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16 anos de compromisso: Ministério Público de Contas de Mato Grosso celebra legado de transparência e eficiência

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Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
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O Ministério Público de Contas de Mato Grosso (MPC-MT) completa, nesta terça-feira (28), 16 anos de atuação, consolidando-se como um dos pilares da governança e da fiscalização do uso dos recursos públicos no estado. Desde sua fundação, em janeiro de 2009, a instituição emitiu mais de 100 mil pareceres técnico-jurídicos, contribuindo significativamente para a transparência, a eficiência e o fortalecimento da gestão pública.

Criado para atuar junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), o MPC-MT desempenha um papel essencial na defesa da legalidade e da responsabilidade fiscal nos 142 municípios mato-grossenses, fiscalizando contratos, contas públicas, licitações e políticas governamentais.

Missão e impacto

Com uma abordagem que prioriza a orientação e capacitação dos gestores públicos, deixando a punição como última medida, o MPC-MT tem sido um aliado na construção de uma administração mais eficiente e ética. O atual Procurador-Geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, ao lado do Procurador-Geral Adjunto, William Brito Junior, e dos Procuradores de Contas Gustavo Deschamps e Getúlio Velasco, lideram uma trajetória de transformação no controle externo mato-grossense.

“O Ministério Público de Contas é um pilar indispensável para a boa governança em Mato Grosso. Esses 16 anos representam um legado de trabalho incansável em favor da sociedade e da gestão pública ética e eficiente”, destaca o Procurador-Geral de Contas, Alisson Alencar.

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Ações de destaque

Ao longo dos anos, a instituição ampliou sua atuação estratégica, sendo protagonista em ações de fiscalização, combate à corrupção e promoção da governança pública. Entre os principais eixos de atuação, destacam-se:

Fiscalização de obras públicas – Monitoramento rigoroso de contratos e execução de projetos para garantir a correta aplicação dos recursos e a entrega de serviços de qualidade à população.

Combate à corrupção – Atuação ativa em investigações de desvios de recursos públicos, reforçando medidas preventivas e aprimorando os mecanismos de controle interno.

Defesa do meio ambiente – Emissão de pareceres estratégicos para garantir equilíbrio entre desenvolvimento econômico e sustentabilidade, fortalecendo a fiscalização ambiental no estado.

Transparência e participação social – Divulgação de relatórios trimestrais sobre suas atividades, aproximando a sociedade das ações do órgão e incentivando o controle social.

Fortalecimento da educação pública – Fiscalização rigorosa dos recursos do Fundeb e da merenda escolar, garantindo que os investimentos cheguem às escolas e beneficiem os alunos.

Governança e inovação na gestão pública – Cooperação com tribunais e governos para aprimorar a aquisição de medicamentos, auditorias na saúde e medidas contra a violência doméstica.

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Além dessas iniciativas, o MPC-MT promoveu eventos estratégicos, como o debate sobre governança pública com a presença do Ministro Augusto Nardes, a participação no 1º Fórum Mato-Grossense de Saúde Pública, e o apoio a campanhas humanitárias para vítimas de tragédias. A instituição também se destacou na liderança do combate à hanseníase em Mato Grosso e na implementação de um programa inédito de doutorado.

Compromisso com o futuro

Com um olhar voltado para os desafios da governança pública e da inovação no controle externo, o MPC-MT segue fortalecendo sua atuação e reafirmando seu papel como guardião do patrimônio público.

A celebração desses 16 anos de história não apenas marca um legado de conquistas, mas também reafirma o compromisso da instituição com a transparência, eficiência e justiça na administração pública. Mato Grosso pode contar com um Ministério Público de Contas atuante e preparado para seguir promovendo mudanças e fortalecendo a democracia.

Fonte: TCE MT – MT

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TCE-MT reforça controle de políticas públicas e debate capacitação para fiscalização de recursos voltados à proteção das mulheres

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Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
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O conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo, se reuniu com representantes da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica, por articulação da vereadora Marilda Giraldelli. Clique aqui para ampliar.

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, e representantes da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ), debateram a realização de capacitação para fiscalização de orçamentos públicos destinados às políticas voltadas à proteção das mulheres. Durante reunião nesta segunda-feira (10), articulada pela vereadora por Cuiabá Marilda Giraldelli, o presidente também anunciou a inclusão de um ponto de controle na análise das contas anuais de governo, com foco na execução dessas políticas.

Para Sérgio Ricardo, a falta de recursos e de acessibilidade aos mecanismos de denúncia resulta no baixo número de casos registrados, o que dificulta a elaboração de um trabalho mais efetivo de combate à violência de gênero. “Temos que nos indignar e temos que conhecer os números. Nós fizemos uma auditoria sobre isso e o resultado foi decepcionante com relação à não execução de políticas para as mulheres.”

O presidente também destacou o potencial do trabalho conjunto. “É importante que todos estejamos juntos marchando para acabar com essa exclusão. Não existe uma política efetiva para evitar que a mulher seja morta, para evitar que Mato Grosso seja o campeão em feminicídios. Somos um estado rico, campeão na produção de soja e de carne, mas também somos campeões em feminicídio. Isso não combina.”

Na ocasião, a coordenadora regional da ABMCJ, Ana Emília Iponema Brasil Sotero, ressaltou a importância da capacitação das associadas para o monitoramento dos orçamentos, o que resultará na melhor aplicação de recursos públicos em ações efetivas para o setor. “É um momento propício, porque o Tribunal de Contas está imbuído na questão da verificação da violência doméstica familiar.” 

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Assessora técnica multidisciplinar na Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência do Poder Judiciário (Cemulher), ela defendeu ainda a necessidade de financiamento específico para estas políticas. “Estamos buscando uma capacitação para que a gente tenha esse entendimento sobre, por exemplo, quanto da LOA está sendo destinado às políticas para as mulheres de Mato Grosso”, acrescentou.

Responsável pela interlocução entre a Associação e o Tribunal, a vereadora por Cuiabá Marilda Giraldelli manifestou preocupação com a estrutura deficiente de atendimento às vítimas de violência doméstica. “Em todo o estado só existem oito delegacias para mulheres, das quais somente duas são especializadas. Então, viemos buscar ajuda do Tribunal para mudar essa realidade e temos certeza de que essa parceria dará certo.”

Na ocasião, a defensora pública Tânia Regina de Matos, que coordena a ABMCJ em Mato Grosso, explicou que a reunião foi motivada por um evento sobre orçamentos femininos organizado pela Defensoria Pública e pelo BNCJ, em 2023. “De lá para cá, nós nos interessamos mais sobre esse assunto. Nós entendemos que todas as mulheres que atuam nessa área precisam de um conhecimento sobre orçamento.”

Sérgio Ricardo também convidou as associadas da ABMCJ a participarem do Encontro Mato-grossense de Municípios, nos dias 18 e 19 de fevereiro. Com painéis e palestras voltados à fiscalização de recursos públicos, o evento trará à Cuiabá palestrantes de renome nacional e será o primeiro passo para aprofundar a qualificação das integrantes da Associação. 

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Inclusão de critério de controle nas contas municipais

 Durante o encontro, o presidente ainda anunciou que o TCE-MT incluirá um ponto de controle na análise das contas anuais de governo, que contribuirá com a verificação da execução de políticas voltadas à proteção das mulheres. Essa medida busca assegurar que os recursos sejam usados de forma efetiva, garantindo a redução dos índices de feminicídios do Estado, atualmente líder do ranking nacional.

“O Tribunal vai colocar um ponto de controle para saber o que os municípios e o que o estado vêm fazendo pelas mulheres. Quando formos julgar as contas, verificaremos se há delegacia especializada, se foi feito algum movimento para melhorar os índices, se houve dinheiro destinado, se o gestor foi atrás de recursos. Cada um vai ter que se adaptar e executar”, afirmou.

Vale destacar ainda que, nesta terça-feira (11), o TCE-MT apresentará relatório preliminar da auditoria operacional sobre a violência contra a mulher em Mato Grosso. A fiscalização, anunciada por Sérgio Ricardo em 2024, é conduzida pela 2ª Secretaria de Controle Externo (Secex), com apoio da Comissão Permanente de Segurança Pública, presidida pelo conselheiro Waldir Teis, que também é o relator do processo.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT – MT

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