Várzea Grande

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Publicado em

20 de dezembro de 2024

por

infocoweb

As Secretarias Municipais de Comunicação Social, Saúde, Governo, Administração e Procuradoria Geral em atenção ao pedido de esclarecimento deste conceituado órgão de imprensa informa:
• A Prefeitura de Várzea Grande, no intuito de esclarecer e oportunizar para que não pairem dúvidas quanto ao ato de gestão que visa garantir que a municipalidade disponibilize aos usuários do SUS, que em Várzea Grande tem seu Hospital Pronto Socorro Municipal, porta aberta e sem nenhum tipo de custo para os pacientes, que acatou a notificação recomendatória do Ministério Público para suspender o referido processo licitatório;
• Lembra ainda que a licitação visa a contratação de empresa especializada para execução de exames essenciais no diagnóstico e tratamento em unidade hospitalar que por exigência da Portaria 37/2017, do Ministério da Saúde, obriga a prestação de serviços aonde são disponibilizados leitos de UTI, que é o caso do Hospital Pronto Socorro de Várzea Grande;
• O referido processo cumpriu todas as etapas com observância no princípio da legalidade, garantindo dotação orçamentária e estudo de necessidade de contratação.
Os órgãos municipais esclarecem que os apontamentos do Ministério Público de suposto direcionamento, ficam prejudicados no momento em que na própria recomendação do conceituado órgão ministerial é revelado que o princípio norteador da transparência, foi na integra cumprido, garantindo acesso e oportunidade de participação a toda e qualquer empresa interessada no processo licitatório, que se encontra na integra publicado no Portal Transparência de Várzea Grande e que pode ser consultado no endereço www.varzeagrande.mt.gov.br.
Reafirma ainda que a intenção da atual gestão municipal, visa garantir continuidade de solução em área de extrema necessidade, devido a suas essencialidades.
Quanto ao período de transição de gestão, que ora acontece, o referido processo licitatório sempre esteve disponível para a Comissão de Transição e que se por ventura houvesse algum ganhador do certame, o prazo recursal garantido em lei, possibilitaria que a próxima gestão tivesse a oportunidade de concluir o processo, homologar e efetuar a contratação, ou não homologar, não contratar e proceder a anulação do referido processo licitatório, desde que ficasse garantido o serviço sem prejuízo para os usuários do SUS.
Quanto ao valor do processo licitatório, que soma R$ 20.799 milhões, necessário se faz esclarecer que o mesmo tem duração de 12 meses ou 365 dias, para atendimento de uma população estimada em 315 mil habitantes, lembrando que 45% em média dos atendimentos ambulatoriais de internação na Rede Pública Municipal advém de outros municípios ou até mesmo de países vizinhos a Mato Grosso, em razão do Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande ser o único hospital público portas aberta no Estado de Mato Grosso não estando o paciente necessariamente regulado por outra unidade hospitalar.
Desta forma é imperioso lembrar que o Sistema Único de Saúde (SUS), é universal, não restringindo os direitos, independentemente da municipalidade de origem do paciente.

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT

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Várzea Grande

Fiscalização do Procon de Várzea Grande garante direitos do consumidor

Published

17 horas ago

15 de janeiro de 2025

infocoweb

O objetivo é coibir excessos nas listas de materiais escolares, publicidades indevidas que induzam à compras em locais preestabelecidos, cobranças abusivas e outros aspectos regulados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Com o início do ano letivo previsto para fevereiro, o Procon Municipal de Várzea Grande, órgão vinculado à Procuradoria Municipal, intensificou as fiscalizações em escolas particulares durante o mês de janeiro. O objetivo é garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados, coibindo excessos nas listas de materiais escolares, publicidades indevidas que induzam compras em locais preestabelecidos, cobranças abusivas e outros aspectos regulados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Até o final do mês, 25 escolas particulares serão fiscalizadas. Segundo a coordenadora do Procon Municipal, Carolina Moreira, até o dia 15 de janeiro, 60% dessas escolas já haviam sido vistoriadas. “Em nenhuma encontramos descumprimento da legislação, mas mantemos a fiscalização como uma forma de orientação tanto para as instituições quanto para os pais e alunos, que são os consumidores”, destacou.

Carolina também enfatizou a evolução na conduta das escolas em relação à legislação de consumo. “A fiscalização não tem apenas o objetivo de coibir ou penalizar, mas também de orientar. Felizmente, não temos mais listas com materiais em excesso ou propagandas que condicionem a compra em determinados locais. Também não recebemos mais reclamações sobre a condicionante de transferência de alunos mediante ao pagamento de débitos em aberto. Isso é um resultado satisfatório”, completou.

O procurador-geral de Várzea Grande, Maurício Magalhães Faria Neto, ressaltou a importância do trabalho realizado pelo Procon Municipal. “Garantir os direitos do consumidor é essencial para uma sociedade justa e equilibrada e é uma missão da gestão Flávia Moretti e Tião da Zaeli. O Procon é um instrumento importante que a prefeitura oferece para proteger os cidadãos e promover um ambiente de consumo mais transparente e seguro”, afirmou.

CONSUMIDORES – Pais e alunos devem estar atentos aos seus direitos ao contratar serviços educacionais e adquirir materiais escolares. Confira algumas orientações importantes previstas no Código de Defesa do Consumidor:

* Listas de materiais escolares: As escolas podem solicitar apenas materiais de uso pedagógico, diretamente relacionados à atividade educacional. Itens de uso coletivo, como produtos de limpeza e papel higiênico, não podem ser exigidos.

* Matrículas: A instituição não pode condicionar a matrícula ao pagamento de débitos anteriores. Além disso, cobranças devem ser claras e justas.

* Espaço físico: O ambiente escolar deve atender às normas de segurança e acessibilidade, proporcionando condições adequadas para o aprendizado.

* Propaganda e venda casada: É proibido impor a compra de materiais ou uniformes em estabelecimentos predefinidos pela escola. Caso os consumidores identifiquem práticas abusivas, é fundamental registrar uma reclamação junto ao Procon.

ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR – O Procon Municipal de Várzea Grande oferece atendimento presencial em sua sede, localizada no Paço Municipal, na Avenida Castelo Branco, 2500 – Centro Sul, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Um posto de atendimento também está disponível na Subprefeitura do bairro Cristo Rei.

Para maior conveniência, o Procon também disponibiliza canais online para informações e registro de denúncias, pelo site www.varzeagrande.mt.gov.br/procon e redes sociais ou pelo telefone (65) 3688-8056.