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Lucas do Rio Verde - MT

Prefeitura de Lucas do Rio Verde apresenta projeto de 10% de desconto no alvará

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Pelo quarto ano consecutivo, a Prefeitura de Lucas do Rio Verde apresentou o Projeto de Lei Complementar que garante desconto de 10% ao contribuinte que efetuar o pagamento antecipado do Alvará 2024. A proposta foi encaminhada à Câmara de Vereadores na última semana.

Conforme o PL, o benefício será aplicado na taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria e prestação de serviço e da taxa de verificação de funcionamento regular – Alvará, referente ao exercício financeiro de 2024.

O desconto estará disponível ao contribuinte que efetivar o pagamento da taxa, em cota única, até o próximo dia 29 de fevereiro.

“Nós apresentamos mais uma vez esse benefício, que foi concedido nos anos anteriores com aprovação da Câmara, com objetivo de dar um alivio financeiro aos nossos contribuintes, além de ser um incentivo para que eles estejam em dia com a regularização do alvará”, afirma o secretário de Fazenda, Giovanni Silva.

Protocolado na Câmara, o Projeto de Lei Complementar n° 02/2024 deve seguir para análise das comissões e, posteriormente, votação dos vereadores.

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Se aprovado, o desconto será aplicado automaticamente em todas as guias de pagamento. A emissão pode ser feita no site da Prefeitura, pelo sistema Betha Cidadão (https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-302/contribuinte/main.faces) e pelo chatbot do WhatsApp, da Secretaria Municipal de Fazenda, pelo número (65) 3548-2338.

Prorrogação do prazo
No início do mês, a Prefeitura de Lucas do Rio Verde publicou o Decreto nº 6.679/2024, da Secretaria Municipal de Fazenda. O documento prorroga o prazo de validade dos alvarás de funcionamento de 2023 para 29 de fevereiro de 2024.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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Lucas inicia preparação de estrutura para receber Delegacia da Mulher ainda neste semestre

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Lucas do Rio Verde iniciou as obras de adequação para a implantação da primeira Delegacia Especializada de Defesa da Mulher (DEDM) no município, que será instalada no antigo prédio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Nesta terça-feira (12), o prefeito Miguel Vaz, a primeira-dama e secretária de Assistência Social e Habitação, Janice Ribeiro, além de representantes da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso e servidores da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, realizaram uma visita técnica ao local para acompanhar o início das intervenções estruturais da nova unidade.

Participaram também da visita os delegados Fausto Freitas, diretor da Academia da Polícia Civil; Vitor Hugo Bruzulato, assessor especial; Wagner Bassi, diretor de Atividades Sistêmicas; Breno Houly, titular da delegacia municipal; Artur Almeida, titular da DERF e Paula de Fátima Moreira, do Núcleo da Mulher.

A implantação da Delegacia da Mulher representa um marco histórico para Lucas do Rio Verde e reforça o compromisso do Governo do Estado e do Município com o enfrentamento à violência doméstica e a proteção das mulheres. A nova estrutura permitirá um atendimento mais humanizado, especializado e sigiloso às vítimas, garantindo melhores condições de acolhimento e suporte durante os procedimentos policiais.

O prefeito Miguel Vaz destacou que a instalação da delegacia representa uma conquista importante para o município e reforçará a segurança pública, especialmente no combate à violência contra a mulher.

“Estamos a cada dia mais perto de ter aqui no município a tão sonhada Delegacia da Mulher, uma delegacia importantíssima, já que a nossa região é uma região que tem um índice bastante elevado de violência contra a mulher e feminicídio, e que isso nos incomoda muito. Então essa conquista para nós é muito importante. O poder executivo dará o máximo para organizar e readequar esse espaço para recebe-lá. O mais importante é atender o prazo para que imediatamente a gente tenha aqui toda a equipe da delegacia da mulher trabalhando nas causas da violência contra a mulher, que é o que nós sonhamos de fato”, ressaltou o prefeito.

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A primeira-dama e secretária de Assistência Social e Habitação, Janice Ribeiro, enfatizou a importância da nova unidade para ampliar o acolhimento e garantir suporte às mulheres em situação de vulnerabilidade.

“É um sentimento de muita satisfação porque a gente entende que há muito tempo muitas pessoas estão lutando para que a delegacia seja instalada aqui. A gente fica muito feliz porque entende que vai fazer uma grande diferença na vida das mulheres que passam por esse problema tão grave que afeta todo nosso país e também o nosso município, que é o feminicídio e a violência contra a mulher. Então aqui a gente vai ter vários profissionais trabalhando em prol de amenizar esse problema. Eu acho que não é só a nossa satisfação, mas é de toda uma sociedade que espera muito tempo por isso”, destacou.

Representando a Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, o delegado Wagner Bassi, diretor de Atividades Sistêmicas da Polícia Civil, reforçou que a unidade especializada atenderá uma demanda histórica do município e ampliará a estrutura de acolhimento às vítimas.

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“O município de Lucas do Rio Verde merece uma unidade especializada em atender as mulheres, acolhendo e dando atendimento adequado. O prédio precisa de algumas adequações que serão feitas imediatamente e a Polícia Civil vai fazer a parte estrutural de móveis, rede lógica e computadores. Os trabalhos já iniciam para, em pouco tempo, se Deus quiser, nós termos essa delegacia funcionando e atendendo as mulheres de Lucas do Rio Verde”, afirmou.

A implantação da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher no predio da OAB foi viabilizada por meio do Projeto de Lei nº 26/2026, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal à Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde. A proposta autorizou o pagamento de indenização à OAB/MT, permitindo a devolução voluntária do imóvel anteriormente cedido à entidade e sua reversão ao patrimônio público municipal para destinação definitiva à nova unidade policial especializada.

Com a implantação da primeira Delegacia da Mulher, Lucas do Rio Verde fortalece a rede de proteção às vítimas de violência doméstica e reafirma o compromisso com políticas públicas voltadas à segurança, assistência social, dignidade e defesa dos direitos das mulheres.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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