O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), participou na tarde desta segunda-feira (20) de uma audiência pública com profissionais da saúde, realizada na Câmara Municipal, para discutir os efeitos do pagamento da insalubridade e a criação do Prêmio Saúde, iniciativa que busca evitar prejuízos financeiros aos servidores diante dos ajustes exigidos pela legislação.

O encontro reuniu representantes de diversas categorias, sindicatos, vereadores e autoridades municipais em um diálogo voltado à construção de soluções conjuntas que assegurem o cumprimento da lei sem comprometer o rendimento dos trabalhadores. “O Ministério Público apenas cumpre a lei”, afirma o gestor municipal.

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Durante a audiência, Abilio destacou que a cobrança do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) para o cumprimento das normas é legítima e deve ser compreendida dentro do papel institucional do órgão. “O Ministério Público não é culpado de nada. Ele apenas cobra o que está previsto na lei. Se algo precisa ser mudado, que se mude a lei, mas não se pode culpar quem cumpre o que está determinado legalmente”, afirmou o prefeito.

Segundo ele, a gestão tem buscado agir com equilíbrio e responsabilidade diante das exigências legais, buscando soluções que conciliem o respeito à lei com a valorização dos servidores.

O prefeito anunciou que uma equipe técnica da Prefeitura, em conjunto com representantes sindicais, está finalizando a minuta do projeto de lei que regulamentará o Prêmio Saúde — mecanismo criado para mitigar o impacto financeiro causado pelos ajustes na insalubridade.

O objetivo, segundo o prefeito, é garantir que os servidores não tenham perdas salariais já em outubro, quando as mudanças começariam a refletir nos contracheques. “Estamos discutindo o Prêmio Saúde como uma forma de justiça ao trabalhador. Não é uma obrigação legal, é uma decisão moral e de reconhecimento. Não podemos permitir que o servidor perca dinheiro por conta de uma adequação necessária. Por isso, estamos construindo uma forma transparente, justa e viável de compensação”, ressaltou Abilio.

A expectativa é de que o projeto de lei seja concluído ainda nesta semana e encaminhado à Câmara Municipal em regime de urgência.

Ao encerrar a audiência, a presidente do encontro, vereadora Maysa Leão, elogiou a postura do Executivo e o diálogo com as categorias.“Tivemos um debate produtivo, com encaminhamentos importantes. O nosso papel é ajudar a acelerar a construção de um consenso. Vamos enviar todas as propostas ao prefeito para que todos se sintam contemplados. A ideia é aprovar algo construído de forma coletiva”, afirmou.

O encontro reforçou o espírito de cooperação entre Executivo, Legislativo e servidores, em busca de uma solução técnica e humana que assegure o cumprimento das leis sem comprometer o sustento dos profissionais da saúde municipal.

Estiveram presentes na audiência pública, a vice-prefeita Vânia Garcia, a presidente da Câmara, Paula Calil, os vereadores Michelly Alencar, Maria Avalone e Demilson Nogueira, além da presidente do Conselho Regional de Odontologia (CRO-MT), Wânia Dantas; a procuradora da Saúde do Município, Lilian Alves; o representante do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-MT), João Pedro; o presidente do Sindicato dos Médicos de Mato Grosso, Adeildo Lucena; e Renauld Tedesco, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cuiabá (Sispumc).

Nova Lei de Insalubridade

Já está em vigência desde o dia 16 deste mês a lei complementar 579/2025 que fixa novas regras para o pagamento do adicional de insalubridade dos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Clique AQUI

A nova lei, sancionada pelo prefeito Abilio Brunini e publicada em edição suplementar da Gazeta Municipal, foi aprovada pelos vereadores após diálogo com servidores públicos e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Pela redação, o adicional de insalubridade será calculado a partir do salário-base correspondente a classe A da carreira do servidor. Será observado o nível ou padrão correspondente ao tempo de serviço, conforme progressão vertical alcançada.

O grau mínimo de insalubridade será de 10%, médio de 20% e 40% de grau máximo.

Entenda

No dia 11 de setembro, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso encaminhou notificação recomendatória ao Executivo municipal, alertando que a vigência de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), homologado pelo poder Judiciário em consequência da intervenção do Estado na saúde de Cuiabá, originada em dezembro de 2022, impedia o pagamento do adicional de insalubridade.

O Ministério Público sustentava que tais pagamentos, autorizados sem critérios, comprometia as finanças do SUS (Sistema Único de Saúde), culminando em prejuízos mensais aos cofres públicos na ordem de R$ 4,1 milhões, chegando até R$ 48 milhões anuais.

Atendendo aos princípios da legalidade e da transparência, o poder Executivo municipal, representado pelo prefeito Abilio Brunini, agiu para atender às exigências da Justiça, cessando ilegalidades e valorizando os servidores públicos, agindo rapidamente para não prejudicá-los em seus vencimentos mensais, trabalhando pela aprovação de uma nova lei, o que recebeu aval, em caráter de urgência, do poder Legislativo.