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Lucas do Rio Verde - MT

Prefeitura lança novo Refis para incentivar contribuintes a quitar débitos com município

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A partir desta quarta-feira (15), até o dia 28 de fevereiro, empreendedores e pessoas físicas que possuem débitos com a Prefeitura de Lucas do Rio Verde poderão negociar suas dívidas com o município, fazendo adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, o Refis.

Podem participar contribuintes que possuem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Taxas, Contribuições e outros débitos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de tributo declarado ou retido.

A Administração Municipal tem como objetivo, com o novo Refis, auxiliar principalmente os empresários que se enquadram no Simples Nacional, que tem prazo para adesão regime tributário. “Nós fizemos um estudo e as empresas que se enquadram no regime do Simples Nacional tem uma janela até 30 de janeiro, que elas não podem ter nenhuma restrição com o município, ou seja, ela não podem ter débito com a Prefeitura para entrar no Simples Nacional. Então elas precisam fazer essa negociação com o Município e nada mais justo que façamos uma ação pra que possamos ajudar essas empresas”, ressaltou o secretário de Fazenda, Giovanni Rodrigues da Silva.

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Negociando os débitos é possível emitir a certidão positiva com efeito negativo, para enquadramento no Simples Nacional.

Os interessados devem procurar a Secretaria de Fazenda, no Paço Municipal, ou atendimento via e-mail: [email protected] ou pelo WhatsApp (65) 3548-2330.

O Decreto Nº 7113 de janeiro de 2025, regulamenta a lei complementar Nº 272/2024, que garante desconto de juros e multas para débitos com o Município, tanto para pagamento a vista ou parcelado em até 36 vezes.

Confira os descontos ofertados pelo Refis:

100% (cem por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa com o pagamento em cota única;

90% (noventa por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 03 (três) vezes;

80% (oitenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 06 (seis) vezes;

70% (setenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 10 (dez) vezes;

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60% (sessenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 12 (doze) vezes;

50% (cinquenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 18 (dezoito) vezes;

40% (quarenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 24 (vinte e quatro) vezes;

30% (trinta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 36 (trinta e seis) vezes;

Parcelamento em até 48 (quarenta e oito) vezes sem desconto.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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UAB/UFMT: inscrições para a graduação em Ciências e Tecnologia terminam no dia 10 de fevereiro

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A Universidade Aberta do Brasil (UAB), polo de Lucas do Rio Verde, segue com as inscrições abertas para o curso de graduação em Ciências e Tecnologia. O curso, ofertado pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), é gratuito e realizado na modalidade de Educação a Distância (EaD).

Os interessados devem se inscrever até o dia 10 de fevereiro, pelo site: https://www.ufmt.br/ingressoead. A taxa de inscrição é de R$ 90,00.

Podem se inscrever os candidatos que tenham o Ensino Médio Completo ou que tenham participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nos últimos 10 anos.

Ao todo, são 243 vagas, distribuídas entre os polos de Água Boa, Cuiabá, Chapada dos Guimarães, Guarantã do Norte, Lucas do Rio Verde, Pontal do Araguaia, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Rondonópolis, Sorriso, Tangará da Serra e Vila Rica.

Dúvidas podem ser esclarecidas pelos canais: telefone: (65) 3548-2326/2327, WhatsApp: (65) 99911-8214 (coordenadora Juliana) ou e-mail: [email protected]

O polo da UAB em Lucas do Rio Verde está localizado na Rua Cedro, nº 61 S, bairro Jardim Primavera.

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Acesse o edital disponível no anexo abaixo.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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