Ministério Público MT

Acordo transfere Regulação de cirurgias do Município para o Estado

Publicado em

12 de abril de 2023

por

infocoweb

Em reunião articulada e coordenada pela 7ª Promotoria de Justiça Cível da capital, o Ministério Público de Mato Grosso, o Governo do Estado, o Tribunal de Contas do Estado e o Município de Cuiabá formalizaram em ata na tarde desta terça-feira (12) um acordo para transferir do Município de Cuiabá para o Estado a gestão da Regulação de cirurgias de urgência e emergência na rede pública municipal de saúde. O objetivo é reduzir a grande fila de pacientes que aguardam essas cirurgias, ficando expostos ao agravamento do seu estado de saúde. A oficialização do acordo ficou condicionada à sua aprovação pelo Comitê Intergestor Bipartite (CIB), integrado por representantes do Estado e do Município.

Uma vez aprovada a transferência da gestão da Regulação do Município para a Secretaria de Estado de Saúde, serão revogadas as portarias que normatizam a cogestão hoje em vigor, ocorrendo a estadualização do serviço. O compromisso selado na reunião também prevê que será apresentado pelo Estado e pelo Município, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, em até 10 dias após a aprovação do acordo pelo Comitê Intergestor Bipartite, o plano para operacionalização da estadualização da regulação da urgência e da emergência do Município de Cuiabá.

O promotor Milton Mattos da Silveira Neto, titular da 7ª Promotoria de Justiça Cível da capital, que articulou a reunião entre as várias instituições, destacou a importância da iniciativa para pôr fim às longas filas de espera dos usuários do SUS para realizar cirurgias de urgência e emergência na capital.

“A Regulação é como o coração do corpo humano: se ela não funciona adequadamente, compromete todo o sistema de atendimento. E se essas cirurgias deixam de ser realizadas, os pacientes correm o risco de sofrer sérias consequências, como até mesmo perder a vida. Por isso a Regulação tem que funcionar como um relógio suíço”, afirmou, acrescentando que os termos do acordo serão submetidos à aprovação do Conselho Superior do Ministério Público e do procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior.

O promotor relatou que desde que assumiu a 7ª Promotoria de Justiça Cível, que atua na área da saúde, tem visitado as unidades de atendimento da capital e constatado muitas deficiências e, no caso da Regulação, a realidade não é diferente. “Diante do que constatamos nessas inspeções, o Ministério Público tomou a iniciativa de propor essa reunião com todas as instituições que vêm atuando no processo de intervenção na saúde da capital para um diálogo franco e aberto. A receptividade foi muito boa e hoje tivemos a felicidade de formalizar esse acordo”.

O conselheiro Sérgio Ricardo, que representou o Tribunal de Contas na reunião, juntamente com o conselheiro Guilherme Maluf, destacou o papel do MP em de buscar soluções para os problemas do sistema de saúde de Cuiabá. “Primeiramente, quero destacar a importância da iniciativa do Ministério Público de realizar esta reunião. E hoje construímos esse acordo, que deverá vigorar não apenas no período da intervenção, mas também depois, para que possamos melhorar os serviços de saúde da nossa capital”.

O conselheiro Guilherme Maluf fez uma apresentação, durante a reunião, com uma série de sugestões para o funcionamento ágil, seguro e eficaz de um sistema de Regulação. Médico por formação, o conselheiro apontou falhas nas ferramentas tecnológicas hoje disponibilizadas pelo sistema de saúde brasileiro, que, na sua opinião, precisam ser aperfeiçoadas. Também defendeu a necessidade de investimentos constantes na qualificação dos profissionais que atuam na área.

Fonte: Ministério Público MT – MT

Related Topics:acordo cirurgias estado municipio regula transfere

infocoweb

Ministério Público MT

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

Published

11 horas ago

10 de setembro de 2026

infocoweb

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.