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Política MT

CPI recebe Secretária de Mobilidade Urbana do município para prestar esclarecimentos

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A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o contrato do estacionamento rotativo em Cuiabá recebeu na tarde desta quinta-feira (27), a Secretária de Mobilidade Urbana de Cuiabá, Regivânia Alves Venâncio. O encontro teve por objetivo esclarecer as dúvidas sobre como é feito o registro das multas, os valores das cobranças e o repasse desse dinheiro.
Os vereadores Rafael Ranalli (PL), presidente da CPI, Dilemário Alencar (União Brasil) e Maysa Leão (Republicanos) também tiveram a oportunidade de questionar o agente de trânsito e a diretora de engenharia e arquiteta da SEMOB, Adolfo Batista Junior e Adrielly Martins.
Em um primeiro momento, Ranalli questionou a secretária sobre o processo de registro da multa, na inteção de esclarecer como é feita essa fiscalização. Regivânia pontuou ao vereador que quem faz a ronda pelos veículos estacionados é o veículo da CS Mobi, empresa que faz parte da PPP (parceria público-privada). Adolfo complementou a fala da colega, explicando sobre os valores cobrados.
“O condutor estaciona e se não houver o pagamento é aplicada uma multa administrativa que corresponde a dez vezes o valor da hora. O valor da hora é R$3,40, a multa administrativa é o valor de R$34,00. Existem os dez minutos de tolerância, então se após esses dez minutos não for efetuado o pagamento o monitor encaminha e coloca no sistema da CS Mobi. Se após sete dias o condutor não quitou, a CS Mobi envia à SEMOB a infração, a placa do veículo, data, horário, as fotos do veículo estacionado e a partir desse momento nós processamos a infração e a pessoa vai pagar uma multa de R$195”, esclareceu Adolfo.
O agente de trânsito reforça ainda que esta é uma infração grave, por estacionar em vagas de estacionamento regulamentado. Adolfo também responde que este valor de R$34,00 vai para a conta vinculada ao contrato, que é a conta da Prefeitura Municipal de Cuiabá. Já a multa de R$195,00, em virtude de não quitação do primeiro débito, é repassada para o Fundo Municipal de Trânsito, fundo este que recebe todas as infrações emitidas pela SEMOB.
Outro ponto abordado durante o encontro foi sobre as vagas destinadas a idosos e deficientes e o cumprimento da lei 7.116/2024, que assegura que estas pessoas podem estacionar nos locais do estacionamento rotativo sem que haja cobrança e por tempo indeterminado.
O vereador Dilemário apontou divergências entre o que a lei prevê e o que de fato vem sendo feito no município. O líder do governo na Casa afirmou que levará a situação ao prefeito, pois, como ele afirmou, “Lei é para ser cumprida”. Por fim, o parlamentar analisou como importante a vinda da SEMOB à Câmara e garantiu que o contrato não deve seguir da mesma forma em que foi pactuado na antiga gestão.
A próxima reunião da CPI, agendada para quinta-feira da próxima semana (03/04), deve ouvir o grupo de permissionários do Mercado Municipal de Cuiabá.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Site da ALMT reúne informações que podem inspirar pautas para o II Prêmio de Jornalismo

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Quem pretende participar do II Prêmio ALMT de Jornalismo – Troféu Parlamento pode utilizar os canais oficiais da ALMT como fontes de pesquisa e inspiração para a produção de reportagens. Além da TV e da Rádio Assembleia, o portal da instituição reúne projetos em tramitação, legislação, atas de sessões e audiências públicas, Ordem do Dia, Diário Oficial Eletrônico e Portal da Transparência.

Com o tema “Onde a lei nasce, a cidadania cresce”, a segunda edição busca estimular produções que mostrem como a atuação do Legislativo repercute na vida dos mato-grossenses. Os três melhores trabalhos de cada uma das cinco categorias receberão R$ 30 mil, R$ 20 mil e R$ 10 mil, respectivamente, além de troféus para os primeiros colocados e placas de homenagem para os demais premiados.

O secretário parlamentar da Mesa Diretora da ALMT, Eduardo Lustosa, destaca que os jornalistas podem utilizar o portal desde o início da apuração. Projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, requerimentos, indicações e outras proposições podem reunir, além do texto, justificativas, pareceres, emendas e o histórico de tramitação.

“Quando um deputado protocola um projeto, ele já fez, na justificativa, um diagnóstico com dados, referência a casos concretos e, muitas vezes, com a origem da demanda”, explica. Para Lustosa, acompanhar uma proposição desde o protocolo permite identificar uma pauta antes de sua votação.

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O menu Parlamento também reúne atas de sessões plenárias e de audiências públicas, informações sobre as proposições apresentadas e votadas em plenário, além da Ordem do Dia. Esses documentos permitem consultar registros de debates, declarações, dados e manifestações de diferentes segmentos da sociedade. “Quem lê uma ata de audiência sai com uma pauta e com pelo menos três entrevistados possíveis”, afirma o servidor.

A legislação estadual pode ser pesquisada por palavras ou expressões e por filtros como tipo de norma, ano, autor e assunto. O recurso permite localizar leis e ampliar a apuração sobre determinado tema, inclusive para verificar se uma norma está em vigor, se foi regulamentada e como vem sendo aplicada.

Outras fontes disponíveis são o Diário Oficial Eletrônico e o Portal da Transparência, com dados sobre atos administrativos, orçamento, contratos, folha de pagamento e outros dados de gestão. Quando uma informação não está publicada, o jornalista pode recorrer ao e-SIC e à Ouvidoria.

Para Lustosa, o acesso a documentos oficiais fortalece o jornalismo e contribui para o controle social. “O jornalista é o mediador entre a norma e a pessoa afetada por ela e cumpre uma função de controle social que nenhuma assessoria institucional pode substituir”, afirma.

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Na primeira edição do prêmio, foram inscritos 293 trabalhos de 19 municípios mato-grossenses. Nesta segunda edição, a avaliação será feita por profissionais de comunicação com atuação em veículos e instituições de alcance nacional, entre eles representantes da TV Câmara, TV Senado, Rádio Câmara, União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) e Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).

Para o secretário adjunto de Comunicação da ALMT, José Marques, o prêmio também representa um incentivo à produção jornalística de qualidade. “Queremos estimular os profissionais a olhar para o Parlamento para além da notícia do dia, buscar boas histórias e mostrar, com informação e apuração, como o trabalho legislativo interfere na vida da população. O reconhecimento é uma forma de valorizar quem transforma a atuação parlamentar em informação para a sociedade”, afirmou.

Com prêmios de R$ 30 mil, R$ 20 mil e R$ 10 mil em cada categoria, o II Prêmio ALMT de Jornalismo está aberto a profissionais e estudantes que tenham uma boa história para contar. As inscrições seguem até 9 de novembro.

Fonte: ALMT – MT

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