Tribunal de Justiça de MT

TJ concede reabertura de prazo para candidato que não viu convocação após três anos da homologação

Publicado em

25 de novembro de 2024

por

infocoweb

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ratificou, por meio de uma remessa necessária, uma sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá, que determinou a reabertura do prazo de entrega dos documentos essenciais para que um candidato aprovado em concurso público da Prefeitura de Cuiabá pudesse tomar posse.

No caso, a homologação do certame ocorreu em 5 de dezembro de 2019, com a devida publicação no Diário Oficial de Contas. Porém, a efetiva convocação do candidato aprovado foi realizada apenas em 22 de novembro de 2023, por meio de publicação na Gazeta Municipal, com um lapso temporal superior a três anos. Com base nisso, o magistrado entendeu que “não há como presumir que o candidato tivesse ciência do ato, salvo por meio de notificação pessoal”.

Em sua análise, o desembargador destacou a necessidade de convocação pessoal do candidato para a posse, especialmente quando transcorrido um longo período entre a homologação do resultado e a convocação feita apenas por meio do Diário Oficial. Para sustentar o argumento, ele apontou trecho do artigo 129 da Constituição de Mato Grosso, que diz: “A lei estabelecerá a obrigatoriedade da notificação ou intimação pessoal do interessado para determinados atos administrativos, caso em que só produzirão efeitos a partir de tais diligências”.

Conforme a decisão do desembargador Rodrigo Curvo, os princípios da razoabilidade, da publicidade e da boa-fé objetiva recomendam uma postura mais ativa e transparente por parte do órgão público na convocação dos aprovados em concurso, garantindo-lhes a efetiva ciência das informações necessárias para o acesso ao cargo público. “Obviamente, não se trata de obrigar o ente público a diligenciar eternamente na procura do candidato aprovado, mas sim de adotar medidas eficazes para o cumprimento do preceito da Constituição estadual que exige a comunicação pessoal. A necessidade de notificação pessoal dos candidatos aprovados em concurso público a respeito do ato convocatório para a posse já foi, inclusive, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça”, registrou.

A sentença foi submetida ao reexame em segundo grau de jurisdição de forma automática, obedecendo ao que dispõe o artigo 14 da Lei nº 12.016/2009.

Número do processo: 1006677-83.2024.8.11.0041

Celly Silva

Coordenadoria de comunicação Social do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

COMENTE ABAIXO:

Tribunal de Justiça de MT

CNJ 16 Anos: sociedade fortalece presença na formulação de políticas judiciárias

Published

19 horas ago

5 de dezembro de 2024

infocoweb

A comarca de Campo Novo dos Parecis divulga o resultado preliminar do processo seletivo para credenciamento de profissional da área de Psicologia. As informações constam no Edital N. 11/2024 – DF.

Acesse neste link o resultado da análise curricular e a classificação individual das candidaturas.

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

COMENTE ABAIXO:

Polícia7 dias ago

Operação da Polícia Civil contra o tráfico prende seis pessoas em Ribeirão Cascalheira

Polícia1 dia ago

Polícia Militar prende trio que sequestrou gerente de loja em Cuiabá

Polícia4 dias ago

Homem é preso por agredir e ameaçar sua companheira de morte em Rondonópolis

Jurídico4 dias ago

Procurador-geral de Justiça cobra providências em relação a falhas apontadas pelo Estado

Cidades4 dias ago

Natal Luz 2024 tem novas atrações, com a cara da Capital do Agro

Polícia4 dias ago

Policial civil de Mato Grosso conclui curso tático realizado no Estado de Alagoas

Polícia2 dias ago

“Homem é detido por perturbação de sossego no restaurante de Jaciara”

Polícia4 dias ago

Gefron apreendeu 18,4 toneladas de entorpecentes; prejuízo ao crime organizado foi de R$ 428 milhões

Tribunal de Justiça de MT

TJ concede reabertura de prazo para candidato que não viu convocação após três anos da homologação

Tribunal de Justiça de MT

CNJ 16 Anos: sociedade fortalece presença na formulação de políticas judiciárias

Cuiabá conquista mais uma importante premiação: Selo Ouro no ‘Compromisso Nacional Criança Alfabetizada’

Atualização do Cadastro Único é essencial para manter o BPC: veja como realizar o procedimento

Foragido procura delegacia para fazer boletim e é preso após policiais verificarem mandado em aberto

Limpurb inicia campanha de limpeza em praças e parques de Cuiabá; ações acontecem no bairro Nova Canãã nesta sexta-feira (6)

Parque das Araras ganhará a maior unidade de saúde de Lucas do Rio Verde

CUIABÁ

Cuiabá conquista mais uma importante premiação: Selo Ouro no ‘Compromisso Nacional Criança Alfabetizada’

Atualização do Cadastro Único é essencial para manter o BPC: veja como realizar o procedimento

Limpurb inicia campanha de limpeza em praças e parques de Cuiabá; ações acontecem no bairro Nova Canãã nesta sexta-feira (6)

MATO GROSSO

MTPrev obtém nota máximo em índice do Ministério da Previdência

Bombeiros salvam recém-nascido que se engasgou durante amamentação

Companhia Raio prende homem por tráfico de drogas e apreende 173 pinos de cocaína

POLÍCIA

Foragido procura delegacia para fazer boletim e é preso após policiais verificarem mandado em aberto

Operação da Polícia Civil contra o crime organizado prende cinco pessoas em Colniza

Polícia Civil recupera carga de pneus furtada em Várzea Grande

MAIS LIDAS DA SEMANA

nos siga nas redes sociais

É proibida a reprodução total ou parcial de seu conteúdo sem a autorização por escrito do autor e / ou editor

desenvolvido e hospedado por

Copyright © 2022 - Todos os direitos reservados ao portal PASSANDO A LIMPO