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DECISÃO JUDICIAL

Condomínio em Cuiabá perde benefício e terá que pagar IPTU com alíquota normal

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Empreendimento não se enquadrou na regra municipal que permite alíquota de 1% para construções residenciais verticais

O Conselho Administrativo de Recursos Tributários (CART) negou, por unanimidade, o pedido para reduzir para 1% a alíquota do IPTU de um condomínio residencial em construção em Cuiabá. A decisão foi publicada na Gazeta Municipal nesta quarta-feira (12), após mais de seis anos de tramitação do processo.

A solicitação havia sido apresentada em maio de 2020 pela empresa responsável pelo empreendimento, com base na Lei Complementar Municipal nº 313/2013. A legislação prevê a aplicação de uma alíquota reduzida durante a construção de empreendimentos residenciais multifamiliares verticais, pelo prazo máximo de cinco anos.

A Secretaria Municipal de Fazenda, porém, rejeitou o pedido ao entender que o condomínio não atendia às condições estabelecidas pela norma. A decisão foi mantida em primeira instância administrativa, em maio de 2023.

A empresa recorreu em novembro daquele ano e argumentou que mudanças na legislação federal passaram a equiparar os condomínios de lotes aos condomínios edilícios para fins civis e de registro. Também sustentou que a diferença de tratamento entre empreendimentos horizontais e verticais poderia violar o princípio da igualdade tributária.

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Ao analisar o recurso, o CART entendeu que benefícios fiscais devem ser interpretados de maneira literal. Para o Conselho, não é possível estender uma redução de imposto a situações que não estejam expressamente previstas na legislação municipal.

O entendimento foi de que o empreendimento é um condomínio horizontal formado por lotes. Nesse modelo, os terrenos são comercializados e cada comprador fica responsável pela construção da própria unidade, diferentemente dos edifícios residenciais, nos quais as unidades são construídas dentro de uma estrutura comum.

Com a decisão, o recurso foi rejeitado e o condomínio continuará sujeito à alíquota normal do IPTU. O processo levou mais de seis anos até chegar à decisão definitiva na esfera administrativa.

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Justiça

Juiz mantém tornozeleira de advogado investigado pela morte de Zampieri

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Decisão também mantém apreendidos um celular e um notebook; defesa poderá acessar dados de dois HDs recolhidos durante a investigação

O juiz André Barbosa Guanaes Simões, da 12ª Vara Criminal de Cuiabá, negou nesta quinta-feira (13) o pedido para retirar a tornozeleira eletrônica do advogado Peterson Venites Komel Júnior, apontado pelo Ministério Público como responsável pelo recrutamento do executor e pela obtenção da arma utilizada no assassinato do advogado Roberto Zampieri.

Peterson está submetido ao monitoramento eletrônico há mais de um ano e alegou que nunca descumpriu as medidas impostas pela Justiça. O Ministério Público, porém, se manifestou contra a retirada do equipamento.

Ao analisar o pedido, o magistrado concluiu que não houve mudança relevante capaz de justificar a revogação da medida. Conforme a decisão, permanecem os fundamentos que levaram à imposição das cautelares.

A defesa também solicitou a devolução de um iPhone 15 e de um notebook Dell. Os aparelhos continuarão apreendidos porque ainda podem ser necessários para novas perícias ou outras diligências durante o andamento do processo.

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Por outro lado, o juiz autorizou os advogados de Peterson a acessar integralmente os dados de dois HDs apreendidos durante a investigação.

Outros investigados

Davidson Esteves Nunes e José Geraldo Pinto Filho, que não foram denunciados pelo Ministério Público, tiveram pedidos atendidos pela Justiça.

Davidson poderá retirar a tornozeleira eletrônica e receberá de volta o passaporte e um celular Xiaomi Redmi Note 10S. José Geraldo também terá devolvidos um celular Motorola e o passaporte.

Segundo o juiz, como os dois não foram denunciados e os aparelhos já passaram por perícia, não havia mais motivo para manter as restrições.

A decisão ainda manteve o entendimento anterior que negou a prisão preventiva de Peterson, Salézia Maria Pereira de Oliveira e Mario Jorge Bucater. O Ministério Público recorreu para tentar obter a prisão dos três, mas o magistrado manteve a decisão e encaminhou o recurso ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Morte de Roberto Zampieri

Roberto Zampieri foi assassinado a tiros em 5 de dezembro de 2023, em frente ao escritório onde trabalhava, no bairro Bosque da Saúde, em Cuiabá.

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Segundo a denúncia do Ministério Público, o crime teria sido motivado por uma disputa de terras avaliada em cerca de R$ 100 milhões.

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