Ministério Público MT

PGJ revela preocupação com atribuições na fiscalização de tributo

Publicado em

10 de abril de 2025

por

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O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Rodrigo Fonseca Costa, manifestou preocupação diante da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata das atribuições do Ministério Público brasileiro em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), durante a 3ª reunião ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG). Conduzido pelo presidente do colegiado, Georges Seigneur, o encontro ocorreu na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), na quarta-feira (9).

A PEC visa garantir que o Ministério Público tenha um papel claro e definido na fiscalização e na interpretação da legislação tributária relacionada ao IBS, um tributo unificado proposto pela reforma tributária no Brasil, que substitui diversos impostos sobre consumo. Os principais pontos da proposta estabelecem que o MP fiscalize a aplicação do imposto, ajude a resolver disputas e a assegurar a aplicação uniforme da legislação e participe do Grupo de Trabalho a ser criado para discutir e acompanhar a implementação do IBS.

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Pauta – Durante o encontro, foram aprovadas deliberações discutidas nas reuniões anteriores, enunciados e uma nota técnica estratégica para a atuação dos membros do MP na área dos direitos fundamentais dos cidadãos, como a retomada de obras de escolas públicas em todo o Brasil. Também houve apresentação, pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Plano Nacional de Atuação Estratégica do Ministério Público (PNAE), dos avanços do Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental no Ministério Público e o lançamento da nova regulamentação do Prêmio CNMP.

Os participantes ainda assinaram protocolo de intenção para o aperfeiçoamento da atuação em favor da educação infantil e contra a violência doméstica e familiar, levado pelo corregedor nacional do Ministério Público, Ângelo Fabiano Farias da Costa.

Foto: CNPG.
(Com informações do CNPG.)

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Ministério Público MT

Gaeco prende oito durante operação por invasão de área

Published

2 dias ago

18 de abril de 2025

infocoweb

O Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) — força-tarefa permanente constituída pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Polícia Judiciária Civil, Polícia Militar, Polícia Penal e Sistema Socioeducativo — realizou oito prisões em flagrante na manhã desta sexta-feira (18), durante o cumprimento de ordens judiciais no âmbito da Operação Incursio Contra Terram.A operação foi deflagrada para desarticular uma organização criminosa suspeita de planejar e executar a invasão de uma área pública em Cuiabá. Além das prisões, foram autorizadas 11 ordens judiciais e registrados 60 Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) — procedimento simplificado para infrações penais de menor potencial ofensivo.As investigações começaram após denúncias anônimas encaminhadas à Ouvidoria do Ministério Público. Constatou-se que o grupo agia com aval da facção Comando Vermelho e suposto auxílio de servidores públicos, coordenando uma ocupação ilegal organizada da área.O Gaeco identificou líderes da organização. Segundo as apurações, a área seria dividida em ruas e lotes, cada um sob responsabilidade de um integrante, que administrava canais de comunicação (principalmente por aplicativos de mensagens) para organizar a invasão e repassar datas, locais e valores cobrados dos futuros ocupantes.Diante das provas, o Ministério Público agiu com base em indícios dos crimes de: integrar organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), esbulho possessório (art. 161, II, do Código Penal), corrupção passiva e ativa (art. 317 do Código Penal).As investigações continuam em andamento, e novas medidas podem ser adotadas conforme o avanço das diligências, após autorização da juíza Edna Ederli Coutinho, do Núcleo de Inquéritos Policiais (Nipo).A operação contou com o apoio de 200 policiais militares.