Mato Grosso
MT Par abre edital para credenciamento de residenciais participarem do SER Família Habitação

A empresa MT Participações e Projetos (MT Par) está com o edital aberto para cadastro de empreendimentos residenciais, que se enquadram nos modelos aceitos pelo Programa SER Família Habitação, para oferecê-los para aquisição com os subsídios ofertados pelo Governo do Estado.
Para entrar no rol de unidades habitacionais subsidiadas, as construtoras precisam ter o projeto enquadrado nos critérios da Caixa Econômica Federal (CEF), que é parceira do programa e agente financiador do imóvel. Também é exigido que as moradias sejam passíveis de receber os benefícios do uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Todos os trâmites relativos ao cadastro da empresa estão no edital de credenciamento nº 001/2025. Vale lembrar que os cadastros são para os empreendimentos que se encaixam na modalidade Entrada Facilitada, que atende as famílias com renda de até R$ 8 mil reais.
No modelo, os imóveis são aprovados pela Caixa e depois disponibilizados no Sistema de Habitação de Mato Grosso (Sihab-MT). Lá, as famílias cadastradas podem conhecer um pouco do imóvel e manifestarem interesse na aquisição.
Depois de ter os requisitos convalidados, o futuro morador passa a ter direito ao subsídio estadual, que entra na negociação no valor de entrada do imóvel. Junto ao benefício, podem se somar as vantagens referentes ao programa federal “Minha Casa Minha Vida” e também ao uso do FGTS.
O presidente da MT Par, Wener Santos, explica que, ao ajudar as famílias no ato de aquisição da casa própria, o Governo de Mato Grosso também fomenta o mercado.
“O credenciamento é uma boa oportunidade para empresas, já que elas podem acelerar o processo de comercialização do empreendimento e atingir o público alvo, que muitas vezes não fecha o negócio por conta da falta dos recursos para entrada. Além disso, as empresas ficam estimuladas a iniciar novos empreendimentos, contratar pessoas e comprar insumos. São aquecidas várias cadeias de serviços ligadas de alguma forma com a construção civil e a abertura de novos residenciais”, aponta o presidente da MT Par.
Todas as informações para o cadastramento estão no site da MT Par – clique aqui para acessar.
Como funciona a modalidade Entrada Facilita
Conforme os critérios do programa, são subsidiados R$ 20 mil para famílias com renda bruta familiar mensal de até R$ 2,85 mil; R$ 15 mil para famílias com renda bruta familiar mensal entre R$ 2.850 até R$ 4.700; e R$ 10 mil para famílias com renda bruta familiar mensal entre R$4.700,01 até R$ 8 mil.
Atualmente, cerca de 80% das famílias beneficiadas estão na primeira categoria, a com renda familiar de até 2 salários mínimos.
Fonte: Governo MT – MT

TCE MT
TCE-MT reforça controle de políticas públicas e debate capacitação para fiscalização de recursos voltados à proteção das mulheres

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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O conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo, se reuniu com representantes da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica, por articulação da vereadora Marilda Giraldelli. Clique aqui para ampliar. |
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, e representantes da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ), debateram a realização de capacitação para fiscalização de orçamentos públicos destinados às políticas voltadas à proteção das mulheres. Durante reunião nesta segunda-feira (10), articulada pela vereadora por Cuiabá Marilda Giraldelli, o presidente também anunciou a inclusão de um ponto de controle na análise das contas anuais de governo, com foco na execução dessas políticas.
Para Sérgio Ricardo, a falta de recursos e de acessibilidade aos mecanismos de denúncia resulta no baixo número de casos registrados, o que dificulta a elaboração de um trabalho mais efetivo de combate à violência de gênero. “Temos que nos indignar e temos que conhecer os números. Nós fizemos uma auditoria sobre isso e o resultado foi decepcionante com relação à não execução de políticas para as mulheres.”
O presidente também destacou o potencial do trabalho conjunto. “É importante que todos estejamos juntos marchando para acabar com essa exclusão. Não existe uma política efetiva para evitar que a mulher seja morta, para evitar que Mato Grosso seja o campeão em feminicídios. Somos um estado rico, campeão na produção de soja e de carne, mas também somos campeões em feminicídio. Isso não combina.”
Na ocasião, a coordenadora regional da ABMCJ, Ana Emília Iponema Brasil Sotero, ressaltou a importância da capacitação das associadas para o monitoramento dos orçamentos, o que resultará na melhor aplicação de recursos públicos em ações efetivas para o setor. “É um momento propício, porque o Tribunal de Contas está imbuído na questão da verificação da violência doméstica familiar.”
Assessora técnica multidisciplinar na Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência do Poder Judiciário (Cemulher), ela defendeu ainda a necessidade de financiamento específico para estas políticas. “Estamos buscando uma capacitação para que a gente tenha esse entendimento sobre, por exemplo, quanto da LOA está sendo destinado às políticas para as mulheres de Mato Grosso”, acrescentou.
Responsável pela interlocução entre a Associação e o Tribunal, a vereadora por Cuiabá Marilda Giraldelli manifestou preocupação com a estrutura deficiente de atendimento às vítimas de violência doméstica. “Em todo o estado só existem oito delegacias para mulheres, das quais somente duas são especializadas. Então, viemos buscar ajuda do Tribunal para mudar essa realidade e temos certeza de que essa parceria dará certo.”
Na ocasião, a defensora pública Tânia Regina de Matos, que coordena a ABMCJ em Mato Grosso, explicou que a reunião foi motivada por um evento sobre orçamentos femininos organizado pela Defensoria Pública e pelo BNCJ, em 2023. “De lá para cá, nós nos interessamos mais sobre esse assunto. Nós entendemos que todas as mulheres que atuam nessa área precisam de um conhecimento sobre orçamento.”
Sérgio Ricardo também convidou as associadas da ABMCJ a participarem do Encontro Mato-grossense de Municípios, nos dias 18 e 19 de fevereiro. Com painéis e palestras voltados à fiscalização de recursos públicos, o evento trará à Cuiabá palestrantes de renome nacional e será o primeiro passo para aprofundar a qualificação das integrantes da Associação.
Inclusão de critério de controle nas contas municipais
Durante o encontro, o presidente ainda anunciou que o TCE-MT incluirá um ponto de controle na análise das contas anuais de governo, que contribuirá com a verificação da execução de políticas voltadas à proteção das mulheres. Essa medida busca assegurar que os recursos sejam usados de forma efetiva, garantindo a redução dos índices de feminicídios do Estado, atualmente líder do ranking nacional.
“O Tribunal vai colocar um ponto de controle para saber o que os municípios e o que o estado vêm fazendo pelas mulheres. Quando formos julgar as contas, verificaremos se há delegacia especializada, se foi feito algum movimento para melhorar os índices, se houve dinheiro destinado, se o gestor foi atrás de recursos. Cada um vai ter que se adaptar e executar”, afirmou.
Vale destacar ainda que, nesta terça-feira (11), o TCE-MT apresentará relatório preliminar da auditoria operacional sobre a violência contra a mulher em Mato Grosso. A fiscalização, anunciada por Sérgio Ricardo em 2024, é conduzida pela 2ª Secretaria de Controle Externo (Secex), com apoio da Comissão Permanente de Segurança Pública, presidida pelo conselheiro Waldir Teis, que também é o relator do processo.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Fonte: TCE MT – MT
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