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Mato Grosso

Procon-MT orienta sobre normas para venda e utilização de fogos de artifício

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Para orientar comerciantes e consumidores, a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), esclarece as regras para a venda e utilização de fogos de artifício em Mato Grosso.

Atualmente, duas normas estão em vigor no Estado. A Norma Técnica nº 29/2020, que limita a venda por estabelecimentos exclusivos e autorizados pelo Corpo de Bombeiros; e a Lei Estadual nº 12.155/2023, que trata também da utilização dos fogos de artifício em Mato Grosso.

De acordo com a legislação estadual, é proibida a comercialização, armazenamento, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso em Mato Grosso.

“A regra vale para todo o Estado e inclui recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e privadas. Entretanto, a norma permite a comercialização e utilização de fogos que produzem apenas efeitos visuais”, salienta a secretária adjunta do Procon-MT, Cristiane Vaz.

Já a Norma Técnica do Corpo de Bombeiros estabelece as condições necessárias para garantir a segurança contra incêndio e pânico em edificações destinadas ao comércio de fogos de artifício no varejo e também nos espetáculos pirotécnicos.

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Conforme a norma, só é permitida a venda de fogos de artifício em lojas de um único pavimento e que não tenham mezanino. O uso da edificação deve ser exclusivo para o comércio desse tipo de mercadoria.

Também há uma série de regras para a construção do prédio que abrigará comércio de fogos de artifício, como estrutura, paredes e cobertura (laje) com resistência ao fogo, piso antifaísca e para equipamentos e aparelhos permitidos nesse tipo de estabelecimento. “A intenção é garantir a segurança em caso de incêndio”, alerta a secretária adjunta do Procon Estadual.

O regulamento determina que lojas de fogos de artifício fiquem localizadas no mínimo a 200 metros de locais de reunião de público e edificações e áreas de risco, como postos de combustível, terminais de abastecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) e entre outros estabelecimentos.

“Também são proibidas a venda de fogos de artifício em locais de reunião de pessoas e a céu aberto, como em barracas, estandes em madeira, trailers ou similares”, informa Cristiane Vaz.

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Para outras informações, consulte na íntegra a Norma Técnica Nº 29/2020 e a Lei Estadual Nº 12.155/2023.

Dúvidas e reclamações

Em caso de dúvidas ou reclamações, o consumidor pode procurar a unidade de Procon mais próxima de sua residência. Também é possível utilizar o PROCON+, que está disponível pelo aplicativo MT Cidadão.

O Procon-MT disponibiliza também o atendimento por WhatsApp pelo número (65) 99228-3098. Outra opção é registrar uma reclamação pela plataforma Consumidor.gov.br, que está disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Projeto apoiado pela Sefaz conquista 1º lugar no Prêmio Nacional de Educação Fiscal

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O Teca Game, projeto da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) com apoio da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), alcançou o topo na categoria Tecnologia do Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2024 e recebeu o valor de R$ 5 mil pelo 1º lugar. A Sefaz prestou assessoria técnica ao projeto, fortalecendo sua inscrição e execução.

O secretário adjunto de Projetos Estratégicos, Vinícius Simioni, celebrou o reconhecimento da iniciativa que, segundo ele, contribui e inspira a unidade a buscar, identificar e apoiar mais projetos que impulsionem soluções inovadoras e impactantes no estado.

“É com imensa alegria e orgulho que celebramos a conquista da professora Vanice, do professor Alexandre e da discente Amanda no Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2024, promovido pela Febrafite. Essa vitória é um reconhecimento merecido à dedicação e ao compromisso em transformar a realidade da nossa sociedade por meio do fortalecimento da cidadania fiscal. O projeto premiado reflete competência, criatividade e inovação ao integrar de forma brilhante esses valores em um jogo educativo. Parabéns aos envolvidos por este exemplo de excelência e inspiração!”, declarou o adjunto.

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Desenvolvido sob a coordenação da professora Dra. Vanice Canuto Cunha, do Instituto de Computação, e do professor Dr. Alexandre Magno de Melo Faria, da Faculdade de Economia, com a colaboração da aluna Amanda Kaziuk Pereira, o jogo educativo busca sensibilizar crianças e adolescentes sobre a importância da cidadania fiscal e do uso responsável dos recursos públicos.

“Nem acreditei que podíamos chegar na final, e ainda por cima ser 1º lugar com tanta gente boa concorrendo. Foi uma surpresa e tanto! Ficamos muito felizes por esse reconhecimento”, comemorou a professora Dra. Vanice.

O jogo, voltado para crianças a partir de 10 anos, foi desenvolvido na plataforma GameMaker. A protagonista, Teca (junção de Ternura e ECA, sigla do Estatuto da Criança e Adolescente), arrecada moedas em cada fase para ajudar Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que atendem crianças em situação de vulnerabilidade.

“Criamos o jogo para explicar, de forma lúdica, para onde vão as doações do imposto de renda, despertando a consciência social desde cedo”, explicou a professora Vanice, também coordenadora do projeto de extensão Cuiabá Mais Solidário.

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A vitória do TECA Game reforça o compromisso da UFMT e da Sefaz com a educação fiscal e a formação de cidadãos mais conscientes. O jogo está disponível online e promete inspirar outras iniciativas pelo país. Para jogar, acesse: https://gx.games/pt

Prêmio Nacional de Educação Fiscal

Promovido pela Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e parceiros, o prêmio reconhece iniciativas que promovem o aprendizado sobre a função social dos tributos e a aplicação correta dos recursos públicos. O evento destacou projetos inovadores que fomentam a cidadania fiscal, premiando iniciativas nas categorias Escolas, Instituições, Imprensa e Tecnologia. A cerimônia de 2024 foi realizada no auditório da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e reuniu os finalistas das quatro categorias, autoridades e parceiros.

Fonte: Governo MT – MT

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