para Todos”, promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), na sede das Promotorias de Justiça, em Cuiabá.As palestras destacaram experiências práticas e ferramentas capazes de transformar o acesso à educação em participação efetiva e desenvolvimento para todos os estudantes. O painel foi presidido pela coordenadora-adjunta do Centro de Apoio Operacional (CAO) Educação, promotora de Justiça Patrícia Eleutério Campos Dower.A primeira palestra, intitulada “A Estrutura da Educação Inclusiva no Contexto Escolar”, foi ministrada pela mestra em Educação, especialista em Inclusão e Diversidade e educadora da Turma do Jiló, Carolina Santos Silva Pimentel. Durante sua exposição, a palestrante ressaltou que a inclusão vai muito além da garantia de uma vaga na escola e exige ações que promovam o sentimento de pertencimento dos estudantes.“A inclusão é muito mais do que a matrícula. Ela está além deste direito de garantir a vaga do nosso estudante”, afirmou. Segundo Carolina, a presença física no ambiente escolar não assegura, por si só, que a criança ou o adolescente se sinta parte da comunidade educativa. “Estarmos em um local não significa que nós tenhamos esse sentimento de pertencer”, acrescentou.Ao abordar o Atendimento Educacional Especializado (AEE), a educadora enfatizou a importância do trabalho planejado para a superação das barreiras que dificultam o processo de aprendizagem. De acordo com ela, o plano de atendimento educacional especializado é uma ferramenta essencial para organizar as estratégias que permitirão ao estudante desenvolver seu potencial e acessar o currículo em condições de equidade.“O plano de atendimento educacional especializado refere-se justamente a estruturar como essas barreiras serão transpostas por este aluno e pelas pessoas que o acompanham”, explicou. Carolina observou ainda que os desafios enfrentados pelos estudantes não se restringem à acessibilidade física. “As barreiras não são apenas arquitetônicas, elas são também atitudinais”, destacou, ao abordar o impacto do preconceito e do capacitismo nas relações escolares.Na sequência, a consultora da Turma do Jiló, Juliana Barica Righini, apresentou a palestra “Articulação entre Escola, Família e Rede de Proteção”. A especialista compartilhou experiências desenvolvidas em escolas públicas da cidade de São Paulo e destacou a importância da construção de vínculos permanentes entre as instituições de ensino e as famílias.Segundo Juliana, um dos principais desafios da educação inclusiva está justamente na relação entre escola e família. Por isso, as ações desenvolvidas pela organização priorizam a escuta qualificada de todos os atores envolvidos no processo educacional. Entre 2016 e 2022, o Programa de Educação Inclusiva da Turma do Jiló foi implementado em dez escolas públicas, alcançando cerca de 10 mil estudantes, suas famílias e mil professores.“O primeiro passo é ouvir a necessidade da escola, da família, dos alunos e dos professores. A partir disso, fazemos um levantamento e planejamos ações de forma integrada”, relatou.A palestrante destacou que muitas dificuldades enfrentadas pelas escolas decorrem da falta de informação e compreensão sobre diagnósticos, encaminhamentos e tratamentos. Em muitos casos, segundo ela, as famílias recebem orientações importantes, mas não conseguem entender plenamente seu significado ou sua finalidade.“Recebemos famílias que sabem qual é o laudo do filho, mas não entendem esse laudo porque ele não foi explicado. Há famílias que recebem informações sobre medicação ou encaminhamentos para serviços especializados, mas não entendem por que aquilo foi solicitado”, afirmou.Para Juliana, o fortalecimento do diálogo entre escola e famílias é uma medida fundamental para garantir o desenvolvimento dos estudantes. Entre os objetivos das ações apresentadas estão a ampliação da relação família-escola, o acolhimento e a escuta mútua, o fortalecimento das redes de apoio e o compartilhamento de informações que contribuam para uma participação mais efetiva das famílias na vida escolar.“Essas relações que passam pela falta de escuta e acolhimento dos dois lados acabam fazendo com que muitas ações deixem de ser realizadas. E quem sofre mais com isso é o aluno”, alertou.Ao comentar as experiências apresentadas, a promotora de Justiça Patrícia Eleutério Campos Dower destacou a importância de iniciativas que demonstram, na prática, os caminhos para a efetivação da educação inclusiva. Segundo ela, os avanços recentes permitem vislumbrar uma implementação mais consistente das políticas públicas voltadas à garantia de direitos.“É muito bacana ouvir experiências que trazem resultados práticos. São palestras que nos mostram que é possível fazer”, afirmou.A capacitação “Abraçando as Diferenças: Escola para Todos” teve início nesta quinta-feira (20) e prossegue até esta sexta-feira (21), reunindo integrantes do Sistema de Justiça, profissionais da educação e representantes da rede de proteção para debater práticas, desafios e estratégias voltadas à construção de uma educação inclusiva, acessível e comprometida com a garantia de direitos.
Fonte: Ministério Público MT – MT
Ministério Público MT
Após recurso do MP, contrato de R$ 420 mi volta a ser suspenso
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve suspenso o contrato de concessão firmado entre o Município de Juara (677 km de Cuiabá) e a empresa Central de Tratamento de Resíduos Juara SPE Ltda., após acolher recurso do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e reconhecer indícios de irregularidades no processo licitatório e na contratação. A decisão unânime foi proferida pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo em sessão realizada na última terça-feira (18).O contrato prevê a prestação dos serviços de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos, além da implantação e operação de estruturas como ecoponto, usina de processamento e central de triagem. Com vigência de 35 anos, o ajuste foi estimado em aproximadamente R$ 420 milhões e foi assinado em 30 de dezembro de 2024, um dia antes do encerramento da gestão municipal anterior.Ao julgar o recurso interposto pelo MPMT, a Câmara reformou decisão da 1ª Vara Cível de Juara que havia negado o pedido de tutela de urgência para suspender a execução contratual. Na decisão, os desembargadores concluíram que estão presentes os requisitos para a concessão da medida, diante da probabilidade do direito alegado pelo Ministério Público e do risco de dano ao erário.Conforme o acórdão, permanecem relevantes os indícios de nulidade da licitação e do contrato, especialmente pela ausência de demonstração da viabilidade financeira da contratação, da compatibilidade orçamentária e da sustentabilidade fiscal exigidas pela legislação. O Tribunal também destacou a inexistência de parecer jurídico da Procuradoria Municipal, a insuficiência de dotação orçamentária para suportar as obrigações assumidas, o descumprimento de prazos mínimos para apresentação de propostas e possíveis afrontas à Lei de Responsabilidade Fiscal.A decisão ressalta que documentos apresentados posteriormente pela concessionária não afastam os vícios apontados pela Promotoria de Justiça Cível de Juara, uma vez que tratam de fatos supervenientes relacionados à execução do contrato e não às supostas irregularidades verificadas na fase de licitação e contratação.Outro ponto considerado pelo TJMT foi o elevado impacto financeiro do contrato para os cofres públicos municipais. Segundo o acórdão, a continuidade da execução poderia consolidar obrigações de grande expressão econômica, com potencial para gerar prejuízos de difícil reparação ao erário e futuros passivos indenizatórios.Os desembargadores também afastaram o argumento de que a suspensão do contrato comprometeria a continuidade dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos. Conforme a decisão, há elementos que indicam a possibilidade de manutenção temporária dos serviços pelo próprio Município até nova deliberação judicial.Além de determinar a imediata suspensão da execução do contrato, o Tribunal manteve a proibição de o Município de Juara realizar contratações com objeto idêntico ou semelhante por dispensa ou inexigibilidade de licitação, até ulterior decisão judicial. O acórdão ainda prevê multa diária correspondente a 10% do valor da contraprestação eventualmente paga em desacordo com a ordem judicial, a ser suportada solidariamente pelo Município e pelo prefeito em caso de descumprimento.A ação civil pública foi ajuizada pela Promotoria de Justiça Cível de Juara, que sustenta a existência de vícios estruturais no procedimento licitatório e na contratação, capazes de comprometer a legalidade do certame, a responsabilidade fiscal e a proteção do patrimônio público.Foto: Prefeitura de Juara
Fonte: Ministério Público MT – MT
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