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Tribunal de Justiça de MT

Painel sobre impactos sociais da Reforma Tributária é tema de Congresso Internacional no TCE-MT

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O sexto e último painel do 8º Congresso Internacional de Direito Tributário e Financeiro, realizado nesta terça-feira (4) no auditório da Escola Superior de Contas, reuniu juristas, economistas e gestores públicos para discutir o tema “Impacto Social da Reforma Tributária”. A mesa foi composta pela coordenadora do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), Priscila de Souza, pelo presidente do Instituto de Aplicação Tributária (IAT), Tácio Lacerda Gama, e pelo consultor do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Maurício Munhoz, que atuou como debatedor.
O debate marcou o encerramento do congresso, promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), por meio da Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT) e da Escola Superior de Contas, e culminou com a assinatura da “Carta do Centro-Oeste”, documento que consolida as reflexões e propostas construídas durante o evento.
Priscila de Souza trouxe uma abordagem reflexiva sobre a função social do Direito e o papel do sistema tributário na promoção do bem comum. “O Estado não é um ente neutro. Ele é solidário e tem o dever de atuar para transformar a realidade social. E é justamente por meio do sistema tributário que isso se torna possível. Sem recursos, não há políticas públicas; e sem políticas públicas, não há direitos efetivos”, afirmou.
Ao destacar os princípios da justiça tributária – simplicidade, neutralidade e defesa do meio ambiente -, a palestrante alertou para os desafios da implementação prática desses valores. “Um sistema tributário que não cumpre sua função distributiva fracassa, ainda que arrecade bem. Precisamos garantir que a reforma não seja apenas técnica, mas também ética e social”, pontuou.
O professor Tácio Lacerda Gama, que participou de forma online, analisou os impactos sociais e econômicos da Reforma Tributária sob uma perspectiva histórica e federativa. “Vivemos um momento singular. Nenhum outro país conduziu um processo tão amplo de reestruturação tributária de forma democrática. Desta vez, houve diálogo e participação”, observou.
Ele ressaltou que o novo sistema exigirá adaptação dos estados e municípios, especialmente nas regiões fora do eixo Sul-Sudeste, e defendeu a superação da lógica de incentivos fiscais regionais. “A competição por benefícios acabou. O futuro está na competição por eficiência, inovação e conhecimento”, afirmou, destacando que a reforma também representa uma mudança cultural e de mentalidade. “Assim como o Plano Real transformou o comportamento econômico do país, a nova estrutura tributária transformará o modo de pensar das próximas gerações”, completou.
O debatedor Maurício Munhoz, consultor do TCE-MT, trouxe uma reflexão crítica sobre os efeitos da legislação tributária na perpetuação das desigualdades regionais. “Vivemos em um país extremamente desigual, e precisamos reconhecer que o nosso modelo econômico produz e reproduz desigualdades. São as leis que legitimam esse modelo”, destacou.
Munhoz citou a chamada “Lei Kandir” como exemplo de uma política que reduziu a autonomia financeira dos estados exportadores, como Mato Grosso, e apontou que a nova reforma mantém, em parte, o mesmo desequilíbrio. “Mesmo extinguindo a Lei Kandir, a nova legislação preserva a isenção de tributos sobre exportações, o que perpetua o modelo primário-exportador e desestimula a industrialização. Exportamos riqueza e importamos desigualdade”, afirmou.
Homenagens e “Carta do Centro-Oeste”

No encerramento, o presidente da Sociedade Brasileira de Direito Financeiro (SBDF), Francisco Pedro Jucá, elogiou a condução dos debates e anunciou o ingresso do desembargador Márcio Vidal, diretor-geral da Esmagis-MT, na entidade. “O Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso compreenderam, de forma profunda, o espírito da nossa sociedade. Uniram o teórico à prática e demonstraram que o Direito deve ser instrumento de solução de problemas reais”, afirmou.
Em seguida, o desembargador Márcio Vidal agradeceu a homenagem e destacou a relevância da reflexão coletiva promovida pelo congresso. “Saímos deste encontro com mais perguntas do que respostas e isso é bom. Significa que seguimos inquietos e dispostos a compreender o sistema para transformá-lo. Não haverá verdadeira justiça social sem antes enfrentarmos a corrupção e promovermos uma reforma ética das instituições”, declarou.
O magistrado também ressaltou o significado da “Carta do Centro-Oeste”, documento que sintetiza as conclusões dos debates. “A carta é mais do que um instrumento formal. Ela traduz tudo o que foi discutido ao longo desses dois dias e representa um chamado à reflexão sobre os impactos da reforma do sistema tributário brasileiro. Estados como Mato Grosso e Goiás, e principalmente os municípios, sentirão fortemente os efeitos dessa mudança. É fundamental que estejamos atentos e preparados”, afirmou.
O documento, que foi lido pela juíza auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, Gabriela Knaul Albuquerque, e elaborado conjuntamente por representantes do TJMT, TCE-MT e instituições acadêmicas e jurídicas do país, estabelece diretrizes e princípios para orientar políticas públicas e decisões estratégicas no novo cenário fiscal.
Imagens: Secretaria de Comunicação/TCE-MT e Josi Dias
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Autor: Roberta Penha

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Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Pioneirismo e tecnologia marcam os 93 anos da Justiça Eleitoral de MT

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Em uma cerimônia marcada por homenagens, reconhecimento ao trabalho dos servidores e reflexões sobre a trajetória de inovação, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) celebrou nesta terça-feira (11) 93 anos de história. Durante a solenidade, magistrados relembraram a trajetória de inovação que tornou a Justiça Eleitoral mato-grossense referência em todo o país.

O evento foi realizado no plenário do TRE, em Cuiabá, com a presença de autoridades dos três poderes, representantes de instituições parceiras e servidores da Justiça.

Justiça moderna e tecnológica

A presidente do TRE-MT, desembargadora Serly Marcondes Alves, abriu a solenidade destacando o orgulho de conduzir um tribunal reconhecido pela modernização e pela capacidade de se reinventar.

“É uma Justiça que chegou a um nível de informação e de tecnologia invejável. Tenho o maior orgulho de estar presidindo este tribunal com essa característica”, afirmou a magistrada.

Durante a cerimônia, foi relembrada a trajetória da instituição desde sua instalação, em 11 de novembro de 1932, quando nascia como guardiã da vontade popular em Mato Grosso.

Ao longo de décadas, a Justiça Eleitoral acompanhou a evolução dos processos democráticos, migrando da urna de ferro e lona para a urna eletrônica, tecnologia que teve protótipo desenvolvido no próprio TRE-MT na década de 1990.

Democracia em movimento

Representando o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a desembargadora Maria Erotides Kneip reforçou o papel essencial da Justiça Eleitoral na garantia da soberania popular.

“O TRE de Mato Grosso faz mais do que contar votos. O que ele faz, verdadeiramente, é garantir a democracia, garantir a soberania popular, garantir que o voto do cidadão que reside no local mais distante do estado seja computado e respeitado”, destacou.

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“A democracia não é um fato consumado, ela é construída, e o TRE faz isso muito bem”, completou a desembargadora.

A juíza auxiliar da Presidência do TJMT, Gabriela Knaul Albuquerque, também participou da solenidade, representando o presidente da Corte, desembargador José Zuquim Nogueira.

Mato Grosso: berço da urna eletrônica

O desembargador Lídio Modesto, vice-presidente e corregedor substituto do TRE, ressaltou a relevância histórica de Mato Grosso no desenvolvimento da tecnologia que levou à instituição do voto eletrônico no país. “Temos um estado altamente complexo e, mesmo com tantas dificuldades, conseguimos nos destacar. Mato Grosso, há muitos anos, criou o protótipo do que seria a urna eletrônica, que evoluiu até chegar ao modelo que hoje serve ao Brasil”, lembrou.

O pioneirismo foi possível graças ao trabalho do então secretário de Tecnologia da Informação, Luiz Roberto da Fonseca, e de servidores que participaram do desenvolvimento da urna, consolidando o TRE-MT como referência em inovação e segurança eleitoral.

Homenagens e comendas

Durante o evento, magistrados e servidores foram homenageados com a Comenda Ouvidor Antônio de Oliveira, o Colar de Mérito Eleitoral, a Medalha de Mérito Eleitoral e os Broches de Lapela (bronze, prata e ouro), concedidos conforme o tempo de serviço à instituição.

O desembargador Márcio Vidal, um dos agraciados, discursou em nome dos homenageados.

“Receber a Comenda Ouvidor Antônio de Oliveira é, antes de tudo, um gesto simbólico. É como se a Justiça Eleitoral, no exercício de ouvidora do povo mato-grossense, hoje nos devolvesse em forma de honra a confiança que nela depositamos ao exercer nossa missão pública”, expressou.

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Entre os homenageados também estavam magistrados, representantes do Ministério Público, servidores e instituições parceiras, como a AMAM, a Fecomércio e a Fiemt.

“A Justiça mais dinâmica que temos”

A presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM), juíza Jaqueline Cherulli, também participou da solenidade e enfatizou o caráter dinâmico e inovador da Justiça Eleitoral.

“É uma história linda de 93 anos. Temos memórias vivas aqui hoje. Muito mudou de lá para cá e essa integração entre poderes é o caminho para continuar se reinventando. É a Justiça mais dinâmica que temos. Ela se renova a cada pleito, e o curioso é que todo o corpo de magistrados se renova a cada dois anos”, afirmou.

Homenageados

Entre os homenageados que receberam a Comenda Ouvidor Antônio de Oliveira estavam os desembargadores Marilsen Andrade Addário, Rui Ramos Ribeiro, Márcio Vidal, Lídio Modesto da Silva Filho e Rodrigo Roberto Curvo.

Também foram reconhecidos com o Colar e a Medalha de Mérito Eleitoral magistrados com relevantes serviços prestados à Justiça e à democracia: a desembargadora do TJMT Maria Erotides Kneip, o juiz Antônio Veloso Peleja Júnior e o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, desembargador Mário Crespo Brum. A juíza Jaqueline Cherulli, presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM), também foi homenageada.

Autor: Vitória Maria Sena

Fotografo: Josi Dias

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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