DINHEIRO NA CONTA
Prefeitura inicia pagamento de auxílio aos catadores de lixo

A Prefeitura de Cuiabá deu início nesta quarta-feira (29) ao pagamento do auxílio aos catadores de lixo do antigo Aterro Sanitário, referente a dezembro de 2024. O valor corresponde a um salário mínimo. As transferências bancárias deverão ser concluídas até sexta-feira (31).
No total, são 255 trabalhadores que receberão R$ 1.412,00 (Hum mil quatrocentos e doze reais e zero centavos), o que representa R$ 360.060,00 (Trezentos mil e sessenta reais e zero centavos).
O compromisso é honrado mesmo com as dificuldades financeiras já assumidas pela atual gestão em um decreto de calamidade publicado no dia 3 de janeiro por conta de dívidas acumuladas em R$ 1,6 bilhão.
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Esses 255 trabalhadores recebem um salário mínimo mensal em razão de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado pela Prefeitura de Cuiabá com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE) a partir da desativação do antigo Aterro Sanitário, em 2021, por não atender mais as condições sanitárias.
Todos estão realizando o curso “Economia Solidária” oferecido pela Unemat (Universidade do Estado de Mato Grosso) para aprender o que é trabalhar numa cooperativa.
Esses profissionais serão aproveitados para trabalhar na coleta seletiva de lixo que está em fase de implementação por meio da formação de um grupo interinstitucional formado pela Procuradoria Geral do Município, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Defensoria Pública, Prefeitura de Cuiabá e técnicos da Unemat.

Política MT
Comissão de Meio Ambiente instala grupo de trabalho para buscar soluções na regularização de áreas rurais

A Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deu início a um grupo de trabalho para discutir soluções diante do veto aposto pelo governo do estado ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 18/2024, em reunião ordinária realizada na tarde desta quarta-feira (5). A matéria foi aprovada pela Casa de Leis no início do ano, nos termos do Substitutivo Integral nº 6. O texto tem como objetivo alterar o Código Florestal do estado e traz definições para os biomas cerrado e floresta, entre outras medidas.
De acordo com o autor do substitutivo, deputado estadual Nininho (PSD), o objetivo do projeto era criar um arranjo sustentável que garantisse segurança jurídica aos produtores na regularização de áreas, bem como aos técnicos e servidores públicos ambientais para assinarem estudos e projetos de classificação vegetal.
“Nós criamos um grupo técnico de trabalho em cima do veto do governador e esse grupo de trabalho vai fazer uma proposta e um encaminhamento de uma nova legislação”, explicou o presidente da comissão, deputado Carlos Avallone (PSDB). “Para isso, nós precisamos criar um plano de trabalho para que as discussões não fiquem infrutíferas. Vamos criar uma forma de todos poderem contribuir, tanto a área científica, como a área das organizações não-governamentais, quanto o setor produtivo e os órgãos de governo, como o Ministério Público, Sema [Secretaria Estadual de Meio Ambiente], o IBGE, que já disse que vai trabalhar só através de nota técnica. Estamos formando esse grupo, vamos apresentar essa proposta de trabalho na próxima reunião”, adiantou o parlamentar.
A secretária de Meio Ambiente do Estado, Mauren Lazzaretti, garantiu que o governo quer enfrentar a questão. “Com a instalação do grupo de trabalho, sedimentamos o que são pontos comuns. Acho que é o objetivo dos deputados, da Assembleia, do setor produtivo e do governo do estado tornar a regularização ambiental dos imóveis mais leve, mais transparente, trazer segurança jurídica para o processo em si. O que nós firmamos como objetivo comum nesse grupo de trabalho é que as discussões vão ser técnicas”, assegurou.
“Na conclusão, o objetivo de todos é o mesmo. É a gente fazer uma lei que dê a segurança jurídica, que seja interpretada por todos os técnicos com critério único”, afirmou Nininho. Segundo o deputado, hoje muitos requerimentos de produtores demorar muito para serem analisados. “Alguns proprietários de grande porte contratam banca de advogados, técnicos renomados e acabam fazendo andar os processos deles, mas da maioria fica ali nas gavetas e não se tem uma definição”, reclamou.
O prazo para conclusão dos trabalhos é de 60 dias. “É um prazo bastante curto para que a gente chegue a essas conclusões, porque o tema é bastante polêmico e nós precisamos ter uma base muito científica para produzirmos um documento que tenha condições jurídicas e técnicas de ser de ser aprovado”, asseverou Avallone.
Os deputados Dilmar Dal Bosco (União), Gilberto Cattani (PL), Wilson Santos (PSD) também participaram do encontro, que reuniu representantes de instituições como Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Mato Grosso (OAB/MT) e Fórum Mato-Grossense da Agropecuária (Fórum Agro).
Fonte: ALMT – MT
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