LEGALIDADE
Entrega de filhos pelos pais para adoção não configura crime
No Brasil, os pais ou responsáveis por uma criança podem realizar a entrega de uma criança para adoção, antes ou após o nascimento, sem que estejam incorrendo na prática de um crime.
O procedimento, denominado “entrega legal”, trata-se de um instituto jurídico previsto no artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas por ser pouco conhecido e esclarecido, pode levar parte da população a achar que se trata de uma prática ilegal e/ou criminosa dos pais biológicos da criança.
O alerta é feito pela promotora de Justiça da comarca de Pontes e Lacerda, Mariana Batizoco Silva Alcântara, após um caso ocorrido no município ter se tornado público com a divulgação de matéria jornalística por um veículo de comunicação local.
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“Além de não ser tipificada como crime, a entrega legal, que é feita de maneira voluntária e com conhecimento e acompanhamento das instituições do Sistema de Garantia de Direitos, ainda afasta a possibilidade da prática de aborto, abandono ou de adoção irregular”, explica a promotora.
A entrega legal prevista no artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente é feita de maneira voluntária, respeitando as formalidades legais de forma a proteger as crianças, os pais doadores e os pais adotivos. Deve ser assegurado também à criança o direito de conhecer sua origem biológica.
A Resolução n° 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça regulamenta a entrega voluntária de crianças para adoção, dispondo em seu artigo 2º o seguinte: “Gestante ou parturiente que, antes ou logo após o nascimento, perante hospitais, maternidades, unidades de saúde, conselhos tutelares, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), instituições de ensino ou demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, manifeste interesse em entregar seu filho à adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada, sem constrangimento, à Vara da Infância e Juventude, a fim de que seja formalizado o procedimento judicial e seja designado atendimento pela equipe interprofissional.”
A legislação também assegura aos pais o direito ao sigilo de todo o procedimento de entrega da criança.
Cuiabá
Prefeitura inicia manutenção de ginásios e espaços esportivos em Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, iniciou um amplo esforço para recuperar e manter ginásios e espaços esportivos da cidade. Por conta dos desafios financeiros que a gestão municipal enfrenta, o trabalho envolverá ações emergenciais por meio de parcerias, visando oferecer ambientes seguros e adequados para a prática esportiva e o lazer. O Ginásio da Lixeira foi o primeiro a receber a limpeza geral na área externa. A medida foi necessária devido o matagal que toma conta do espaço. Os serviços de manutenção interna também serão executados com o andamento das ações.
Essas iniciativas refletem o compromisso da administração municipal em resgatar os espaços públicos e fortalecer o esporte e o lazer como elementos essenciais para o bem-estar social.
E quem passa pelo local já visualiza os resultados possíveis graças à parceria com o Instituto Nova Chance, que mobilizou reeducandos para a execução de serviços. “A parceria com o Instituto Nova Chance foi essencial para viabilizar serviços emergenciais, não só no Ginásio da Lixeira como nos demais que encontramos bem piores que este. Nossa equipe, aliada com o futuro secretário de Esportes, Jefferson Neves, utilizando de suas experiências e contatos, contribuíram diretamente para encontrar soluções práticas e ágeis para os desafios que encontramos ao assumir a nova gestão, com o prefeito Abílio Brunini. A prioridade é oferecer respostas rápidas e eficazes, mesmo com os recursos limitados”, destacou o secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, Johnny Everson.
Os desafios envolvem uma série de problemas nos seis ginásios de Cuiabá e requerem atenção imediata, de manutenção básica, obras inacabadas e situações mais críticas como do Complexo Esportivo do Areão, onde a quadra foi transformada irregularmente em pista de skate e o mato tomou conta do local e o Ginásio do Quilombo, onde a obra está paralisada desde o final do ano passado e a empresa não retornou os serviços.
Já o Ginásio do Tijucal está em fase final de reforma e será revisado antes da entrega oficial. Os demais ginásios são: Verdinho, Planalto e Paiaguás.
“Fizemos uma vistoria nos ginásios de responsabilidade do município e constatamos a falta de manutenção básica como o matagal, embora com a chuva se desenvolva com mais rapidez, mas é necessário combater com mais assiduidade através da roçada, reparos na iluminação, manutenção elétrica, telhado com goteiras. Além disso, a falta de manutenção cria riscos para os atletas e para a comunidade”, pontuou Johnny Everson.
RESGATE DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
A Secretaria de Cultura e Esportes é responsável por 34 mini estádios, além de ginásios e complexos esportivos. O objetivo é recuperar esses espaços de forma permanente, garantindo manutenção contínua e condições adequadas para uso pela comunidade. A meta é devolver à população locais seguros e bem cuidados, promovendo o lazer, a segurança e o incentivo à prática esportiva.
O Ginásio da Lixeira, por exemplo, é muito utilizado pela comunidade para diversas atividades comemorativas, esportivas e religiosas. A solicitação é viabilizada por meio de agendamento.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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