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Ministério Público MT

Direito de privacidade não pode estar acima do direito da sociedade

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Durante coletiva em que o Governo do Estado anunciou medidas concretas de combate às organizações criminosas, ressaltamos a dificuldade de combater estas facções com uma legislação ultrapassada e com o tratamento que se dispensa ao criminoso comum.
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Melhores iniciativas de autocomposição do MPMT são premiadas

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Cinco projetos institucionais receberam na manhã desta sexta-feira (6) o Prêmio “Melhores Iniciativas de Autocomposição do Ministério Público do Estado de Mato Grosso”, entregue pelo Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia). Foram premiados os projetos “Termo de Ajustamento de Conduta – Regularização Sanitária no Município de Juara”, “Jiu-Jitsu Educacional – Formando Cidadãos”, “TAC para adequação de irregularidades no pronto atendimento infantil do Hospital da Criança Wilma Boach em Rondonópolis”, “Regularização das concessões ou permissões de uso pelo município de Alta Floresta” e “Mutirão de Conciliação Ambiental”.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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