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OAB se contrapõe a nota do Conselho de Procuradores-Gerais

Publicado em

29 de novembro de 2024

por

DA REDAÇÃO PASSANDO A LIMPO

Foto da Notícia: OAB se contrapõe a nota do Conselho de Procuradores-Gerais

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, se contrapõem ao posicionamento do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) sobre o sigilo das comunicações entre advogado e cliente. Em nota, Simonetti e Gisela afirmam que o sigilo não pode ser flexibilizado.

Leia abaixo a integra da nota pública da OAB Nacional e da OAB-MT em defesa do sigilo das comunicações entre advogado e cliente.

“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) repudia as declarações realizadas pelo procurador-geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, Deosdete Cruz Junior, e apoiadas pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) em nota pública. As manifestações, que sugerem a relativização do sigilo profissional entre advogados e clientes sob o pretexto de combate à criminalidade organizada, são inaceitáveis e afrontam a dignidade da advocacia.

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A inviolabilidade das comunicações entre advogados e clientes é um pilar essencial do Estado Democrático de Direito, consagrada na Constituição Federal, que reconhece o advogado como elemento imprescindível à administração da justiça. Tal prerrogativa, regulamentada pela Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), não é um privilégio, mas uma garantia para toda a sociedade, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Generalizar a advocacia como facilitadora de práticas criminosas é um ataque grave e injusto à honra e à função social desempenhada por milhões de advogados e advogadas em todo o país. A criminalização de prerrogativas legais fundamentais não apenas viola direitos constitucionais, mas também abala a confiança nas instituições e abre precedentes perigosos para a desconstrução de garantias essenciais à democracia.

A OAB reafirma que advogados não podem ser confundidos com seus clientes. O combate à criminalidade, ainda que legítimo, deve respeitar estritamente os limites constitucionais e legais, sem comprometer direitos e liberdades fundamentais.

A Ordem dos Advogados do Brasil convoca todas as instituições a adotarem um diálogo responsável, que privilegie o fortalecimento da segurança pública sem abrir mão dos valores democráticos e das garantias constitucionais. A advocacia merece e exige respeito.”

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Jurídico

OAB-MT convida para Roda de Conversa sobre Incentivos Fiscais para as Startups e projetos Legislativos às Agrotechs

Published

5 horas ago

6 de dezembro de 2024

infocoweb

Foto da Notícia: OAB-MT convida para Roda de Conversa sobre Incentivos Fiscais para as Startups e projetos Legislativos às Agrotechs

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), através da Comissão de Direito para Startups, convida para a Roda de Conversa Incentivos Fiscais ao Ecossistema das Startups e os Projetos Legislativos às Agrotechs, que será realizada dia 13 de dezembro, às 10h, no Plenário da Seccional, em Cuiabá.

A presidente da Comissão, Rosana Ramires, irá presidir a mesa, da qual participarão a deputada federal Coronel Fernanda como palestrante e os debatedores Diego Menegatti e Rogério Nunes.

Inscrições e mais informações aqui.

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Keka Werneck

Assessoria de Imprensa OAB-MT

Celular/WhatsApp: 65-99610.7865

[email protected]

Instagram @oabmatogrosso

Fonte: OAB – MT

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