Ex-governador afirma que documentos apontaram regularidade e vantagem econômica no acordo com a Oi; Operação Heritage investiga possível desvio de R$ 308 milhões

O ex-governador e candidato ao Senado Mauro Mendes (União) divulgou documentos de órgãos de controle para sustentar que o acordo firmado entre o Governo de Mato Grosso e a Oi passou por análises técnicas e não apresentava, segundo esses pareceres, indícios de irregularidades. Ao comentar a Operação Heritage, deflagrada pela Polícia Federal, Mauro afirmou que está sendo alvo de uma “armação eleitoral”.

Entre os documentos apresentados pelo ex-governador estão manifestações do Ministério Público de Contas (MPC), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e do Ministério Público de Mato Grosso (MPE). Segundo Mauro, os órgãos apontaram a regularidade dos procedimentos e a vantagem econômica da negociação para os cofres públicos.

Uma das manifestações foi emitida em 27 de junho de 2025 pelo procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, após representação apresentada pela deputada estadual Janaina Riva (MDB).

Na análise, o MPC concluiu pela improcedência da denúncia por não identificar, naquele momento, indícios de irregularidades na condução do acordo. O órgão também avaliou a destinação dos recursos aos fundos Royal Capital e Lotte Word e afirmou não ter encontrado indícios de fraude, irregularidade ou beneficiamento pessoal relacionados às operações.

“Os documentos apresentados demonstram que o pagamento foi realizado de forma legítima, seguindo os trâmites legais de cessão de créditos, homologação judicial e execução conforme o Termo de Autocomposição. Não há, assim, indícios de irregularidades nos procedimentos descritos e nem indícios de fraude ou beneficiamento pessoal referentes aos fundos citados”, consta no documento.

Outro parecer foi emitido pelo conselheiro Guilherme Maluf, do TCE-MT, em 6 de março de 2026, após questionamentos apresentados pelo MPE. Na manifestação, Maluf registrou que o acordo havia passado pela Procuradoria-Geral do Estado e sido homologado pelo desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

O conselheiro também destacou a diferença entre o valor cobrado pela Oi e seus cessionários e o montante efetivamente pago pelo Estado. Segundo o documento, a cobrança chegava a R$ 583,4 milhões, enquanto o acordo foi fechado por R$ 308,1 milhões, representando uma redução superior a R$ 275 milhões.

Na conclusão, Maluf afirmou que os elementos analisados apontavam para a regularidade do termo de autocomposição e para a vantagem econômica da negociação para o Estado.

“A conclusão deste Relator no Tribunal de Contas inclina-se pelo reconhecimento da regularidade do termo de autocomposição firmado”, afirmou o conselheiro, acrescentando que a análise técnica e o Ministério Público de Contas não haviam identificado “indícios de irregularidades ou desvios de finalidade”.

Já em 21 de março de 2026, o próprio Ministério Público Estadual se manifestou sobre uma ação apresentada pelo ex-governador Pedro Taques. O subprocurador-geral de Justiça Marcelo Ferra de Carvalho considerou demonstradas a legalidade do acordo e a ausência de prejuízo ao patrimônio público.

O MPE também defendeu a manutenção do Termo de Autocomposição nº 026/CONSENSO-MT/2023, citando análises técnicas anteriores que não haviam identificado dano aos cofres públicos.

“Esta Subprocuradoria Geral de Justiça Jurídica e Institucional se manifesta pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência pleiteada na inicial, mantendo-se hígido o Termo de Autocomposição nº 026/CONSENSO-MT/2023”, diz trecho da manifestação.

Operação Heritage

Apesar dos pareceres apresentados por Mauro, a Polícia Federal investiga o acordo dentro da Operação Heritage, autorizada pelo Supremo Tribunal Federal. A apuração aponta suspeitas de que a operação financeira possa ter sido utilizada para viabilizar o desvio de mais de R$ 308 milhões em recursos públicos.

A investigação apura possíveis crimes de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e uso indevido de informação privilegiada.

A PF cumpriu mandados de busca e apreensão e outras medidas cautelares contra investigados. Mauro Mendes foi um dos alvos da operação e teve medidas judiciais cumpridas em seu endereço.

Os documentos apresentados pelo ex-governador representam a versão de sua defesa e não encerram a investigação. A Polícia Federal continua analisando os fatos para esclarecer se houve irregularidades na negociação, na circulação dos recursos e na destinação dos valores envolvidos no acordo.