Campo Novo do Parecis - MT
NOTA DE ESCLARECIMENTO GOVERNO MUNICIPAL
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Em atendimento ao Ofício nº 001/2025 – 2ª PJCível – Ministério Público do Estado de Mato Grosso
O Município de Campo Novo do Parecis, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Tutelar em atenção ao Ofício nº 001/2025 do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, vem a público, especialmente aos órgãos da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente e à comunidade em geral, prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Circula nas redes sociais mensagem que utiliza, de forma indevida, a imagem de uma criança, com o suposto intuito de solicitar doações de roupas e recurso financeiro destinadas ao custeio de despesas pessoais, notadamente de saúde.
2. Esclarecemos que a referida solicitação é FALSA, tratando-se de um GOLPE perpetrado por pessoas mal-intencionadas. Reforçamos que nenhuma instituição pública ou vinculada ao Município realiza pedidos de doações por meio de redes sociais ou aplicativos de mensagens.
3. A veiculação dessa prática configura grave violação dos direitos da criança e do adolescente, e as autoridades competentes já foram acionadas para investigação dos fatos, conforme recomendação do Ministério Público.
4. Orientamos que, diante de situações semelhantes, nenhum valor seja transferido e que a ocorrência seja imediatamente comunicada à autoridade policial competente. As denúncias podem ser realizadas por meio dos seguintes canais:
• Delegacia de Polícia Civil;
• Conselho Tutelar do Município.
O Município reafirma seu compromisso com a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e continuará tomando todas as providências cabíveis para coibir práticas ilícitas que exponham menores.
Campo Novo do Parecis – MT, 20 de junho de 2025.
Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Tutelar.
Campo Novo do Parecis - MT
Prefeitura dá importante passo para trazer o Escritório Social para Campo Novo do Parecis
A Prefeitura de Campo Novo do Parecis formalizou, nesta terça-feira (8), a manifestação de interesse em apoiar a implantação do Escritório Social na Comarca de Campo Novo do Parecis. O documento foi encaminhado ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
A iniciativa reforça o compromisso do Poder Executivo Municipal com ações voltadas à atenção, acolhimento e inclusão de pessoas egressas do sistema prisional, promovendo caminhos para a retomada da vida em sociedade e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
O Escritório Social atua como uma importante ferramenta de articulação entre diferentes políticas públicas, possibilitando que pessoas que deixam o sistema prisional tenham acesso a serviços essenciais e sejam encaminhadas de acordo com suas necessidades. Entre as áreas de atendimento estão saúde, alimentação, documentação, acolhimento, trabalho, educação e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
A proposta está fundamentada na Resolução CNJ nº 307/2019, que institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, estabelecendo diretrizes para ampliar a assistência e favorecer a reintegração social.
Na manifestação encaminhada ao GMF, o prefeito Edilson Antonio Piaia destacou a disposição do Município em contribuir para a sustentabilidade e o funcionamento do Escritório Social, colaborando com o atendimento, encaminhamento das demandas e articulação com as diferentes áreas da administração pública.
A proposta representa mais um passo na busca por políticas que promovam cidadania, oportunidades e reinserção social, reconhecendo a importância de oferecer suporte adequado às pessoas que deixam o sistema prisional e precisam reconstruir suas trajetórias.
Agora, o pedido será apreciado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que avaliará a possibilidade de implantação do Escritório Social no município.
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