Cuiabá

Edna Sampaio cobra políticas para proteção às mulheres

Publicado em

17 de agosto de 2023

por

infocoweb

17/08/2023

Edna Sampaio cobra políticas para proteção às mulheres

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A vereadora Edna Sampaio (PT) cobrou, nesta quinta-feira (17), que o executivo municipal atue para organizar a rede de proteção à mulher vítima de violência na capital.

Destacando a campanha Agosto Lilás, de enfrentamento à violência, ela enfatizou características que tornam o Brasil um dos países mais violentos do mundo para elas.

A parlamentar observou que o combate à violência contra as mulheres foi a principal demanda da Marcha das Margaridas, que, este ano, aconteceu entre os dias 15 e 16 de agosto, em Brasília.

Segundo ela, o evento, que começou como uma reunião de trabalhadoras rurais, atualmente é representativo da pauta e da luta de todas as mulheres.

Edna destacou que o governo federal atendeu a esta demanda, com a criação do Pacto Nacional pela Prevenção aos Feminicídios, que envolve os ministérios das Mulheres, da Igualdade Racial, de Direitos Humanos e da Saúde.

O pacto visa dialogar com os municípios para elaborar políticas públicas de combate à violência disponibilizar recursos para estados e municípios investirem em estruturas de acolhimento às mulheres, inclusive as mulheres que vivem em locais remotos.

A Marcha homenageia a sindicalista e trabalhadora rural Margarida Alves, assassinada por lutar pelo direito à terra. O evento é coordenado pelas mulheres da Confederação Nacional de Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), de 27 Federações e de mais 4 mil sindicatos filiados, movimentos feministas, de mulheres trabalhadoras e organizações internacionais.

“Quantas pessoas como Margarida Alves tombaram ao longo da história, num país recordista em latifúndios, que sobrevive e desenvolve, ainda, sua economia como os países mais atrasados do mundo, que não fizeram reforma agrária e negam a pessoa, a famílias, um direito fundamental?”, disse a vereadora.

A parlamentar lembrou que, no Brasil, de acordo com o Fórum Nacional de Segurança Pública, houve um aumento de 6% no percentual de feminicídios no país, com 1.400 mulheres assassinadas somente em 2022.

Para ela, na capital, o grande desafio para o enfrentamento à violência contra a mulher é a organização de uma rede de proteção.

“Temos vários organismos que oferecem atendimento, mas não uma organização, um sistema que possa fazer com que elas não sejam revitimizadas no atendimento. Quando a mulher sofre qualquer tipo de violência física, precisa da Secretaria de Saúde, se sofre violência patrimonial, precisa da Defensoria. Então, é necessário um arranjo estrutural para poder atendê-las na integralidade”, disse ela

A parlamentar voltou a lembrar a violência política de gênero de que tem sido vítima no interior da Câmara durante todo o seu mandato e no atual processo de cassação E A violência sofrida pelas mulheres nos espaços da política.&nbsp

Ela defendeu a necessidade de políticas públicas de combate à violência e destacou a importância do protagonismo do poder público na organização dessa rede de proteção.

“Nem município, nem Estado, nem União conseguem desenvolver políticas públicas de proteção a mulheres sozinhos.&nbsp Precisamos compreender que o Brasil se organiza em termos de federação e o compromisso com os entes federados de desenvolver políticas públicas é fundamental. Estou muito feliz com a provocação que o Lula tem feito aos governadores e prefeitos”, disse.

Da Assessoria

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

Cuiabá

Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá

Published

13 horas ago

30 de agosto de 2026

infocoweb

Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.

O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.

No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.

No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.

O que é o ISSQN?

O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.

Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.

Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.

Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.

Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.

Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?

Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.

Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.

Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.

Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.

“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.

Como aderir

A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.

Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.

O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT