Política MT

Comissão de Saúde dá pareceres favoráveis à aprovação de quatro projetos de lei

Publicado em

14 de abril de 2025

por

infocoweb

A Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Cuiabá votou, na tarde desta segunda-feira (14), pareceres favoráveis à aprovação de quatro projetos de lei apresentados por parlamentares da Casa. A presidente da Comissão, vereadora Michelly Alencar (União Brasil), conduziu os trabalhos ao lado dos vereadores Ilde Taques (PSB) e Alex Rodrigues (PV).

Agora, os projetos de lei seguem para apreciação e votação em Plenário.

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Confira os projetos aprovados:

Projeto de Lei de autoria do vereador Rafael Ranalli: Institui a campanha “Autismo Tardio” no município de Cuiabá e dá outras providências.

Projeto de Lei de autoria da vereadora Maysa Leão: Dispõe sobre a publicização do fluxograma da jornada do paciente com doenças raras no município de Cuiabá – Mato Grosso.

Projeto de Lei de autoria da vereadora Maysa Leão: Dispõe sobre a prioridade de atendimento na Unidade Básica de Saúde (UBS) para avaliação e encaminhamento de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) de crianças matriculadas na rede de ensino do município de Cuiabá, com a finalidade de promover o diagnóstico precoce.

Projeto de Lei de autoria da vereadora Katiuscia Manteli: Dispõe sobre a adaptação dos sistemas de direcionamento exclusivamente por cores em hospitais públicos e privados, terminais de embarque de passageiros e demais locais onde couber, a fim de garantir autonomia às pessoas com daltonismo, no âmbito do município de Cuiabá.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Política MT

Demilson Nogueira propõe lei que regulamenta a cobrança de tarifa mínima de esgoto em Cuiabá

Published

12 horas ago

17 de abril de 2025

infocoweb

O vereador Demilson Nogueira (PP) apresentou na Câmara Municipal de Cuiabá um projeto de lei que propõe uma importante emenda ao artigo 8º da Lei Municipal nº 3720/1997, com o objetivo de regulamentar a cobrança da tarifa mínima de esgoto no município. A proposta visa garantir justiça tarifária e segurança jurídica tanto para os consumidores quanto para o poder público e a concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A nova proposta busca adequar a legislação municipal à Lei Complementar Federal nº 14026/2020, que exige a implementação de uma tarifa mínima de utilização dos serviços de esgotamento, inclusive nos casos em que o imóvel ainda não está conectado à rede pública. Atualmente, os consumidores cuiabanos arcam com uma taxa de 90% do valor da tarifa de água, mesmo quando o esgoto não é tratado pela concessionária.

“Essa lei é fundamental para corrigirmos uma distorção que vem prejudicando a população. Estamos garantindo um marco legal claro para a cobrança da tarifa mínima, protegendo o cidadão de cobranças abusivas e assegurando que somente pague por um serviço efetivamente prestado”, afirmou o vereador Demilson Nogueira.

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A proposta de emenda estabelece parâmetros mais justos para a cobrança, diferenciando os tipos de edificações (residenciais, comerciais e industriais) e seus respectivos impactos ao meio ambiente. Além disso, define que, caso o usuário não se conecte à rede de esgoto no prazo de um ano após a disponibilização da infraestrutura, estará sujeito à tarifa mínima com base no consumo de até 10 metros cúbicos, ou seja, o parâmetro passa a ser o mesmo cobrado para o consumo de água.&nbsp

A iniciativa também responde a um vácuo legislativo de quase três décadas, considerando que a lei original de 1997 não acompanhou as atualizações legais sobre o saneamento básico. Com a aprovação da nova norma, espera-se maior equidade na cobrança das tarifas e um incentivo à conexão dos imóveis à rede pública de esgoto, contribuindo para a saúde pública e a preservação ambiental.

A proposta segue agora para análise e votação nas comissões temáticas da Câmara Municipal.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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