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OAB-MT atua no Judiciário junto com advogadas e garante direito de renúncia em processo de falência

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Foto da Notícia: OAB-MT atua no Judiciário junto com advogadas e garante direito de renúncia em processo de falência

Foto: Sissy Cambuim

imgMais uma decisão favorável foi obtida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT).
Atuando na defesa das prerrogativas, a instituição acionou o Tribunal de Justiça de Rondônia e assegurou o direito de renúncia a duas advogadas de Mato Grosso, em atuação suplementar, em processo de falência.
“Essa decisão positiva é mais uma em uma sequência de outras, que são resultado da intensificação do nosso trabalho de acompanhamento de caso a caso de violações. Quando acionamos o Judiciário, o que buscamos nada mais é do que o rigor das leis que regem a advocacia”, reforça a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso.
O caso teve origem em um Agravo de Instrumento interposto pelas advogadas Mariana Barros e Higara Carinhena, após o juízo de primeiro grau indeferir o pedido de homologação da renúncia ao mandato. Na decisão inicial, o entendimento foi de que, em razão do regime falimentar, a representação judicial da empresa deveria ser mantida até eventual revogação expressa pelo administrador judicial.
No recurso, as advogadas sustentaram que a interpretação adotada pelo juízo de origem configurava equívoco jurídico, ao transformar uma norma de proteção à massa falida em restrição indevida ao livre exercício profissional.
“A OAB-MT ingressou no processo como amicus curiae, reforçando a tese, defendendo que a renúncia é um direito potestativo do advogado, que não depende de autorização judicial, da parte ou do administrador judicial, desde que cumpridos os requisitos legais. Impedir esse direito significa violar prerrogativas e impor uma obrigação incompatível com a natureza da advocacia”, explica a procuradora de Defesa das Prerrogativas da OAB-MT, Angeliza Neiverth.
O procurador-geral da OAB-MT, Helmut Daltro, destaca que a relatora, em sua decisão, reconheceu a relevância da matéria, admitiu a participação da OAB-MT e, no mérito, acolheu a tese apresentada. “Determinou a exclusão definitiva dos nomes das advogadas do processo, afastando qualquer obrigação de representação, o que reafirma a autonomia profissional da advocacia”, pontua.
Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas, Pedro Neto reforça que o trabalho contínuo da instituição tem resultado em decisões positivas e estratégicas na defesa das prerrogativas. “Esse caso é mais um exemplo de que a atuação institucional faz diferença na garantia dos direitos da advocacia”, destaca.

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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
Instagram @oabmatogrosso

Fonte: OAB – MT

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Dia histórico em Lucas e Tapurah com inauguração de sala da advocacia no Fórum e devolução da antiga sede da OAB para abrigar Delegacia da Mulher

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Foto da Notícia: Dia histórico em Lucas e Tapurah com inauguração de sala da advocacia no Fórum e devolução da antiga sede da OAB para abrigar Delegacia da Mulher

imgEsta quarta-feira (29) foi um dia histórico para a advocacia e para a sociedade de Lucas do Rio Verde e região. A presidente da Ordem dos Advogados do brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, e a presidente da 21ª Subseção, Danusa Oneda, assinaram termo de cooperação, devolvendo o prédio público que era utilizado pela OAB, para que seja sede da vindoura Delegacia da Mulher de Lucas. E em Tapurah, que compõe a 22ª Subseção, teve a inauguração da sala da advocacia no Fórum do Município.
imgPresente nestes momentos marcantes, a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, evidenciou que as iniciativas simbolizam, na prática, a política de interiorização da OAB-MT, aproximando a instituição da advocacia do interior e atuando em prol do bem comum.
“Hoje em Lucas do Rio Verde, com a nossa presidenta Danusa, toda a sua diretoria, o vice-presidente Giovane Santin, nosso conselheiro Douglas Ibarra e a advocacia em geral, vivemos um momento muito importante, um dia histórico para a nossa Subseção, para a sociedade de Lucas do Rio Verde e região. Acabamos de assinar, com o prefeito Miguel Vaz um termo de cooperação, de devolução do imóvel onde funciona a sede administrativa da 21ª Subseção. E a finalidade dessa devolução é muito nobre e representa a realização de um sonho, uma conquista da advocacia e da sociedade da região, que é a instalação da Delegacia da Mulher. Um momento histórico. E a OAB de Mato Grosso está sempre presente”.
Na reunião com o prefeito Miguel Vaz, ele afirmou que o município se compromete a encaminhar um projeto de lei à Câmara de Vereadores para autorizar a indenização à OAB-MT, referente aos bens móveis que serão incorporados ao patrimônio público, além de compensação pela desocupação antecipada do imóvel.img
Na oportunidade, o vice-presidente da OAB-MT, Giovane Santin, preconizou a união entre instituições e a sociedade para viabilizar avanços estruturais. “A construção da nova sede não trará custos à Seccional, sendo resultado da colaboração do Poder Executivo e da comunidade local, o que demonstra o reconhecimento do papel da advocacia na promoção da cidadania e da democracia”.
Presidente da 21ª Subseção, Danusa Oneda explica que a nova sede será construída e inaugurada ao lado do espaço de convivência da advocacia. “Em 15 anos de Ordem, hoje certamente é um dos dias mais emocionantes e emblemáticos para mim, em que vivemos literalmente a interiorização, com a Seccional e a OAB de Lucas, junto com Tapurah e Itanhangá, juntos, fazendo com a que a advocacia se sinta pertencente e incluída. Hoje vivemos um momento emblemático de valorização do interior, de real interiorização”.
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Participaram das agendas a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, o vice-presidente Giovane Santin, a secretária-adjunta da CAA-MT, Fabiani Pereira de Souza Dall Alba, o conselheiro seccional Douglas Ibarra, a presidente da 21ª Subseção, Danusa Oneda, o vice-presidente Valterlei Miquelin, o tesoureiro Fábio Nascimento, a delegada da Caixa Clarice Bagnara, e a advocacia em geral.
Keka Werneck e Judite Rosa
Fotos: Victor Real
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
Instagram @oabmatogrosso

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Fonte: OAB – MT

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