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Comissões da Câmara realizam tarde de reuniões nesta quinta (10)

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As Comissões de Regularização Fundiária (CRF), Inovação, Ciência e Tecnologia (CICT), Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Rural (CATDR), Segurança Pública (CSP) e da Criança e do Adolescente (CCA) realizaram suas reuniões ordinárias na tarde desta quinta-feira (10).

Comissão de Regularização Fundiária (CRF)

Os vereadores Sargento Joelson (PSB), Cezinha Nascimento (União Brasil) e Marcrean Santos (MDB) deliberaram sobre os próximos passos que a Comissão deve dar a partir de agora. Uma das pautas trazidas pelo presidente da Comissão, Sargento Joelson, é a necessidade de apuração de informações sobre as regularizações pendentes no município e no estado de Mato Grosso.

O vereador Cezinha Nascimento sugeriu que fosse feito um documento para a Secretaria de Meio Ambiente, pedindo um relatório do que ainda está em mãos do órgão com relação à regularização.

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Ao final, os parlamentares decidiram por enviar os documentos às Secretarias de Meio Ambiente e Habitação, para que ambas mencionem os motivos das pendências e os seus respectivos bairros. Por último, fizeram o requerimento de convites aos representantes da GeoGis e da INTERMAT para participarem da próxima reunião da Comissão.

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Comissão de Inovação, Ciência e Tecnologia (CICT)

A CICT, composta pelos vereadores Adevair Cabral (Solidariedade), Dídimo Vovô (PSB) e Marcus Brito Jr. (PV), recebeu na tarde desta quinta-feira os representantes do Grupo Alfa Escola de Cursos, para falar sobre o ensino da tecnologia e da informática como educação básica.

Estiveram presentes o diretor do Grupo Alfa, Wilhiam Vieira do Carmo, o instrutor de informática e Presidente do Grêmio Estudantil de Várzea Grande, William Matheus Cardoso e a professora de inglês Maritza Estral Vieira.

Durante o encontro, os presentes discutiram a importância do ensino de informática.

Comissão de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Rural (CATDR)

A presidente da CATDR, vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade), recebeu a representante da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (EMPAER), Heuke Capistrano, que veio à Casa a convite da Comissão para responder algumas dúvidas sobre o trabalho que vem sendo realizado pelo órgão.

Junto a vereadora, estava o membro suplente da Comissão, vereador Rafael Ranalli (PL) e o vereador Dilemário Alencar (União Brasil).

Comissão de Segurança Pública (CSP)

Os vereadores Tenente Coronel Dias (Cidadania), Rafael Ranalli e Sargento Joelson, votaram pelo parecer de aprovação do Projeto de Lei 18/2025, de autoria do vereador Eduardo Magalhães (Republicanos), que dispõe sobre a proibição de “Rolezinhos” de motocicletas em Cuiabá. Os parlamentares foram acompanhados ainda pelo autor do PL ao final da reunião e elogiaram a iniciativa do colega.

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A Comissão decidiu também por fazer um convite ao Secretário de Justiça de Mato Grosso, doutor Vitor Hugo Bruzulato Teixeira, para que faça uso da Tribuna Livre já na próxima Sessão Ordinária, na terça-feira (15). Os parlamentares alegaram que a justificativa para a vinda do secretário é a necessidade de prestação de esclarecimentos sobre a votação ocorrida na última quarta (09), relacionada a abertura de marcadinhos em presídios.

Comissão da Criança e do Adolescente (CCA)

A reunião que fechou a tarde na Câmara foi a da Comissão da Criança e do Adolescente, presidida pelo vereador Rafael Ranalli, que estava acompanhado dos membros Eduardo Magalhães e Tenente Coronel Dias.

Na oportunidade os vereadores usaram da palavra para refletir sobre a aprovação do projeto de lei da vereadora Dra. Mara (Podemos), que dispõe sobre a proibição de crianças pedindo dinheiro em semáforos de Cuiabá.&nbsp

 

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Demilson Nogueira propõe lei que regulamenta a cobrança de tarifa mínima de esgoto em Cuiabá

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O vereador Demilson Nogueira (PP) apresentou na Câmara Municipal de Cuiabá um projeto de lei que propõe uma importante emenda ao artigo 8º da Lei Municipal nº 3720/1997, com o objetivo de regulamentar a cobrança da tarifa mínima de esgoto no município. A proposta visa garantir justiça tarifária e segurança jurídica tanto para os consumidores quanto para o poder público e a concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A nova proposta busca adequar a legislação municipal à Lei Complementar Federal nº 14026/2020, que exige a implementação de uma tarifa mínima de utilização dos serviços de esgotamento, inclusive nos casos em que o imóvel ainda não está conectado à rede pública. Atualmente, os consumidores cuiabanos arcam com uma taxa de 90% do valor da tarifa de água, mesmo quando o esgoto não é tratado pela concessionária.
“Essa lei é fundamental para corrigirmos uma distorção que vem prejudicando a população. Estamos garantindo um marco legal claro para a cobrança da tarifa mínima, protegendo o cidadão de cobranças abusivas e assegurando que somente pague por um serviço efetivamente prestado”, afirmou o vereador Demilson Nogueira.
A proposta de emenda estabelece parâmetros mais justos para a cobrança, diferenciando os tipos de edificações (residenciais, comerciais e industriais) e seus respectivos impactos ao meio ambiente. Além disso, define que, caso o usuário não se conecte à rede de esgoto no prazo de um ano após a disponibilização da infraestrutura, estará sujeito à tarifa mínima com base no consumo de até 10 metros cúbicos, ou seja, o parâmetro passa a ser o mesmo cobrado para o consumo de água.&nbsp
A iniciativa também responde a um vácuo legislativo de quase três décadas, considerando que a lei original de 1997 não acompanhou as atualizações legais sobre o saneamento básico. Com a aprovação da nova norma, espera-se maior equidade na cobrança das tarifas e um incentivo à conexão dos imóveis à rede pública de esgoto, contribuindo para a saúde pública e a preservação ambiental.
A proposta segue agora para análise e votação nas comissões temáticas da Câmara Municipal.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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