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Comissão de Defesa do Consumidor aprova Código de Defesa do Contribuinte e cobra trabalho das concessionárias que atuam em MT

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A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (CDCC) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apresentou o relatório das atividades realizadas em 2024. Conforme dados divulgados pela equipe técnica, os deputados participantes receberam e analisaram, no ano passado, 68 projetos de lei, 12 substitutivos integrais a projetos de lei e três emendas a projetos de lei.

“A Comissão teve uma participação efetiva e decisiva na aprovação de projetos que trouxeram benefícios à população mato-grossense. Além das proposituras analisadas, fizemos gestão em pautas importantes como, por exemplo, de enfrentamento junto à concessionária de energia elétrica (Energisa), relacionadas tanto à distribuição eficaz de energia à população, quanto a proibição da taxação da energia solar”, afirmou o presidente da Comissão, deputado Sebastião Rezende (União).

Rezende também destacou o trabalho desenvolvido junto às concessionárias de rodovias. “Cobramos melhorias na trafegabilidade e segurança do cidadão, com a viabilização de guinchos e ponto de apoio nas estradas de Mato Grosso”, contou ele.

Saúde – A saúde também foi pauta na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. “Pleiteamos junto à Secretaria de Estado de Saúde a transparência na fila do Sistema Único de Saúde (SUS) para a marcação e realização de exames e cirurgias, onde através pelo aplicativo de celular o cidadão pode saber sua posição na fila”, citou Rezende.

Para o vice-presidente da Comissão, deputado Diego Guimarães, os deputados trabalharam de forma ostensiva defendendo o direito do cidadão, e recebendo sugestões e denúncias.

“A Comissão exerceu o seu papel no ano de 2024 defendendo o consumidor. Inclusive, nesse ano, a gente encerrou uma importante Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que tratava da Telefonia Móvel, a qual presidi. A gente não só tramitou projetos de leis, mas também convocamos empresas, como por exemplo, a Energisa, que hoje tem deixado muito a desejar para a população mato-grossense na prestação de serviço de distribuição de energia elétrica”, destacou Guimarães (Republicanos).

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A entrada em vigor da Lei nº 12.685/2024, de autoria do deputado Júlio Campos (União) que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica do Estado de Mato Grosso desenvolverem políticas de conscientização sobre as medidas de segurança apropriadas em caso de acidentes relacionados à rede elétrica envolvendo eventos climáticos”.

Consta na Lei que, as concessionárias de energia elétrica devem desenvolver material educativo detalhado, incluindo guias impressos, vídeos educativos e conteúdo online, que informem aos consumidores sobre as medidas de segurança apropriadas em caso de acidentes relacionados à rede elétrica.

A Lei aborda ainda especificamente situações decorrentes de eventos climáticos, como tempestades, inundações, ventos fortes, terremotos, entre outros, destacando os riscos associados e as precauções a serem tomadas.

As instruções devem ser disponibilizadas, em formato físico, em locais de fácil acesso, como escritórios de atendimento ao cliente, agências e pontos de pagamento de contas e, em formato digital, nos sites oficiais das concessionárias, com destaque na página principal, garantindo a visibilidade e disponibilidade para todos os consumidores.

“Essa Lei traz como o próprio nome diz, uma política de conscientização e prevenção de acidentes na rede elétrica, porque a conta de luz já chega para todas as casas. Então, de que custa inserir ali algumas advertências com relação ao risco da rede elétrica? Então, essa é a importância de uma lei como essa, que tramitou na Comissão e passou. Então, a grande proteção que ela traz são pequenas medidas de maneira sábia que pode salvar vidas”, destaca o deputado.

Outra propositura analisada pela Comissão foi o veto total nº 80/2024 ao Projeto de Lei nº 284/2024, de autoria do deputado Elizeu Nascimento (PL), que “estabelece a obrigatoriedade das empresas fornecedoras de água no Estado de Mato Grosso a incluírem nas faturas advertência sobre os riscos de água parada”.

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“É um projeto de lei que foi vetado pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), acredito que deve ter sido verificado alguma inconstitucionalidade. Trata-se de uma política pública de conscientização.

Contribuinte – Para o deputado Diego Guimarães, em 2024, a CDCC teve um papel importante em defesa da população mato-grossense, respeitando o direito do contribuinte através da aprovação de um Código de Defesa próprio.

“A gente teve a aprovação no Código de Defesa do Contribuinte, uma Lei de minha autoria, a Lei Complementar 789/2024. uma Lei inovadora que estabelece direitos, obrigações, trazendo equilíbrio para essas relações também tão importantes que é a relação de consumo, a relação estado e contribuinte, relação a tributários”, avaliou Guimarães.

CDCC – A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte representa uma das quatro Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa, integrante do Núcleo Econômico.

A equipe técnica do Núcleo Econômico, é composta por onze servidores, sendo coordenado por um Consultor Legislativo da Mesa Diretora e mais dez servidores (analistas, assistentes e assessores) os quais desenvolvem diversas atribuições de apoio, consultoria e assessoramento às atividades parlamentares.

São membros titulares da Comissão, os deputados Sebastião Rezende (presidente), Diego Guimarães (vice-presidente), Dr. Eugênio (PSB), Juca do Guaraná (MDB) e Valdir Barranco (PT) e suplentes, os parlamentares Beto Dois a Um (União), Dilmar Dal Bosco (União), Fabinho Tardin (PSB), Dr. João (MDB), Wilson Santos (PSD).

Fonte: ALMT – MT

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Produtores de queijo de MT terão apoio da Assembleia Legislativa para participar de Mundial na França

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Produtores de queijo de Mato Grosso contarão com o apoio da Assembleia Legislativa para participar do Mundial do Queijo de Tours, na França, que acontecerá em setembro de 2025.

Durante reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Apoio ao Produtor de Leite, realizada na tarde desta segunda-feira (10), foi estabelecido que o Parlamento Estadual integrará um grupo de trabalho que discutirá as medidas a serem tomadas para viabilizar a participação de produtores do estado no Mundial do Queijo, bem como os critérios que serão adotados para seleção dos participantes.

Também irão compor o grupo de trabalho representantes da Secretaria de Estado Agricultura Familiar (Seaf), da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso (Sedec) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), garantiu que irá buscar todas as alternativas para formalizar a colaboração da Casa, inclusive com a disponibilização de recursos financeiros, caso seja possível.

“O que precisar do apoio do Legislativo Estadual nós iremos apoiar, com o objetivo de fortalecer uma cadeia produtiva importante para o nosso estado, que é a cadeia do leite, e incentivar a produção do queijo artesanal, que não é fácil e os preços muitas vezes não são atrativos. Precisamos de políticas públicas que venham fortalecer esse segmento e a Assembleia Legislativa tem sido uma grande parceira nessa demanda”, afirmou.

O deputado Gilberto Cattani (PL) destacou a qualidade da produção mato-grossense, que recebeu seis prêmios no 3º Mundial do Queijo do Brasil

O deputado Gilberto Cattani (PL) destacou a qualidade da produção mato-grossense, que recebeu seis prêmios no 3º Mundial do Queijo do Brasil

Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

O presidente da Comissão Parlamentar de Apoio ao Produtor de Leite, deputado Gilberto Cattani (PL), destacou a qualidade da produção mato-grossense, que recebeu seis prêmios no 3º Mundial do Queijo do Brasil, realizado no ano passado, em São Paulo.

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“Hoje decidimos criar um grupo de trabalho para tomar decisões de forma dinâmica e em tempo hábil para possibilitar a participação do estado no concurso. Nós vamos levar o produto de Mato Grosso, que já foi campeão aqui no Brasil, para concorrer com os melhores queijos do mundo na França. Tenho certeza absoluta que os nossos produtores vão trazer vitórias de lá”, declarou.

Denise Pimpim Martins, gerente de competitividade do Sebrae Mato Grosso, enfatizou os resultados positivos que o intercâmbio com a França poderá trazer para o estado.

“O nosso grande objetivo é que os nossos produtores continuem se capacitando cada vez mais para competir e para colocar seus produtos no mercado”, disse.

Chefe do departamento de Cadeias de Valor da Empaer, Luma Camargo Prados reforçou a importância da participação do estado e contou que a criação do setor ocorreu após o Mundial de Queijos de São Paulo.

“A partir dessa missão em São Paulo nós abrimos os nossos olhos para a importante cadeia do leite e lutamos por uma mudança no organograma da Empaer. Hoje nós temos o departamento de Cadeias de Valor e somos os primeiros a chegar na propriedade rural quando o produtor solicita cadastro de registro”, frisou.

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Turismo rural – A produtora de Nossa Senhora do Livramento Larissa Berté Barbosa defendeu a criação da Rota do Queijo Mato-grossense e a construção de ciclovias, como formas de fomentar o turismo rural e agregar valor aos produtos comercializados.

Equipamentos – Antônio Carlos Dourado, presidente da Cooperativa Mista Agropecuária de Juscimeira (Comaju), reivindicou à Secretaria de Estado Agricultura Familiar (Seaf) a disponibilização de equipamentos para os produtores.

“Muitas vezes os equipamentos estão lá na prefeitura, mas temos uma dificuldade enorme de fazer esses equipamentos saírem do pátio e chegarem no tempo certo”, relatou.

Gilberto Cattani mencionou o recebimento de diversos relatos sobre o abandono de equipamentos e defendeu que seja alterada a forma como é feita a distribuição.

“O estado tem distribuído os equipamentos para as associações ou através das prefeituras, mas esse é um caminho político, por isso não funciona. Se você manda direto para a associação, ela também muitas vezes não tem condição de cuidar desse equipamento e em pouco tempo esse equipamento fica abandonado. Eu conversei com o governador para que mudássemos essa prática e fomentássemos o produtor diretamente”, ressaltou.

Luma Camargo Prados informou que o regulamento do Fundo de Apoio à Agricultura Familiar (Fundaf) já foi concluído e o edital de chamamento dos agricultores familiares deve ser publicado em breve.

“O agricultor familiar terá acesso a um crédito facilitado, com juros baixos, que será concedido em duas linhas, e receberá assistência de dois anos para implantação desse crédito. Assim, ele vai poder alugar máquinas ou até mesmo adquirir seus próprios equipamentos”, explicou.

Fonte: ALMT – MT

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