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CCJR mantém veto a projeto que altera sistema de classificação vegetal; nova proposta será apresentada

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) apreciou 29 proposições durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (25) e aprovou parecer pela manutenção do veto aposto pelo governo do estado ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2024, aprovado nos termos do substitutivo integral nº 6. A proposta estabelece alterações no Código Estadual do Meio Ambiente, redefinindo os critérios para classificação da vegetação em imóveis rurais e, consequentemente, para definição de áreas de reserva legal.

Em fevereiro, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) criou um grupo de trabalho para discutir soluções diante do veto integral apresentado pelo governo do estado. Composto ainda por representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Ministério Público do Estado (MPMT), o grupo apresentou um estudo apontando a viabilidade de permanência do sistema do Radam (programa de sensoriamento remoto do território brasileiro), com objetivo de efetuar um levantamento sobre os recursos naturais de uma área da Amazônia, possibilitando aprimoramento da proposta.

Na semana passada, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) da ALMT discutiu o assunto durante reunião na Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato).

Segundo o presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), após as discussões, os deputados concordaram com a manutenção do veto, no entanto uma nova proposta será apresentada.

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“Nós estamos trabalhando na construção de um outro projeto, porque essa questão vem prejudicando e muito, sobretudo as pessoas que têm propriedade rural na Baixada Cuiabana. Em Jangada, por exemplo, muitas propriedades são classificadas como região amazônica e isso tem prejudicado quando vai requisitar o CAR (Cadastro Ambiental Rural), quando vai fazer qualquer documentação, porque, evidentemente, por se tratar de região amazônica as exigências são maiores”, afirmou.

Durante a reunião desta terça-feira, a CCJR aprovou parecer pela derrubada do veto parcial aposto ao projeto de lei 53/2024, que institui a Política Estadual de Incentivo à Economia Circular.

Além dos vetos, a comissão aprovou parecer favorável a 21 projetos de lei e contrário a cinco. O PL 1233/2023 foi aprovado com voto contrário do deputado Thiago Silva (MDB).

Diego Guimarães (Republicanos) pediu vistas do PL 1570/2024 e do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 2/2025 e Thiago Silva (MDB) solicitou vistas do PL 1271/2024.

Houve empate na votação do PL 174/2024 e a decisão será tomada na próxima reunião da comissão, devido à ausência de um dos membros. O deputado Thiago Silva (MDB) acompanhou o parecer favorável emitido pelo relator, Sebastião Rezende (União Brasil), enquanto Diego Guimarães manifestou-se contrário ao parecer.

Entre as matérias com pareceres favoráveis aprovados, estão o PL 201/2023, de autoria do deputado Lúdio Cabral (PT), que dispõe sobre a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares (PEPIC) no âmbito da Rede de Serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) de Mato Grosso; e o PL 666/2023, apresentado por Wilson Santos (PSD), que obriga a contratação de educador físico capacitado para lecionar para pessoas com deficiência nos estabelecimentos do estado.

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Destacam-se ainda o PL 2159/2023, do deputado Fabio Tardin – “Fabinho” (PSB), que institui o Plano de Contingência para Ondas de Calor no âmbito do estado de Mato Grosso; e o PL 1581/2024, de autoria de Eduardo Botelho, que cria a Política Estadual de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo na Educação no estado de Mato Grosso.

Audiência pública – Eduardo Botelho reforçou o convite para a audiência pública que será realizada nesta quinta-feira (27), às 9h, para tratar dos mercadinhos nos presídios de Mato Grosso. O debate antecede a votação do veto parcial à Lei 12.792/2025. “É uma discussão importante. Não se trata de briga e nem de discussão de bandido contra a polícia. Nós todos temos o mesmo objetivo, que é dar trabalho para que eles possam pagar inclusive suas contas. Então é isso que nós queremos discutir. Por isso é muito importante a participação de todos”, disse.

Fonte: ALMT – MT

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ALMT instala Frente Parlamentar de Atenção à Hanseníase

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Com o objetivo de ampliar o debate e propor ações estratégicas de enfrentamento à hanseníase, foi instalada nesta quarta-feira (24) a Frente Parlamentar de Atenção à Hanseníase da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A iniciativa é coordenada pelo primeiro secretário da ALMT, deputado Dr. João (MDB), autor da proposta, e conta com a participação dos parlamentares Lúcio Cabral (PT), Dr. Eugênio (PSB), Paulo Araújo (PP) e Sebastião Rezende (União).

Durante a reunião de instalação, representantes da área da saúde do Estado apresentaram dados atualizados sobre a incidência da doença em Mato Grosso, que segue como um dos estados com maior número de casos no país. Os especialistas destacaram a importância da atuação interinstitucional e da conscientização da população para o diagnóstico precoce e tratamento adequado da hanseníase.

“O objetivo é reunir esforços para discutir alternativas de combate a uma doença epidêmica no estado”, declarou o coordenador deputado Dr.João. “Hoje já foi um dia muito gratificante porque pudemos ouvir alguns relatos da situação atual, trazidos por representantes da saúde e com isso vamos dar início ao planejamento dos trabalhos”, adiantou.

Segundo ele, somente um trabalho unificado entre os poderes e instituições pode garantir maior efetividade para oferta de tratamento e erradicação. “Os desafios de combate à doença são muitos, desde a dificuldade nos diagnósticos, o tratamento que é longo e, principalmente, a questão do contágio que precisa de muito cuidado para a contenção”, explicou.

Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Guilherme Maluf, também participou do encontro e reafirmou o compromisso do órgão com a causa. Segundo ele, o TCE vai integrar o grupo de trabalho por meio de ações iniciadas a partir do seminário “Construindo Ações para um Mato Grosso Livre da Hanseníase”, realizado em novembro de 2024.

“Essa frente parlamentar nasce com o compromisso de somar esforços, ouvir especialistas e propor caminhos viáveis para que Mato Grosso avance no enfrentamento à hanseníase, uma doença que ainda carrega estigmas e precisa ser combatida com informação, estrutura e políticas públicas eficientes”, afirmou o conselheiro. “É um passo importante para tirar Mato Grosso da vergonhosa situação de primeira colocação em número de casos de Hanseníase e o Brasil é o segundo posto no mundo, perdendo apenas para a Índia”, complementou.

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A secretária adjunta de Atenção e Vigilância da Secretaria de Estado de Saúde (SES), Alessandra Moraes, explicou que a hanseníase é uma preocupação para o estado. “Ela é uma doença de bastante relevância em Mato Grosso, portanto, nós temos equipes atuando de forma contínua para enfrentamento”, declarou.

“A hanseníase é uma doença de notificação compulsória, ou seja, ela é uma doença onde qualquer diagnóstico precisa ser notificado para a Secretaria Estadual de Saúde, portanto, hoje as secretarias municipais, as unidades de saúde fazem a notificação. Por meio desses números, nós conseguimos definir políticas mais assertivas”, afirmou a secretária adjunta.

Para a representante do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan) Wanessa Raquel Wagne,r a integração de esforços por meio da Frente Parlamentar representa uma conquista.

“A frente parlamentar já é um desejo do movimento social muito antigo, porque a gente precisa ganhar visibilidade. A hanseníase é uma doença que tem um estigma muito forte. Existe uma situação de discriminação que agrava todo enfrentamento a doença”, defendeu.

Uma das principais questões que ela defende é o investimento em pesquisa para um rol de medicamentos mais amplo e moderno e pesquisa para fazer o levantamento do número de pacientes com hanseníase que apresentam resistência ao tratamento padrão da doença.

“Temos um desafio imenso, que é a condição de alguns pacientes para os quais os medicamentos não matam a bactéria. Isso não é para todas, para muitas pessoas o medicamento atual funciona, mas existem algumas situações onde o organismo da pessoa não responde bem, porque o tratamento depende do sistema imunológico do paciente também”, explica. “E para essas pessoas que não respondem da melhor forma que deveria ser para chegar à cura, elas precisam ter outras opções. Para isso precisa pesquisar esses casos e avançar nas possibilidades de outras alternativas”, defendeu.

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Dados – A Secretaria de Saúde do Estado apresentou um relatório que aponta os números da doença no estado. Em 2024 foram notificados 4671 casos novos. Para este ano, já foram notificados 900 diagnósticos positivos. Em tratamento são 6000 mil pacientes em todo estado.

Para a técnica da Vigilância Epidemiológica, Ingridh Farina, os números são considerados altos e preocupantes mas, ainda assim, são considerados subnotificados. “Uma das principais preocupações é que sabemos que tem mais casos. Uma das coisas que chama a atenção em Mato Grosso são os municípios silenciosos, que não estão detectando os casos. No ano passado foram 16 municipios”, explicou.

A grande preocupação, segundo ela, recai sobre as estatísticas que mostram o estado como um das regiões de maior concentração de transição da doença e a ausência de notificação dificulta ações de tratamento e, principalmente, de controle.

Grupo de Trabalho – Ao final do encontro, o coordenador da Frente, deputado Dr. João adiantou que será constituído um grupo de trabalho para iniciar a compilação de dados e estudos para elaboração de novas ações. “Nós vamos reunir as instituições e os poderes e a primeira coisa que faremos é estudar como podemos fazer essa pesquisa. Se precisar vamos em Tocantins onde a gente tem um caso muito evoluído de controle, para entender como isso funciona e vamos aprender com quem faz o trabalho bem feito”, adiantou.

“Nós sabemos que a hanseníase é uma doença que hoje coloca a pessoa numa vulnerabilidade social bastante alta e isso é um outro enfrentamento que nós precisamos fazer apesar de ser um problema de saúde, ela extrapola a condição da saúde indo para a área social, daí a importância de que todos nós estejamos empenhados aí na busca para o controle da hanseníase e dentro do estado de Mato Grosso”, defendeu o coordenador.

Fonte: ALMT – MT

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