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Frente Parlamentar de Apoio ao Produtor de Leite foca acesso ao crédito para produtores em última reunião

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A Frente Parlamentar de Apoio ao Produtor de Leite realizou, na tarde desta segunda-feira (14), sua última reunião na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Desde sua criação, em maio de 2023, foram 13 encontros com o objetivo de debater políticas públicas e propor soluções para os principais desafios enfrentados pelos produtores de leite do estado.

No encerramento dos trabalhos, foi apresentado as opções de linhas de crédito e programas de fomento voltados aos pequenos produtores. Durante a reunião, especialistas explicaram como acessar esses recursos, destacando os obstáculos enfrentados por quem depende do crédito rural para manter suas atividades.

Segundo o coordenador da Frente, deputado Gilberto Cattani (PL), a principal barreira para o pequeno produtor é a falta de garantias exigidas pelas instituições financeiras.

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“O pequeno produtor, aquele que mora em assentamento principalmente, tem uma deficiência muito grande com a garantia real. A instituição financeira precisa de uma segurança para liberar o crédito. E o produtor que não tem o título da terra acaba ficando fora desse sistema. Por isso, estamos buscando soluções para esse problema”, explicou o parlamentar.

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Uma das alternativas apresentadas foi o MT Garante, fundo de aval garantidor do governo do estado. A ferramenta viabiliza a contratação de crédito por produtores que não possuem bens para oferecer como garantia.

O coordenador de crédito da secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Lucas Werner, detalhou que o MT Garante pode cobrir até 80% da operação, e os outros 20% podem ser complementados por outras formas de garantia, como caução ou garantias de alienação fiduciária. “Com isso, o produtor acessa operações que antes eram impossíveis justamente pela ausência de garantias”, disse Werner.

Ao final da reunião da Frente Parlamentar, o deputado Gilberto Cattani, fez um balanço das atividades e reforçou que o compromisso com o setor permanece. “Vamos elaborar um relatório completo com todas as deliberações e continuar trabalhando na criação de políticas públicas em defesa da cadeia leiteira. O fim da Frente não significa o fim da nossa luta. A maioria dos deputados desta Casa é comprometida com o produtor”, garantiu o parlamentar.

A Frente Parlamentar de Apoio ao Produtor de Leite foi criada após a conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Leite, que apontou a necessidade de um espaço permanente de discussão e construção de políticas voltadas à valorização e ao fortalecimento da cadeia produtiva no estado.

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Fonte: ALMT – MT

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Demilson Nogueira propõe lei que regulamenta a cobrança de tarifa mínima de esgoto em Cuiabá

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O vereador Demilson Nogueira (PP) apresentou na Câmara Municipal de Cuiabá um projeto de lei que propõe uma importante emenda ao artigo 8º da Lei Municipal nº 3720/1997, com o objetivo de regulamentar a cobrança da tarifa mínima de esgoto no município. A proposta visa garantir justiça tarifária e segurança jurídica tanto para os consumidores quanto para o poder público e a concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A nova proposta busca adequar a legislação municipal à Lei Complementar Federal nº 14026/2020, que exige a implementação de uma tarifa mínima de utilização dos serviços de esgotamento, inclusive nos casos em que o imóvel ainda não está conectado à rede pública. Atualmente, os consumidores cuiabanos arcam com uma taxa de 90% do valor da tarifa de água, mesmo quando o esgoto não é tratado pela concessionária.
“Essa lei é fundamental para corrigirmos uma distorção que vem prejudicando a população. Estamos garantindo um marco legal claro para a cobrança da tarifa mínima, protegendo o cidadão de cobranças abusivas e assegurando que somente pague por um serviço efetivamente prestado”, afirmou o vereador Demilson Nogueira.
A proposta de emenda estabelece parâmetros mais justos para a cobrança, diferenciando os tipos de edificações (residenciais, comerciais e industriais) e seus respectivos impactos ao meio ambiente. Além disso, define que, caso o usuário não se conecte à rede de esgoto no prazo de um ano após a disponibilização da infraestrutura, estará sujeito à tarifa mínima com base no consumo de até 10 metros cúbicos, ou seja, o parâmetro passa a ser o mesmo cobrado para o consumo de água.&nbsp
A iniciativa também responde a um vácuo legislativo de quase três décadas, considerando que a lei original de 1997 não acompanhou as atualizações legais sobre o saneamento básico. Com a aprovação da nova norma, espera-se maior equidade na cobrança das tarifas e um incentivo à conexão dos imóveis à rede pública de esgoto, contribuindo para a saúde pública e a preservação ambiental.
A proposta segue agora para análise e votação nas comissões temáticas da Câmara Municipal.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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