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Tribunal de Justiça de MT

Justiça suspende cobrança de financiamento após negativa de seguro em acidente

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho.Uma consumidora que sofreu um grave acidente de trânsito, que resultou na morte do marido e na sua incapacidade física total e temporária, obteve no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento de sua motocicleta, a proibição de sua negativação em cadastros de inadimplentes e a vedação de qualquer cobrança judicial ou extrajudicial enquanto tramita ação contra a seguradora que negou a indenização prevista no seguro prestamista.

A mulher havia contratado um seguro prestamista vinculado ao financiamento do veículo, que incluía cobertura para Incapacidade Física Total e Temporária por Acidente (ITTA). Mesmo assim, a seguradora negou o pagamento da indenização sob o argumento de que a cobertura valeria apenas para profissionais autônomos e liberais regulamentados, uma limitação que não estava clara no contrato e que, segundo o Tribunal, configura possível abuso.

A decisão, proferida pela Terceira Câmara de Direito Privado, reformou a decisão de Primeira Instância que havia indeferido o pedido de tutela de urgência para suspender o financiamento.

Nos autos, a consumidora apresentou diversos documentos, como laudos e atestados médicos, que comprovam sua incapacidade física total e temporária, causada pelo acidente. Ela também comprovou o vínculo contratual com a instituição financeira e a contratação do seguro.

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A relatora do caso, desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves ressaltou que “não é justo que a agravante arque com as parcelas vincendas do contrato de financiamento durante esse período, pois representa um peso excessivo e desproporcional quando comparado com sua renda atual, severamente comprometida pela incapacidade física temporária decorrente do acidente”.

Além disso, o Tribunal considerou o risco de dano grave para a consumidora, dada sua vulnerabilidade financeira e a possibilidade real de ter o nome negativado ou o bem financiado apreendido caso as cobranças continuem.

“O perigo de dano é manifesto, dada a situação de extrema vulnerabilidade financeira da agravante após o acidente que resultou em sua incapacidade física total e temporária, impedindo-a de exercer atividade remunerada e gerando risco iminente de inscrição em cadastros de inadimplentes e apreensão do bem financiado”.

O Tribunal também reforçou que o contrato de seguro prestamista, sendo um contrato de adesão, está submetido ao CDC, que exige que cláusulas que limitem direitos do consumidor sejam redigidas com clareza e destaque, para garantir plena compreensão.

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Foi ressaltado ainda que a suspensão do pagamento das parcelas é medida provisória, passível de reversão caso a decisão final do processo seja desfavorável à consumidora, garantindo assim o equilíbrio entre as partes.

O seguro prestamista é uma modalidade vinculada a financiamentos, que tem por finalidade quitar ou suspender o pagamento das parcelas em caso de eventos como morte, invalidez ou incapacidade temporária do segurado. Sua função é proteger o consumidor de perder bens financiados ou ficar com dívidas em situações de imprevistos graves.

No caso analisado, a cobertura para Incapacidade Física Total e Temporária por Acidente (ITTA) deveria garantir que a consumidora não fosse obrigada a continuar pagando as parcelas enquanto estivesse impossibilitada de trabalhar.

Processo n° 1015322-89.2025.8.11.0000

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Judiciário capacita novos servidores para atuar na Central de Processamento Eletrônico

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Nesta terça-feira (12), o Poder Judiciário recepcionou 25 novos servidores com um curso de capacitação. A grande maioria dos participantes irá atuar na Central de Processamento Eletrônico (CPE), ligada à Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT). A programação, que se estende até o dia 20 de agosto, inclui apresentações institucionais, treinamentos práticos nos sistemas judiciais e módulos sobre direitos e deveres, com participação de magistrados, gestores e especialistas em cada área.

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador José Zuquim Nogueira, abriu o evento ressaltando a importância de aproximar os novos integrantes da missão institucional. “Este é um setor estratégico do Poder Judiciário, um reforço principalmente para o Primeiro Grau. É importante que a gente os conheça e transmita a eles a relevância do trabalho na atividade jurisdicional e na prestação de serviço à sociedade. Eles precisam saber por que fazem, o que fazem e o quanto isso é importante para o Judiciário, além de receber todas as instruções sobre a forma de trabalho”, afirmou.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote, destacou que a CPE é uma força de trabalho essencial para dar suporte às unidades judiciais. “Com esta nova estrutura e cargos que foram criados, iremos dobrar a capacidade de trabalho da CPE. Este treinamento é fundamental para auxiliar os novos servidores e reforçar nossa grande meta de conquistar e manter o Selo Diamante. A CPE atua como uma grande secretaria. Nas comarcas com déficit de servidores e acúmulo de trabalho, a CPE é acionada e atua nesses pontos críticos, como na expedição de precatórios e RPVs, sempre que solicitada pelo juiz”, explicou.

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A nova estrutura da CPE foi regulamentada pela Lei nº 12.957, de 11 de julho de 2025 e agora a Central conta com: 1 gestor administrativo, 5 gestores judiciários, 3 gestores de distribuição, 40 analistas judiciários e 50 assessores de gabinete I. “Esses cargos reforçam a capacidade de atendimento da unidade, ampliando o suporte às demandas do Primeiro Grau”, completa o desembargador Lindote.

Criada em 2020 e inicialmente vinculada à Comarca de Cuiabá, a CPE foi estruturada para dar apoio às unidades judiciais e contribuir com o cumprimento das metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre as principais frentes de atuação estão o apoio a 105 unidades na expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios, o suporte ao Núcleo de Justiça 4.0 – Núcleo de Execução Fiscal e o atendimento a 50 unidades cíveis e criminais.

A CPE também tem importante participação no Programa Mais Júri, auxiliando na realização de sessões do Tribunal do Júri em Cuiabá e no interior. De 02 de outubro de 2023 (início do Mais Júri) a 31 de julho de 2025, a unidade realizou mais de 485 mil movimentações e 766 mil tarefas processuais. No mesmo período, deu suporte a 362 sessões do Tribunal do Júri apenas na Capital.

Um dos novos servidores que passa pela capacitação, o assessor de gabinete Alexandre Campos, compartilhou sua expectativa ao assumir a função. “Já trabalho com o Judiciário como advogado há 25 anos e, de uns tempos para cá, vinha procurando novos caminhos. Surgiu a oportunidade de atuar no TJMT em cargo comissionado, apresentei meu currículo e fui convocado para a CPE. A gente ouvia falar dessa organização, mas não tinha ideia de que era tão abrangente. Temos apenas uma semana de trabalho no TJMT, mas já tomamos muito gosto pela atividade e vamos aproveitar ao máximo para desempenhar nosso papel, contribuir com a sociedade e engrandecer nosso estado”, declarou.

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Coordenada pelo juiz auxiliar da CGJ-MT, Jorge Alexandre Martins Ferreira, a CPE reúne servidores do Primeiro e Segundo Graus e estagiários. A missão é garantir celeridade, eficiência e segurança no trâmite processual, contribuindo para uma Justiça mais acessível e moderna.

Pela manhã, além das boas-vindas do presidente do corregedor, os participantes receberam informações sobre a Coordenadoria de Gestão de Pessoas (CGP) e realizam dinâmicas de interação. O diretor-geral do TJMT, Flávio de Paiva Pinto, a coordenadora da CGP, Claudenice Deijany Farias de Costa também prestigiaram a atividade. À tarde os novos servidores conhecerão a estrutura da Coordenadoria de Planejamento (COPLAN) e da Coordenadoria da Corregedoria-Geral da Justiça (CCGJ).

Autor: Alcione dos Anjos

Fotografo: Josi Dias

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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