LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Ministério da Agricultura apoia PL da Reciprocidade
Ao defender a qualidade da produção de alimentos no Brasil, o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, declarou apoio ao Projeto de Lei 1406/2024, conhecido como PL da Reciprocidade, que está em tramitação na Câmara dos Deputados.
A proposta dispõe sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros e o objetivo é impedir que as exportações brasileiras sejam prejudicadas devido a regras ambientais “rigorosas e desiguais”, cobradas por países que não fazem a sua parte na sustentabilidade global.
“O Ministério da Agricultura apoia porque, para a agricultura, é muito boa essa proposta”, declarou o ministro nesta terça-feira (26).
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Isso porque, conforme detalha Fávaro, o Brasil tem as regras sanitárias mais rígidas e eficientes para a defesa agropecuária e a garantia da qualidade na produção de alimentos com sustentabilidade e respeito ao meio ambiente.
O ministro ainda destaca que o Brasil está aberto a toda e qualquer discussão acerca das boas práticas ambientais, combate ao desmatamento, boas práticas trabalhistas e preservação ambiental. “Aqui nós estamos prontos para debater e abrir o diálogo com qualquer país do mundo ou qualquer bloco, inclusive, para apresentar rastreabilidade e transparência nos nossos processos para garantir aos consumidores de qualquer lugar do mundo a qualidade dos produtos que estamos vendendo”, completou.
“É muito cabível que a gente possa cobrar a reciprocidade”, destacou Fávaro, lembrando que dificilmente outros países conseguem ter os precedentes dos produtos brasileiros com sustentabilidade, com respeito ao meio ambiente, às questões sociais e sanidade.
O QUE A PROPOSTA DIZ?
O PL 1406/2024, em discussão, altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a que trata da Política Nacional sobre Mudança no Clima (PNMC), e ainda obriga o governo a criar o Programa Nacional de Monitoramento da Isonomia Internacional de Políticas Ambientais. O objetivo é que o programa acompanhe os países com os quais o Brasil mantenha relações comerciais e ambientais.
GERAL
Reviravolta no caso da idosa: câmera corporal indica crimes de desobediência e desacato aos PM’s; veja vídeo
O caso envolvendo a abordagem policial que resultou na agressão a uma idosa de 63 anos em Jardim Regina Alice, na Grande São Paulo, ganhou um novo capítulo nesta sexta-feira (6/12). Vídeos captados pela câmera corporal de um dos policiais envolvidos revelam que, antes do confronto, houve resistência à abordagem e comportamento hostil por parte de um dos moradores. Veja vídeo:
As gravações mostram que o homem abordado inicialmente estava circulando com uma motocicleta irregular e tentou fugir dos policiais, só parando em frente à sua residência. Durante a abordagem, ele desobedeceu ordens para entregar a moto, tentou esconder o veículo e chamou familiares para ajudar a trancar o portão, dificultando o trabalho da polícia. Em determinado momento, o homem teria ironizado um dos agentes, chamando-o de “bração” e insinuando que ele não conseguiu capturá-lo durante a perseguição. A atitude reforçou a alegação policial de que houve fuga deliberada. A repercussão inicial do caso foi alimentada por vídeos de testemunhas que mostravam policiais usando força excessiva ao entrar na residência, onde foram registradas cenas de agressão. A idosa, Lenilda Messias Santos Lima, aparece ensanguentada, sendo puxada pela gola do casaco, enquanto seu filho, Juarez Higino Lima Júnior, de 39 anos, foi imobilizado com um “mata-leão”.
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Segundo os familiares, os agentes teriam invadido a garagem, quebrado o portão e danificado pertences sem justificativa plausível. A família também afirmou que, embora a motocicleta estivesse irregular, não havia necessidade de violência. Em nota, a Polícia Militar informou que “não compactua com desvios de conduta” e garantiu que os agentes envolvidos serão investigados. A Corregedoria da PM já está analisando as imagens para determinar a proporção da resistência apresentada pelos moradores e os excessos cometidos pelos policiais.
A família da idosa denuncia abuso de autoridade e afirma que buscará justiça. Entidades de direitos humanos estão acompanhando o caso e destacam que episódios como esse reforçam a necessidade de maior transparência nas ações policiais. Próximos passos Com as novas evidências, o caso deve ganhar mais complexidade.
A Corregedoria e a Polícia Civil devem investigar se houve justificativa para a entrada forçada e o uso de força, além de avaliar as ações dos moradores durante a abordagem. A situação ilustra a importância do uso de câmeras corporais para esclarecer incidentes de violência policial e garantir a responsabilização de todas as partes envolvidas.
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