Cuiabá

Secretaria da Mulher destaca ações em encontro das redes de enfrentamento à violência doméstica

Publicado em

29 de novembro de 2023

por

infocoweb

A Secretaria Municipal da Mulher participou do 1º Encontro das Redes de Enfrentamento à Violência Doméstica nas Comarcas Mato-Grossenses, nos dias 27 e 28, na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT).

O evento foi promovido pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar no Âmbito do Poder Judiciário (CeMulher), em parceria com a Escola Superior de Magistratura de Mato Grosso.

A temática integra as ações da campanha nacional “21 Dias Pelo Fim da Violência Doméstica e Familiar”, iniciada no Dia da Consciência Negra (20 de novembro), e tem o objetivo de estimular reflexões sobre os variados cenários de violência de gênero na capital e no estado.

Entre as representantes da Prefeitura de Cuiabá, a adjunta da Mulher, Elis Prates, que apresentou os principais trabalhos da administração municipal em políticas direcionadas às mulheres.

O pioneirismo de algumas iniciativas destacou a apresentação da pasta, como o Programa de Auxílio aos Órfãos do Feminicídio (PAOF) e o Espaço de Acolhimento da Mulher, o primeiro do Brasil presente em um hospital público de saúde.

“A nossa primeira-dama foi idealizadora dessas ações, principalmente o espaço que atende as vítimas de violência doméstica. Esse espaço funciona 24 horas e é composto por uma equipe maravilhosa, competente e humanizada”, destacou Elis.

A equipe multidisciplinar do espaço é formada por psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais e assessores jurídicos, entre outros profissionais, que auxiliam no atendimento de mais de três mil mulheres, desde 2020.

Já o inédito programa da Prefeitura de Cuiabá, que concede benefício aos órfãos do feminicídio, foi destacado como uma das políticas que teve integração da rede de proteção, garantindo maior efetividade na execução das ações.

“Antes da lei federal, já existia uma lei no município de Cuiabá que destinava valores para crianças carentes vítimas indiretas do feminicídio. Existe um protocolo de atendimento na nossa rede que foi validado pela câmara temática da Secretaria de Estado de Segurança Pública”, elencou Elisamara Singles Vodonós Portela, promotora de Justiça. A lei que institui o benefício existe desde 2019 e passou a destinar o valor de R$ 1.320 (um salário mínimo) para cada criança órfã em 2022.

A política ganhou repercussão em todo o país, levando vários estados a adotarem a medida e, posteriormente, ganhou atenção em Brasília até se tornar, recentemente, lei nacional.

A prefeitura faz parte da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar desde 2020, quando foi assinado, por 14 instituições e os três poderes, o histórico protocolo de intenções unificadas para a construção de ações conjuntas, integradas e inovadoras para combater a violência de gênero.

Confira:

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

Cuiabá

Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá

Published

13 horas ago

30 de agosto de 2026

infocoweb

Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.

O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.

No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.

No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.

O que é o ISSQN?

O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.

Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.

Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.

Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.

Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.

Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?

Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.

Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.

Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.

Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.

“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.

Como aderir

A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.

Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.

O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT