Cuiabá
Prefeitura de Cuiabá entrega primeira unidade da Casa do Mel Móvel
A Prefeitura de Cuiabá entregou, na manhã deste sábado (21), a primeira unidade da Casa do Mel Móvel. A iniciativa, coordenada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico (SMATED), busca facilitar o transporte e a comercialização dos produtos derivados do mel na capital. Mais de quarenta apicultores serão beneficiados pelo projeto.
O prefeito Emanuel Pinheiro destacou o compromisso da gestão em fomentar a apicultura na cidade. “A entrega da Casa do Mel hoje é a realização de um sonho coletivo. Estamos atuando, por meio do programa Agro da Gente, para auxiliar os apicultores com cursos que abrangem desde o manejo das abelhas até a extração do mel, além da entrega de kits completos para a prática e equipamentos de proteção individual (EPIs) com tecnologia de ponta, garantindo a segurança dos produtores. Hoje celebramos esse compromisso. Com esse serviço móvel, os agricultores terão mais praticidade para comercializar seus produtos e contribuir ainda mais com a economia local”, afirmou o gestor.
A Casa do Mel Móvel é uma unidade itinerante para extração, beneficiamento, decantação e envase do mel e seus derivados. O espaço conta com uma mesa desoperculadora de 32 quadros, dois decantadores, setor de higienização e uma embaladora, atendendo apiários de diversas regiões do município. Essa estrutura facilita o acesso à industrialização dos produtos apícolas.
Além disso, a Casa do Mel Móvel possui o Selo de Inspeção Municipal (SIM), que é o primeiro passo para que a cooperativa responsável possa, futuramente, obter os selos de inspeção estadual e federal. O projeto foi desenvolvido seguindo rigorosamente todas as normas técnicas exigidas.
Por exemplo, as paredes e os painéis isotérmicos são projetados para atender padrões de frigoríficos e abatedouros. Os equipamentos são de aço inox, material que garante a segurança alimentar. A estrutura também conta com sistemas impermeáveis e pisos dentro das especificações técnicas.
Outro ponto de destaque é a ausência de quinas ou pontas, com paredes abauladas para evitar o acúmulo de sujeira. O layout interno é setorizado: as caixas de mel entram pela chamada “área suja”, passam por isolamento e seguem para a área de produção. O acesso à área de produção exige passagem por um setor de higienização, de onde o mel é encaminhado ao envase.
“Essa estrutura, planejada em parceria com o departamento de inspeção, assegura que o mel processado seja puro, de alta qualidade e em conformidade com as normas técnicas e ambientais. A Casa do Mel foi concebida com essa visão, garantindo o cumprimento de todas as exigências”, explicou o secretário de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Francisco Vuolo.
A iniciativa integra o programa Agro da Gente, lançado em 28 de junho de 2021, com o objetivo de fortalecer as cadeias produtivas no perímetro rural de Cuiabá, incluindo a apicultura. O projeto é respaldado pela Lei nº 6.809/22, que assegura aos pequenos produtores acesso a políticas públicas voltadas ao aumento da renda e à melhoria da qualidade de vida no campo.
“Essa entrega era aguardada há mais de um ano. É muito importante para nós, apicultores, porque agora poderemos beneficiar nosso mel de acordo com todas as exigências estabelecidas”, destacou o apicultor Jurandir Nascimento.
Os produtores participaram de capacitações técnicas, com aulas teóricas e práticas sobre o manejo das abelhas e a coleta do mel. O objetivo é aprimorar os resultados alcançados pelos apicultores.
O programa Agro da Gente também aposta no cooperativismo como forma de estruturar a comercialização do mel. Com esse propósito, foi criada a Cooperativa Cuiabana de Apicultores (COOPABEL), composta por apicultores que produzem mel puro e derivados de alta qualidade, devidamente certificados e em conformidade com as normas dos órgãos de controle. A cooperativa busca garantir a segurança dos consumidores e fortalecer a apicultura local.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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