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Mato Grosso

Dia D de Matrículas da EJA mobiliza sistema prisional e reforça política de ressocialização pelo estudo

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A Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), em parceria com a Secretaria Estado de Justiça (Sejus-MT), realizou, nesta terça-feira (04.11), na Penitenciária Central do Estado (PCE), o Dia D de Matrículas da Educação de Jovens e Adultos (EJA) no Sistema Prisional de Mato Grosso.

Durante todo o dia, equipes técnicas da Seduc e da Sejus realizaram uma série de atividades nas unidades prisionais, incluindo rodas de conversa, orientações sobre o processo de matrícula, esclarecimento de direitos e benefícios, além de diálogo com equipes pedagógicas e servidores que atuam na gestão prisional.

A mobilização ocorreu simultaneamente em todas as 40 unidades prisionais do Estado onde há oferta de educação básica pela Seduc — com exceção de Chapada dos Guimarães, município em que todos os privados de liberdade (PPLs) já concluíram o Ensino Médio.

O secretário de Estado de Educação, Alan Porto, reforça que o objetivo da campanha é preencher as 3.150 vagas disponíveis da EJA nas unidades penais, garantindo acesso à escolarização, certificação e remição de pena pelo estudo.

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“As aulas são ministradas em salas anexas a presídios, cadeias públicas e centros de ressocialização, em consonância com as diretrizes da Lei de Execução Penal e com a política estadual de educação para pessoas privadas de liberdade”, explica o secretário de Educação.

Segundo ele, a iniciativa reforça o compromisso do Estado com a garantia de direitos e a ampliação das oportunidades educacionais, além de contribuir para o fortalecimento da política educacional prisional e a redução da reincidência penal por meio da educação.

“Com esta ação, reforçamos a importância da EJA como instrumento de transformação pessoal e social, capaz de abrir novos caminhos para a reintegração dos reeducandos à sociedade”, conclui Alan Porto.

Fonte: Governo MT – MT

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Tribunal de Justiça de MT

Reforma tributária: Carta de Cuiabá apresenta clamor pela preservação dos estados e municípios

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Autoridades nacionais em Direito Tributário e Direito Financeiro assinaram a Carta de Cuiabá, que alerta a sociedade e instituições sobre repercussões da alteração radical da estrutura constitucional tributária. O documento destaca ainda que a centralização do núcleo tributário na União Federal compromete a Federação, reduzindo a competência tributária dos estados e, de forma mais severa, dos municípios.
O documento é resultado do 8º Congresso Internacional de Direito Tributário e Financeiro, realizado nos dias 3 e 4 pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio da Escola Superior da Magistratura, e pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio da Escola de Contas. Durante os dois dias, foram debatidos os impactos da reforma tributária nas finanças públicas dos estados e municípios, considerando o texto da Emenda Constitucional nº 132/2023.
A Carta traz como proposta de aperfeiçoamento da reforma tributária a revisão dos critérios de partilha dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para inserir, ao lado do FPE e da população, outros que atendam às características populacionais, econômicas e logísticas dos estados produtores e exportadores de produtos primários e semielaborados. Como exemplo, é citado o que já ocorre na compensação com as perdas decorrentes da Lei Kandir (LC 176/2020), que distribui os recursos desta reparação de acordo com a participação dos Estados na exportação de produtos primários e semielaborados.
Também adverte que a emenda constitucional da reforma aponta a figura de um comitê gestor, porém, sem definição específica quanto à natureza jurídica e sem linhas definidas de controle e fiscalização.
O proponente da carta, desembargador Márcio Vidal, aponta que a reforma ignora as diversas realidades estruturais, naturais, econômicas e sociais do país, agravando desigualdades e prejudicando especialmente setores como o agronegócio e a mineração, fundamentais para o PIB nacional. “Após todo este estudo sobre sistema tributário e com o reflexo no direito financeiro, percebi: o que estávamos fazendo que não vimos o que está por vir?! Precisamos estudar e buscar conhecimento, como fizemos ao longo desse seminário, para que possamos mitigar os impactos. Quem resolverá o problema somos cada um de nós, com interesse maior nos problemas sociais que enfrentamos, como fome, violência e tirania com que convivemos.”
A juíza organizadora da Carta e do evento, Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva, defende que, mais que propor a Carta de Cuiabá, é necessário que as proposições que ali estão, sejam acompanhadas. “Pudemos perceber ao longo desses dois dias como é desafiador o tema da reforma tributária e os impactos que serão causados nas diferentes perspectivas: social, de gestão e de planejamento para a iniciativa privada e finanças públicas. A pluralidade de visões sobre a reforma nos mostra que precisamos promover debates profundos e técnicos e avaliar todos os desafios que se apresentam. Por isso, vamos ainda eleger um grupo técnico para que seja feito o acompanhamento de todo teor da Carta de Cuiabá e que possa acompanhar todo o período de transição da reforma tributária, mudanças e necessidade de ajustes no período de transição.”
O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou a importância da Carta de Cuiabá como um instrumento que transforma os debates em propostas efetivas. “Eu entendo que, quando se faz uma grande discussão, é preciso chegar ao final e registrar o que foi tratado, escrito e relatado”, afirmou. Segundo o conselheiro, a proposta é que o documento traduza a realidade fiscal e econômica do estado e de seus municípios diante da Reforma Tributária. “Mato Grosso é um estado diferenciado dos demais. Na hora da partilha e da discussão da reforma, é preciso deixar claro que nossos municípios vão perder tanto, cada um deles. Relatar município por município, perda por perda, ganho por ganho, continua sendo o processo de conhecimento”, disse.
A carta foi assinada pelos organizadores do Congresso, parceiros institucionais e diversos participantes.
Imagens: Secretaria de Comunicação/TCE-MT e Josi Dias

Autor: Keila Maressa

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Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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