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Prazo para envio de sugestões para Comitê do Fogo é prorrogado até 10 de maio

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O Comitê Estadual de Gestão de Fogo, presidido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), e a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) prorrogaram o período de recebimento de sugestões da população para a construção de estratégias para o enfrentamento aos incêndios florestais do Estado de Mato Grosso. O prazo para envio de sugestões, por meio de formulário disponível no site da Sema desde fevereiro, foi prorrogado para o dia 10 de maio.

Segundo o secretário executivo do Comitê de Gestão do Fogo, coronel Dércio Santos da Silva, um dos eixos importantes para o combate ao fogo é a integração através da participação popular. Explicou que a proposta é possibilitar a contribuição civil para o aprimoramento das ações que serão desenvolvidas no decorrer deste ano e seguintes. Acesse aqui o formulário.

O levantamento é organizado em quatro etapas: prevenção, preparação, resposta e responsabilização. As sugestões recebidas passarão por análise de viabilidade das Câmaras Técnicas, para possível inclusão nos instrumentos estratégicos das agências integrantes do Comitê, para o período de 2025 em diante.

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Comitê do Fogo

O Comitê Estadual de Gestão do Fogo tem como objetivo promover ações de prevenção, preparação, monitoramento, controle, resposta rápida e responsabilização aos incêndios florestais em Mato Grosso.

Compõem o Comitê: Secretarias do Governo do Estado (como Sema, Corpo de Bombeiros e Casa Civil), Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Exército Brasileiro, Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e demais instituições públicas, empresas privadas, ONGs e entidades de classe.

*Com supervisão de Clênia Goreth

 

Fonte: Governo MT – MT

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Justiça nega pedido do MPE e mantém obras no Morro de Santo Antônio

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O juiz Antônio Horácio da Silva Neto, da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, negou pedido liminar (provisório) do Ministério Público Estadual e manteve as obras do Governo do Estado no Morro de Santo Antônio.

A decisão foi dada nesta quinta-feira (17.4) e levou em consideração o fato de o Estado estar cumprindo os requisitos legais e o “impacto positivo” da obra.

“Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado incidentalmente pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determino que lhe seja dado vista dos autos pelo prazo de 15 dias úteis, devendo no retorno ser designada data, conforme agenda deste juízo para uma inspeção judicial ao local dos fatos, intimando-se as partes pelos meios processualmente para acompanhamento, as quais poderão levar, querendo, seus técnicos de confiança”, diz trecho da decisão.

O Governo do Estado realiza obras no local para melhorar o acesso ao morro, que tem uma área de 258 hectares e uma altitude de 450 metros, com uma das mais belas vistas panorâmicas em Mato Grosso. Contudo, as obras estão paralisadas.

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O objetivo é dar maior infraestrutura para os turistas e a população, fomentando as visitas no local de forma sustentável.

Porém, o Ministério Público Estadual pediu judicialmente que a obra fosse embargada.

A decisão

De acordo com o juiz Antonio Horácio, a tese do Ministério Público em relação à obra não é “minimamente razoável”.

“No caso em análise, não vejo nos autos elementos robustos que evidenciem, de maneira inequívoca, o risco iminente e irreversível que justifique, neste momento, a intervenção judicial excepcional pretendida”, afirmou.

Para o magistrado, apesar de ser fundamental preservar todo o ambiente natural do Morro de Santo Antônio, também é preciso que o local seja acessado pela população.

“Um bem ambiental invisível ao público está mais vulnerável à indiferença e à degradação silenciosa”, ressaltou.

O juiz verificou que o Estado “fez a lição de casa” e regularizou as pendências questionadas pelo Ministério Público, portanto, a obra poderá continuar a ser executada.

“Desse modo, as assertivas contidas no pedido de tutela de urgência incidental perdem a sua força para garantir os pleitos liminares nela lançados, de sorte que a partir de agora a situação processual vai exigir apenas e tão somente as finais verificações sobre a omissão estatal ou sua ação conforme as regras ambientais para definir eventualmente a procedência, ou não, de algum dos pleitos da peça madrugadora, que inclusive poderão ter nova apreciação deste juízo para lhes dar efetividade na sentença”, decidiu.

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Fonte: Governo MT – MT

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