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SENTENÇA ANULADA

TRE-MT anula decisão e determina reabertura de ação que pede cassação do prefeito de Jauru por compra de votos

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O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) anulou, por maioria, a sentença que havia extinguido a ação que pedia a cassação do prefeito de Jauru, Valdeci José de Souza, e da vice-prefeita, Enércia Monteiro Santos, investigados por suposta compra de votos nas eleições municipais de 2024.

Com a decisão colegiada, publicada no último dia 13, o processo será reenviado à 41ª Zona Eleitoral de Araputanga para seguir com o trâmite regular, incluindo a instrução processual e o julgamento do mérito.

A medida atende a um recurso especial do Ministério Público Eleitoral (MPE), que contestou a decisão do juízo de primeiro grau que havia determinado o arquivamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) sob alegação de litispendência — ou seja, duplicidade de processos sobre os mesmos fatos.

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Ocorre que os gestores já haviam sido investigados em outra AIJE, movida pela coligação “Por um Jauru Melhor”, que acabou julgada improcedente por falta de provas.

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Ao analisar o caso, o relator do recurso, juiz Raphael de Freitas Arantes, considerou que a sentença foi proferida de forma prematura, antes mesmo da citação dos investigados, o que impediu a produção de novas provas. “A extinção precoce da ação, sem citação dos investigados, viola o devido processo legal e impede a produção de provas que poderiam ser distintas daquelas colhidas em processo anterior, no qual o Ministério Público atuou apenas como custos legis”, destacou o magistrado.

Arantes também ressaltou que não há litispendência entre ações propostas por partes legítimas distintas, mesmo que os fatos investigados sejam os mesmos, uma vez que o Ministério Público tem legitimidade própria e autônoma para propor ações eleitorais. “O risco de decisões conflitantes é mitigado, especialmente porque a ação anterior foi julgada improcedente por insuficiência de provas, e não por inexistência dos fatos imputados”, acrescentou o relator.

Diante disso, o juiz votou pelo retorno dos autos à primeira instância, sendo acompanhado pela maioria dos membros da Corte.

Com a decisão, o caso volta a ser analisado pela Justiça Eleitoral de Araputanga, que deverá reabrir o processo e permitir a produção de novas provas para o julgamento definitivo do mérito.

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Se a cassação vier a ser confirmada ao final do processo, o prefeito e a vice poderão perder os mandatos e ficar inelegíveis, abrindo caminho para uma nova eleição suplementar no município, conforme prevê a legislação eleitoral.

Processe Prefeito e vice de Jauru MT

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Mato Grosso

Mato Grosso e Mato Grosso do Sul traçam política conjunta para impulsionar a suinocultura e gerar desenvolvimento

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Agenda realizada na última quinta-feira, 16, em Campo Grande (MS), na sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Mato Grosso do Sul, teve a visita da comitiva de Mato Grosso, para conhecer os cases de sucesso com foco na suinocultura de Mato grosso do Sul, foram detalhados para lideranças do agronegócio e representantes de instituições públicas e privadas, que debateram políticas públicas de incentivo fiscal voltadas às cadeias produtivas do agro, com foco especial na suinocultura, bem como, os programas PDAgro, Proape e Leitão Vida, além dos programas que concedem premiações e abatimentos de ICMS por cadeia produtiva, com repasse via frigoríficos, como crédito fiscal ou em dinheiro. 

Participaram do encontro o secretário executivo de Desenvolvimento Econômico Sustentável de MS, Rogério Thomitão Beretta, Cesar Miranda, da SEDEC, Custódio Rodrigues da Acrismat, Fórum Agro, Assembleia Legislativa de Mato Grosso, representada pelo deputado estadual e presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Dilmar Dal Bosco, IMEA, Sefaz, Invest MT e FIEMT. O diálogo reforçou a integração entre os dois estados que compartilham realidades produtivas semelhantes e o interesse em construir políticas que fortaleçam a economia regional.

O principal tema discutido foi o projeto Leitão Vida, um programa de incentivo e apoio à suinocultura, que propõe medidas fiscais, estruturais e estratégicas para estimular o crescimento e a industrialização da carne suína nos dois estados. O projeto busca promover competitividade, sustentabilidade e equilíbrio entre as cadeias produtivas, ampliando a geração de emprego e renda no campo. Além disso, o programa pretende atrair novos investimentos, consolidando Mato Grosso e Mato Grosso do Sul como referências nacionais na produção de proteína animal.

O deputado estadual Dilmar Dal Bosco, líder do governo e presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária de Mato Grosso, destacou a importância da união entre os dois estados e a criação de políticas de longo prazo. “Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, são estados irmãos que tem um desenvolvimento muito forte na pecuária, na suinocultura, na avicultura, no desenvolvimento e também, da floresta plantada, quer dizer, na industrialização. Nós somos um estado primário de produção. Nós temos que atrair, com toda certeza, indústrias para que venham gerar emprego e renda ao povo de Mato Grosso. Nós viemos aqui fazer uma troca de conhecimento entre o MT e MS, principalmente na suinocultura”, afirmou Dal Bosco.

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Dilmar ainda explicou que a conversa também entrou no debate sobre a cadeia de produção, incentivo ao produtor da avicultura, da pecuária e da suinocultura, com um modelo diferente de Mato Grosso. “No nosso modelo, ele é mais lá no Prodeic ou Proder para o suíno, muitas vezes, de granja, individualizado, do que aquela integrada. A integrada e mais na indústria que incentiva, também, todos aqueles produtores, tanto na ave como no suíno, de sistema integrado com a produçao”, salientou Dilmar.

O secretário de Desenvolvimento Econômico de MT, César Miranda, enfatizou que o diálogo entre estados é essencial para construir políticas sólidas e duradouras. “Essa agenda é um passo importante para a harmonização de políticas fiscais e de incentivos que estimulem a produção e a agregação de valor dentro dos estados. A suinocultura tem potencial extraordinário e precisa de um ambiente econômico estável e favorável para continuar crescendo e gerando oportunidades”, pontuou Miranda.

Representando o setor produtivo, Custódio Rodrigues, da Acrismat – Associação dos Criadores de Suínos de Mato Grosso – ressaltou que o projeto Leitão Vida chega em um momento decisivo para a cadeia suinícola. “O produtor precisa de previsibilidade e de políticas claras. O Leitão Vida representa exatamente isso, um modelo moderno de incentivo, que aproxima governo e iniciativa privada e garante condições reais para o crescimento sustentável da suinocultura. É uma pauta que une o setor produtivo em torno de um mesmo propósito”, destacou.

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Encerrando o encontro, o secretário executivo da Semadesc de MS, Rogério Thomitão Beretta afirmou que o diálogo entre governo e agro é o caminho para resultados concretos. “O governo de Mato Grosso do Sul está comprometido em criar políticas de incentivo que tenham impacto real na vida do produtor. O Leitão Vida é um projeto que dialoga com o futuro do agro, com sustentabilidade, inovação e eficiência. Essa integração com Mato Grosso fortalece toda a região Centro-Oeste e abre novas perspectivas para o desenvolvimento da cadeia suína. O modelo é sólido, bem executado e gera ganhos em toda a cadeia, melhora a eficiência, eleva a produtividade e movimenta a economia, com mais trabalho e renda. Prestadores de serviço avançam, a indústria cresce com maior volume e qualidade, e o Estado colhe resultados concretos. Pelo caráter técnico e comprovado, a experiência de MS é replicável, em especial a MT”, afirmou Beretta.

Ao final da reunião, foi criado um grupo técnico de trabalho que reunirá representantes dos dois estados e das entidades participantes. A meta é alinhar estratégias, ajustar pontos fiscais e definir ações conjuntas para a implantação de projetos, consolidando a suinocultura como uma das mais promissoras atividades do agronegócio brasileiro e um símbolo da integração produtiva entre Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

 

Por: Juninho Poyer – Assessoria de Comunicação de Gabinete

Fonte: Política MT

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