Prefeito afirma que processo questiona apenas o quórum exigido para aprovação de projetos do Executivo e nega tentativa de interferir na eleição da Mesa Diretora do Legislativo cuiabano.

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), rebateu as críticas feitas pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Max Russi (Podemos), e negou que a ação apresentada à Justiça tenha como objetivo interferir na eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Segundo Abilio, a interpretação feita por Max Russi não corresponde ao conteúdo do processo judicial. O prefeito afirmou que o deputado provavelmente baseou sua declaração em informações divulgadas pela imprensa, e não na análise da ação protocolada.

“Provavelmente essa declaração dele deve ter sido baseada em matérias que foram veiculadas pela internet e não pelo processo em si. Porque, se ele observasse o processo, veria que não se trata do Regimento Interno baseado no processo de eleição da Câmara Municipal”, declarou.

De acordo com o prefeito, a ação judicial contesta exclusivamente a exigência de quórum de dois terços dos vereadores para aprovação de determinadas matérias, como o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo. Na avaliação dele, a regra dificulta a aprovação de projetos considerados estratégicos para a gestão municipal.

“Nós entramos com uma ação porque há uma polarização política na Câmara Municipal e, por conta de um voto, a gente pode não aprovar o Plano Diretor”, afirmou.

Abilio também citou a proposta que reduz para 200 metros quadrados o tamanho mínimo dos terrenos destinados à construção civil como um dos projetos que, segundo ele, podem ser prejudicados pela atual regra de votação.

O prefeito argumentou ainda que a exigência de dois terços prevista no Regimento Interno da Câmara contraria o princípio da simetria constitucional. Segundo ele, matérias dessa natureza deveriam ser aprovadas pela maioria simples dos vereadores presentes à sessão.

“O Regimento Interno da Câmara define o quórum de dois terços para aprovar o Plano Diretor, sendo que a simetria da Constituição Federal define que o quórum é a maioria dos presentes”, disse.

Abilio reforçou que a ação judicial não questiona a recondução da Mesa Diretora nem propõe alterações relacionadas à criação ou funcionamento de comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

“Quem vai mexer no Poder Legislativo, se vai ter reeleição, se não vai ter reeleição, se vai aumentar a CPI ou se não vai aumentar a CPI, são os vereadores. Eu não estou tratando da reeleição da Câmara. Estou tratando do quórum necessário para aprovação dos projetos da Prefeitura”, declarou.

As críticas partiram do presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi, que classificou a iniciativa do prefeito como uma interferência nas regras internas do Poder Legislativo e afirmou que a medida enfraquece a autonomia da Câmara Municipal.

Apesar da negativa de Abilio, o processo judicial faz referência ao Projeto de Resolução nº 15/2026, de autoria do vereador Marcus Brito Júnior (PV). A proposta altera o Regimento Interno da Câmara para permitir uma recondução ao mesmo cargo da Mesa Diretora, o que, na prática, pode abrir caminho para uma nova candidatura da atual presidente da Casa, Paula Calil (PL). O projeto já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e segue em tramitação.