Política MT
Câmara de Cuiabá intensifica ações em defesa da educação inclusiva, visita a casas lares e apoio a catadores

A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Pessoa com Deficiência (CDCD) da Câmara de Cuiabá definiu suas próximas iniciativas em reunião realizada nesta quinta-feira (10). As prioridades definidas abrangem a fiscalização da educação inclusiva nas escolas municipais, visitas a casas lares da capital e o acolhimento de catadores que atuavam nos aterros sanitários.
O colegiado, formado pelos vereadores Maysa Leão (Republicanos), Jeferson Siqueira (PSD) e Demilson Nogueira (PP), tem na presidência a vereadora Maysa Leão, que ressaltou o direcionamento dos trabalhos para as próximas semanas, com foco especial na supervisão da implementação da educação inclusiva no município.
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“Discutimos na primeira reunião a questão da educação inclusiva, que foi aprofundada em uma audiência pública realizada ontem (9). Dessa discussão, surgiram encaminhamentos com um prazo de 60 dias para serem concretizados. A comissão se reunirá novamente ao final desse período para avaliar o cumprimento dos compromissos, identificar possíveis ajustes, ouvir a comunidade escolar, o secretário municipal e as mães, buscando garantir que nosso trabalho tenha um impacto real e positivo”, enfatizou a presidente.
Outro ponto central da reunião foi o apoio às casas lares que acolhem crianças e adolescentes em Cuiabá. A comissão deliberou pela realização de visitas a essas unidades no próximo mês, para que os vereadores vejam de perto as condições de atendimento.
“Tivemos um encontro com os administradores dessas instituições para compreender as condições de atendimento, a situação das crianças e adolescentes e a qualidade do acolhimento oferecido. Como comissão, faremos visitas a cada uma das casas lares na segunda quinzena de maio. Após essas visitas, nos reuniremos novamente para avaliar as necessidades mais urgentes, considerando o crescente número de crianças e adolescentes que precisam desse tipo de acolhimento em nossa cidade”, explicou a vereadora.
A reunião da CDCD também dedicou atenção à situação dos catadores da capital. Maysa informou que o programa Renda Solidária, que ofereceu suporte financeiro a esses trabalhadores após o fechamento do aterro sanitário de Cuiabá, está chegando ao fim, demandando ações urgentes junto ao poder executivo municipal.
“Os catadores nos procuraram para que pudéssemos analisar o programa Renda Solidária. Este programa representou um apoio importante para esses trabalhadores, que dedicaram mais de 30 anos de suas vidas ao trabalho no aterro sanitário de Cuiabá, agora desativado. Com o fim do programa, é crucial garantir que as contrapartidas acordadas sejam cumpridas. Entre elas, a construção de uma cooperativa, o treinamento para que possam atuar como gestores dessa cooperativa e o encaminhamento para oportunidades de trabalho no setor de reciclagem, onde já possuem experiência como agentes ambientais. A comissão decidiu que a próxima reunião será com os representantes dos catadores, da Limpurb e de todos os órgãos envolvidos nessa questão”, concluiu Maysa Leão.
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
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Política MT
Demilson Nogueira propõe lei que regulamenta a cobrança de tarifa mínima de esgoto em Cuiabá

O vereador Demilson Nogueira (PP) apresentou na Câmara Municipal de Cuiabá um projeto de lei que propõe uma importante emenda ao artigo 8º da Lei Municipal nº 3720/1997, com o objetivo de regulamentar a cobrança da tarifa mínima de esgoto no município. A proposta visa garantir justiça tarifária e segurança jurídica tanto para os consumidores quanto para o poder público e a concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A nova proposta busca adequar a legislação municipal à Lei Complementar Federal nº 14026/2020, que exige a implementação de uma tarifa mínima de utilização dos serviços de esgotamento, inclusive nos casos em que o imóvel ainda não está conectado à rede pública. Atualmente, os consumidores cuiabanos arcam com uma taxa de 90% do valor da tarifa de água, mesmo quando o esgoto não é tratado pela concessionária.
“Essa lei é fundamental para corrigirmos uma distorção que vem prejudicando a população. Estamos garantindo um marco legal claro para a cobrança da tarifa mínima, protegendo o cidadão de cobranças abusivas e assegurando que somente pague por um serviço efetivamente prestado”, afirmou o vereador Demilson Nogueira.
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A proposta de emenda estabelece parâmetros mais justos para a cobrança, diferenciando os tipos de edificações (residenciais, comerciais e industriais) e seus respectivos impactos ao meio ambiente. Além disso, define que, caso o usuário não se conecte à rede de esgoto no prazo de um ano após a disponibilização da infraestrutura, estará sujeito à tarifa mínima com base no consumo de até 10 metros cúbicos, ou seja, o parâmetro passa a ser o mesmo cobrado para o consumo de água. 
A iniciativa também responde a um vácuo legislativo de quase três décadas, considerando que a lei original de 1997 não acompanhou as atualizações legais sobre o saneamento básico. Com a aprovação da nova norma, espera-se maior equidade na cobrança das tarifas e um incentivo à conexão dos imóveis à rede pública de esgoto, contribuindo para a saúde pública e a preservação ambiental.
A proposta segue agora para análise e votação nas comissões temáticas da Câmara Municipal.
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
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