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Prefeito sanciona lei que parcela dívida de R$ 62 milhões

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O prefeito Abilio Brunini sancionou uma lei que autoriza o município a pagar, em cinco anos, uma dívida de R$ 62 milhões do município com o governo federal.

Essa quantia é referente a R$ 12 milhões do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) não recolhidos no período de setembro a dezembro de 2024 – em outra administração.

Pela lei aprovada pela Câmara Municipal, ainda serão pagos a quantia de R$ 641 mil a respeito da folha de pagamento do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e outros R$ 8,328 milhões de contribuições sociais de janeiro de 2020 a dezembro de 2024.

Também serão pagas contribuições sociais do Fundo Municipal de Saúde em atrasos no período de 2022 a 2024 e R$ 2,053 milhões do Fundo Municipal de Educação.

Outros R$ 4.479 milhões são dos débitos previdenciários descontados nas folhas de pagamento dos funcionários da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, referente a folha salarial de dezembro e ao 13º salário.

Para quitar a dívida, o município poderá oferecer como garantia a retenção de parte do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Enquanto vigorar o parcelamento, o poder Executivo apresentará à Lei Orçamentária Anual (LOA) encaminhada a Câmara Municipal a comprovação de quantias suficientes em caixa para pagamento das parcelas.

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A renegociação das dívidas da seguridade social com o governo federal são imprescindíveis para a Prefeitura de Cuiabá firmar convênios com a União.

O fim das pendências garante certidão negativa, documento essencial para ser contemplado com emendas parlamentares da bancada federal.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Prefeitura de Cuiabá convoca 237 candidatos aprovados para diversas funções nas regionais e no campo

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A Prefeitura de Cuiabá publicou, nesta quinta-feira (06/02), os editais de convocação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado para Contratos Temporários de Prestação de Serviços por Tempo Determinado e Formação de Cadastro de Reserva (Edital Nº 12/2024/GS/SME), conforme divulgação na Gazeta Municipal Nº 937, de 27 de agosto de 2024. Os profissionais selecionados atuarão nas unidades educacionais da rede municipal durante o ano letivo de 2025.

Nesta 6ª convocação, estão sendo chamados aprovados para as funções de pedagogo; técnico em desenvolvimento infantil (TDI); técnico em manutenção e infraestrutura, na função de auxiliar de serviços gerais (TMIE – ASG); técnico em nutrição escolar (TNE); além de professores de arte, de educação física e pedagogos para sala multifuncional. Os designados serão alocados em unidades educacionais das diversas regionais e também em escolas situadas no campo.

Os candidatos convocados deverão comparecer à Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Diogo Domingos Ferreira, nº 292, bairro Bandeirantes, no dia 07 de fevereiro de 2025, nos horários e datas estabelecidos nos respectivos editais, para a entrega da documentação exigida e para receber informações sobre a função a ser desempenhada.

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Atenção aos candidatos:

É fundamental que os aprovados leiam atentamente os editais, pois aqueles que não comparecerem no dia e horário previstos ou que não apresentarem a documentação completa serão automaticamente eliminados, sem segunda chamada. Nesses casos, o candidato seguinte na ordem de classificação será convocado.

Os documentos a serem apresentados – em original ou cópia autenticada, conforme especificado – são: Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Título de Eleitor, número do PIS ou PASEP, Certificado de Reservista, dados da conta corrente no Banco do Brasil (quando houver), comprovante de residência, diploma ou certificado de conclusão do Ensino Médio acompanhado do histórico escolar, exame de admissão e os certificados negativos exigidos pelo edital.

A Secretaria Municipal de Educação informa ainda que o candidato que chegar atrasado e cujo nome já tenha sido chamado será realocado para o final da lista de convocação. O comparecimento em horário diverso do estipulado implicará na eliminação do candidato, conforme o item 13.3 do edital. Os inscritos também deverão realizar o exame de admissão no local designado, onde constarão a carga horária e demais informações pertinentes à função.

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Processo Seletivo

O certame realizado em 2024 ofertou 2.015 vagas para a contratação imediata de profissionais temporários e para a formação de cadastro reserva, para níveis médio e superior, destinados a atuar nas unidades educacionais da rede pública municipal, em substituições de servidores específicos e para atender a necessidades excepcionais. Já foram convocados 3.617 candidatos nas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª convocações, e, nesta 6ª chamada, estão sendo convocados 237 candidatos para diversas funções.

Confira os editais de convocação em anexo.

Serviço
Convocação – Processo Seletivo Simplificado para Contratos Temporários de Prestação de Serviços por Tempo Determinado e Formação de Cadastro de Reserva (Edital Nº 12/2024/GS/SME)

Data e horário: conforme previsto nos editais de convocação
Local: Secretaria Municipal de Educação

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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